DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026022400077 77 Nº 36, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT-16 Nº 20, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO, em Sessão Administrativa Extraordinária Virtual, realizada no período de 05 a 12 de fevereiro de 2026, com a participação do Excelentíssimo Desembargador José Evandro de Souza (Presidente), do Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho (Vice-Presidente e Corregedor), da Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, do Excelentíssimo Desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias, da Excelentíssima Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro e do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho Rafael Mondego Figueiredo. Ausência do Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, por motivo de férias (PA. 6608/2025) Considerando que a requerente preenche todos os requisitos constitucionais necessários ao deferimento do pedido de aposentadoria voluntária, Considerando o inteiro teor do Protocolo nº 000000340-2026; resolve baixar, por unanimidade, a seguinte RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA: "Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, à servidora ÂNGELA DE CARVALHO CRAVEIRO, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula nº 764, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I, da EC nº 103/2019 c/c art. 7º da EC nº 41/2003, com as vantagens de adicional de tempo de serviço no percentual de 3% (três por cento), com fundamento no art. 67 da Lei Federal nº 8.112/1990 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei Federal nº 9.624/1998 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001; 3/5(três quintos) de FC-02, com fundamento na redação original do art. 62 da Lei nº 8.112/1990, redação original dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994, na Lei nº 9.624/1998 e no art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, bem como amparo em Decisão Judicial transitada em julgado no processo 2004.34.00.048565-0, que tramitou no TRF-1ª Região, c/c modulação dos efeitos do Acórdão STF no RE 638115/CE; e 1 (uma) vez o valor de referência a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Especialização, com base nos arts. 14, 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006, redação dada pela Lei n° 15.292/2025, c/c art. 3º, inciso III, § 10, Anexo I, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/2007, redação dada pela Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 08/01/2026, com efeitos a contar da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União". Por ser verdade, DOU FÉ. Processo Administrativo SEI nº 000000340/2026 MÔNICA BEZERRA DE ARAÚJO LINDOSO Secretária do Tribunal Pleno e das Turmas TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA /GP/TRT 19ª N° 134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Proad nº 1074, de 06/03/2020. CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do artigo 116 e no artigo 128 da Lei n.º 8.112/1990; CONSIDERANDO o relatório final apresentado em 06 de junho de 2023 pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pelo Ato GP TRT 19ª n.º 27, de 09/03/2020, posteriormente alterado pelo Ato nº 36, de 23/04/2021, conforme Documento nº 348 do Processo Administrativo Disciplinar n.º 1074/2020; CONSIDERANDO a decisão da Presidência deste Regional, proferida em 27/6/2023 (Documento nº 349 do PAD nº 1074/2020), que acolheu o Relatório da Comissão Processante; CONSIDERANDO, ainda, o Acórdão do Tribunal Pleno deste Regional, proferido em 15/10/2025, nos autos do Recurso Administrativo nº 0000276-75.2023.5.19.0000, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo servidor Victor Manoel Máximo, com trânsito em julgado certificado em 11/11/2025, resolve: resolve: Art. 1º Aplicar ao servidor Victor Manoel Máximo, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Agente da Polícia Judicial, lotado na Coordenadoria de Polícia Judicial, a penalidade de suspensão por 25 (vinte e cinco) dias, em razão da inobservância do dever funcional previsto no artigo 116, inciso XI, da Lei n.º 8.112/1990, considerada a circunstância agravante de já ter sido punido anteriormente com pena de advertência, pelo descumprimento da mesma norma legal, bem assim pela existência de anterior punição com suspensão. Art. 2º Os efeitos da presente Portaria vigorarão a partir de 02/3/2026 JASIEL IVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA TRT21-GP N° 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD nº 854/2026, resolve: Designar os substitutos de FÁBIO MAROJA JALES COSTA, matrícula nº 308.21.0806, Titular do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria (CJ-03) da Vara do Trabalho de Goianinha, em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, na forma abaixo descrita: Substitutos|Matrículas 1º DISLEY LAURINDO DE LIMA|308.21.1272 2º RODRIGO OLIVEIRA SANTOS|308.21.2284 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a PORTARIA TRT21-GP Nº 274/2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP N° 52, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD nº 872/2026, resolve: I - Dispensar a servidora JULIANA DE SOUZA LEANDRO, matrícula 308.21.2130, da Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. II - Designar a servidora ADRIANA FERNANDES DE SOUZA, matrícula 308.21.9413, para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. III - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 1º/03/2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP N° 54, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do ATO TRT21 GP/DIM nº 052/2026, resolve: Dispensar a servidora JESSICA PETROVICH HENRIQUES, matrícula 308.21.1989, da Função Comissionada de Assistente de Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Natal ( FC - 0 5 ) , Designando-a para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Juiz da Reserva Técnica (FC-05), removendo-a para a Secretaria da Corregedoria. Esta Portaria entrará em vigor a contar da sua publicação. EDUARDO SERRANO DA ROCHA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA TRT/DG Nº 41, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 1152/2026, resolve: DESIGNAR a servidora Aline da Silva Fuhrmann, com lotação na Seção de Apoio à Diretoria-Geral, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Seção (548), símbolo FC-5, com efeitos a contar da data da publicação até o dia 27.2.2026. ALENCAR MINORU IZUMI SECRETARIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/SGPE Nº 96, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DISPENSAR a servidora ODINÉIA SAORES COELHO, TÉCNICA JUDICIÁRIA, lotada no GABINETE DO JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, da Função Comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau (347), símbolo FC-4, com efeitos a contar da publicação. DESIGNAR a servidora FERNANDA DA SILVA CARDOSO, ANALISTA JUDICIÁRIA, lotada na SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau (347), símbolo FC-4, com efeitos a contar de publicação. EDROALDO FERNANDES DE AQUINO JUSTIÇA FEDERAL 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL ATO Nº 138, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Juiz Federal Diretor do Foro da SJRS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0000431-30-2026.4.04.8001, resolve: CONCEDER, de forma vitalícia, a DENIZE PERES CARÚS LEGENDRE LIMA, na qualidade de cônjuge, PENSÃO ESTATUTÁRIA, a conta da data do óbito do servidor aposentado ANTONIO CARLOS LEGENDRE LIMA, cargo Técnico Judiciário, matrícula nº 12.641, ocorrido em 28/01/2026, no montante correspondente à parcela dos valores computáveis para tal fim, com fundamento no art, 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos artigos 215 e 217, inciso III, bem como do art. 219, inciso I e do art. 222, ambos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. PAULO PAIM DA SILVA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PORTARIA CONFEF Nº 445, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69, e: CONSIDERANDO, a Resolução CONFEF nº 198, de 10 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a necessidade da publicação no Diário Oficial da União das Portarias CONFEF referentes às contratações de empregados e comissionados e dá outras providências; DELIBERA: Art. 1º - Comunicar a contratação para o exercício dos cargos temporários de Analista do CONFEF dos seguintes aprovados no Processo Seletivo Simplificado CONFEF nº 01/2025: I - Luis H. K. Costa, inscrito no CPF sob o nº XXX.342.XXX-28, para o cargo de Analista Contábil, em 01 de setembro de 2025; II - Suellen V. de Azevedo, inscrita no CPF sob o nº XXX.566.XXX-36, para o cargo de Analista Jurídico, em 03 de novembro de 2025; III - Carlos A. M. Felix, inscrito no CPF sob o nº XXX.028.XXX-70, para o cargo de Analista Administrativo, em 05 de janeiro de 2026; IV - Tacio F. S. Barros, inscrito no CPF sob o nº XXX.769.XXX-90, para o cargo de Analista Administrativo, em 05 de janeiro de 2026; V - Thiago B. A. Ferreira, inscrito no CPF sob o nº XXX.408.XXX-10, para o cargo de Analista Administrativo, em 05 de janeiro de 2026. Art. 2º - Comunicar a contratação para o exercício dos cargos temporários de Analista do CONFEF dos seguintes aprovados no Processo Seletivo Simplificado CONFEF nº 02/2025: I - Ejane R. A. Nascimento, inscrita no CPF sob o nº XXX.301.XXX-04, para o cargo de Analista de Projetos, em 01 de dezembro de 2025; II - Rejane R. do E. Santo, inscrita no CPF sob o nº XXX.899.XXX-35, para o cargo de Analista de Projetos, em 01 de dezembro de 2025. Art. 3º - Comunicar a DEMISSÃO da empregada temporária Michelle Barcelos Theotonio Guimarães, inscrita no CPF sob o nº XXX.903.XXX-98, do cargo de Assistente Administrativo, a partir de 12 de junho de 2024. Art. 4º - Comunicar a DEMISSÃO do empregado temporário Rodrigo B. M. Mendonça, inscrito no CPF sob o nº XXX.502.XXX-61, do cargo de Assistente Administrativo, a partir de 07 de março de 2025. Art. 5º - Comunicar a DEMISSÃO do empregado temporário André L. V. Sampaio, inscrito no CPF sob o nº XXX.622.XXX-52, do cargo de Analista Jurídico, a partir de 01 de outubro de 2025. Art. 6º - Comunicar o encerramento do prazo do contrato temporário de trabalho, referente ao cargo de Assistente Administrativo do CONFEF, dos seguintes aprovados no Processo Seletivo Simplificado CONFEF nº 01/2023: I - Aline de O. Rodriguez, inscrita no CPF sob o nº XXX.033.XXX-79, em 02 de dezembro de 2025; II - Rita de C. R. T. Gomes, inscrita no CPF sob o nº XXX.984.XXX-65, em 09 de dezembro de 2025; III - Lícia S. de Castro, inscrita no CPF sob o nº XXX.355.XXX-89, em 10 de dezembro de 2025. Art. 7º - A presente Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeito retroativo a data das respectivas contratações e demissões. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI