DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A Comissão Especial de Contratação será composta pelos seguintes servidores: I - Eduardo de Oliveira da Rosa, matrícula SIAPE nº 1824038 - presidente; II - Odilon Teles de Mesquita, matrícula SIAPE nº 1478282 - membro; III - Daniela Maria da Silveira Galvão Ransolim, matrícula SIAPE nº 1795745 - membro; IV - Halisson Luciano Chaves Ayres da Fonseca, matrícula SIAPE nº 1901794 - membro; V - Lidianny Almeida de Carvalho Queiroz, matrícula SIAPE nº 1331129 - membro. Parágrafo único. O servidor Odilon Teles de Mesquita, matrícula SIAPE nº 1478282, atuará como substituto do presidente nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. Art. 3º Para os fins previstos em lei, a autoridade superior ao presidente da Comissão Especial de Contratação é a Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA COGER/MJSP N° 309, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso I, da Portaria MJSP nº 665 de 24 de junho de 2024 c/c com o art. 5º, inciso VI, e art. 77 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, considerando as razões apresentadas no Despacho nº 16/2026/DIRESP- Comissoes/DIRESP/COREI/COGER (34587524), de 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica instaurado por meio da Portaria COGER/MJSP nº 281, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 25 de agosto de 2025, Seção 2, página nº 67, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa YPÊ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 04.939.426/0001-66, constantes do Processo Administrativo nº 08020.005593/2023-79. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA PORTARIA COGER/MJSP N° 312, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso I, da Portaria MJSP nº 665 de 24 de junho de 2024 c/c com o art. 5º, inciso VI, e art. 77 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, considerando as razões apresentadas no DESPACHO Nº 21/2026/DIRESP- COMISSOES/DIRESP/COREI/COGER (34613282), resolve: Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica instaurada por meio da Portaria COGER/MJSP nº 248, de 28 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 29 de dezembro de 2021, Seção 2, página nº 33, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa SAM Informática e Equipamentos Eireli - EPP, CNPJ nº 05.239.149/0001-41, referente ao Processo nº 08001.003875/2021-06. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA PORTARIA COGER/MJSP N° 318, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, caput, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das atribuições previstas no art. 37, inciso VI, da Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021 c/c art. 16, inciso I, da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024 e considerando as razões apresentadas no DESPACHO Nº 10/2026/DIRESP- COMISSOES/DIRESP/COREI/COGER (Doc. SEI nº 34479571), resolve: Art. 1º PRORROGAR por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, conduzido no bojo do Processo SEI nº 08001.003381/2025-47, designada pela Portaria COGER/MJSP nº 284, de 26 de agosto de 2025 (Doc. Sei! 32783402), publicada no Diário Oficial da União nº 163, 28 de agosto de 2025, Seção 2, pág. 44, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa SAM Informática e Equipamentos Eireli - EPP, CNPJ nº 05.239.149/0001-41, referente ao teor do Processo nº 08016.009447/2024-62. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Nº 50, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.005163/2026-81, autoriza que se afaste do país a Agente de Polícia Federal KARLA RODRIGUES DO AMARAL, com o objetivo de participar como palestrante do evento "Taller de investigación de manipulación de competencias deportivas en el marco de la lucha contra el lavado de activos y el crimen organizado", em Quito/Equador, no período de 09 a 13 de março de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado. WILLIAM MARCEL MURAD DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DGP/PF Nº 453, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08255.010869/2025-49, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, e benefício especial, a MARCUS VINÍCIUS DA SILVA PINTO, ocupante do cargo efetivo de Perito Criminal Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 1205496, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com os arts. 1º e 3º, II, §§ 1º, 2º, I, e 3º a 6º, todos da Lei nº 12.618/2012, bem como com os arts. 5º, caput, e 26, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO PORTARIA DGP/PF Nº 660, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.000961/2026-17, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, a MARIA CELIA DE SANTOS SOUZA, ocupante do cargo de Técnico de Contabilidade, Classe S, Padrão V, matrícula SIAPE nº 0173859, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, §2º, I, e art. 4º, §6º, II, e §7º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA DE REZENDE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PROCESSOS PORTARIA DGP/PF N° 622, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08280.016574/2025-79, resolve: Alterar a PORTARIA DGP/PF Nº 273, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, publicada no DOU nº 22, Seção 2, p. 67, de 02/02/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Conceder pensão por morte a FREDERICO SAULO SANTANA HONORATO DE AZEVEDO, na qualidade de filho maior, inválido, do ex-servidor JOSE FERNANDO HONORATO DE AZEVEDO, Papiloscopista Policial Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 1162408, falecido em 19/11/2025, com fundamento no art. 3º, inc. VI, "b", da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, inciso IV, "b", art. 219, I, e art. 222, III, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicando-se a forma de cálculo estabelecida no art. 23, §2º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de novembro de 2025 (data do óbito). LICINIO NUNES DE MORAES NETTO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 97, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observado o contido no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e observados os termos do processo nº 08659.003561/2026-85, resolve: Art. 1º Autorizar que se afastem do País, com ônus limitado, os servidores ANDRESSA REGENE DA SILVA e RAFAEL VIEIRA DOS REIS, para participarem da Reunião de Delegados, que ocorrerá no dia 26 de fevereiro de 2026, na Ciudad del Este/Paraguai. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA PORTARIA Nº 681, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e alterações posteriores, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto no Processo nº 08650.034768/2026-81, resolve: Art. 1º Dispensar ALEX SANDER CASATI, matrícula Siape n° 1371586, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Divisão de Fiscalização de Transporte, código FCE 1.07, da Coordenação de Policiamento e Fiscalização, da Coordenação-Geral de Segurança Viária, da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal. Art. 2º Designar ALEX SANDER CASATI, matrícula Siape n° 1371586, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Divisão de Fiscalização de Transporte, código FCE 1.07, da Coordenação de Policiamento e Fiscalização, da Coordenação-Geral de Segurança Viária, da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA