DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 64, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e nos termos da Portaria CNMP-PRESI nº 147, de 14 de maio de 2025, resolve: Art. 1° Apostilar, a contar de 9 de fevereiro de 2026, a Portaria CNMP-SG nº 204, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário oficial da União de 18 de setembro de 2015, para constar nos assentamentos funcionais do servidor JOSEFRAN BERNARDINO RIBEIRO DE SOUSA, matrícula nº 23940, a alteração da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, do Gabinete da Conselheira Cintia Menezes Brunetta para o Gabinete do Conselheiro Alexandre Magno Benites de Lacerda. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 65, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0001077/2026-77, resolve: Art. 1º Autorizar, por 1 (um) ano, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão do servidor MAURÍCIO MATIAS DA COSTA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.261, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível III, CC-3, da Procuradoria-Geral da República, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 75, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 96, de 12 de fevereiro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000934/2026-33, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República DANIEL LUIS DALBERTO, titular do Ofício Povos Indígenas em Isolamento Voluntário e de Recente Contato, GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES e LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO, na condição de substitutos fixos do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sinop/MT, para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001279-93.2017.8.11.0082 e da Ação Anulatória nº 1020846- 41.2025.8.11.0041, ambas em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente em Cuiabá/MT. Parágrafo Único. Os membros designados ficam autorizados a apresentar ações, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos indígenas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 78, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.001337/2026-26, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, para 3 de março de 2026, o início do período de trânsito da Procuradora Regional da República PRISCILA COSTA SCHREINER, anteriormente marcado para iniciar em 18 de fevereiro de 2026, em razão de sua remoção da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para a Procuradoria Regional da República da 3ª Região, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 44, de 2 de fevereiro de 2026, publicada no DOU de 4 de fevereiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 190, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4510.0009136/2026-02, resolve: Declarar vago, a contar da data de publicação do respectivo ato, o cargo de Analista do MPU/Direito - Código AN10100, Classe B, Padrão AN-B5, até então ocupado pela servidora THAYANE VILARINO DE RESENDE, matrícula 5319, por motivo de exoneração, com fulcro no art. 33, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 195, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3329.0019283/2026-22, CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa nº 1.176/PGJ, de 06/02/2026, com efeitos a contar 25/02/2026, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 25/02/2026, a servidora LARISSA FERRAZ JANUZZI, matrícula 4583-7, Analista do MPU/Perito em Arquitetura da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico II do Núcleo de Arquitetura da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-03 (62060144), dispensando-a da função de confiança de Assistente Técnico I do Núcleo de Arquitetura da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-02 (62060063). Art. 2º Designar, a contar de 25/02/2026, o servidor ORIVALDO GOMES DA SILVA, matrícula 3889-0, Técnico do MPU/Edificação da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I do Núcleo de Engenharia Civil da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-02 (62060103), dispensando-o, da função de confiança de Assistente Técnico I do Núcleo de Acompanhamento de Contratos da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-02 (62060078). Art. 3º Designar, a contar de 25/02/2026, o servidor LEONARDO COCHRANE SANTIAGO SAMPAIO, matrícula 4197-1, Analista do MPU/Perito em Engenharia Civil da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico II do Núcleo de Engenharia Civil da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-03 (62060145), dispensando-o, da função de confiança de Assistente Técnico I do Núcleo de Engenharia Civil da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-02 (62060103). Art. 4º Designar, a contar de 25/02/2026, a servidora JULIANA MARLA COELHO DA FÉ, matrícula 4237-4, Técnico do MPU/Edificação da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico Chefe do Núcleo de Apoio Técnico da SUOB da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-03 (62060146), dispensando- a da função de confiança de Assistente Técnico I do Núcleo de Apoio Técnico da SUOB da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-02 (62060112). Art. 5º Designar, a contar de 25/02/2026, a servidora JULIANA ALENCAR PEREIRA ALVES, matrícula 3920-9, Analista do MPU/Perito em Engenharia Civil da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de Assistente Técnico Chefe do Núcleo de Apoio Técnico da SUOB da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-03 (62060146). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 196 - Designar o servidor GUILHERME CAL AUAD, matrícula 4742-2, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Subsecretaria de Sistemas Processuais da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-01 (62030184), dispensando, em consequência, o servidor CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, matrícula 4607-8 (processo SEI Nº 19.04.3904.0020322/2026-10). Nº 197 - Designar o servidor CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, matrícula 4607-8, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Subsecretaria de Construção e Entrega de Sistemas e Soluções da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-02 (62030187) (processo SEI Nº 19.04.3904.0020400/2026-38). Nº 198 - Art. 1º Nomear o servidor JOSUE NASCIMENTO NUNES RODRIGUES, matrícula 5264-7, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da Assessoria de Soluções de Inteligência Artificial da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC- 01 (62030191), exonerando, em consequência, o servidor DANIEL DE SOUZA COSTA PEDROSO, matrícula 3351-1. Art. 2º Dispensar o servidor JOSUE NASCIMENTO NUNES RODRIGUES, matrícula 5264-7, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Técnico I da Subsecretaria de Construção e Entrega de Sistemas e Soluções da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-02 (62030187) (processo SEI Nº 19.04.3904.0020437/2026-09). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 139, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00007297/2026, resolve: 1. Exonerar, a partir de 24 de fevereiro de 2026, CYNTHIA YURI SHIMABUKO OSIRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 23142, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Revisional da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República. 2. Apostilar a nomeação de NATALIA GARRIDO DE SALLES MEIRA, cedida ao Ministério Público Federal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, matrícula nº 23801, do cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-1, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Revisional da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 1216, de 2 de outubro de 2012, publicada no DOU de 4 de outubro de 2012, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível III, CC-3, da referida Assessoria. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 163, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00051404/2026, resolve: Nomear JORIZAL HENRIQUE FRANÇA SARAIVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível I, CC-1, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Revisional da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República, em vaga decorrente do apostilamento de Natalia Garrido de Salles Meira, matrícula nº 23801. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO