DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Tem o contrato a finalidade de estipular novas obrigações que são assumidas pelo ex-bolsista em retribuição ao investimento feito em prol de sua titulação ou aprimoramento científico e tecnológico, como condição para a extinção da obrigação de ressarcimento financeiro abordada na cláusula primeira, a qual tem a exigibilidade suspensa pelo prazo estipulado no Termo. VIGÊNCIA: Observado o prazo estipulado para o cumprimento das obrigações do ex- bolsista, o contrato entra em vigor na data de sua assinatura e tem vigência por 48 meses. DATA DE ASSINATURA: 24/02/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo CNPq: Marcio Ramos de Oliveira - Coordenador-Geral de Promoção à Inovação e ao Transbordamento do Conhecimento - CPF: .799.670- e Renato José Martins - ex-bolsista, CPF: .809.636-. Brasília, 24 de fevereiro de 2026 Marcio Ramos de Oliveira Coordenador-Geral de Promoção à Inovação e ao Transbordamento do Conhecimento Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE CONTRATO PARTES: União e Rádio Xavantes de Ipanema Ltda. ESPÉCIE: CONTRATO DE ADESÃO E PERMISSÃO outorgada por meio da Portaria n° 1029, de 23 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 08 de janeiro de 2009, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 330 de 2011, publicado no DOU em 25 de outubro de 2011. OBJETO: Execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Ipanema, no Estado de Minas Gerais. VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. DATA E ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2026. Frederico de Siqueira Filho - Ministro de Estado das Comunicações, e Sra. Edna Fadlalah Bernardo Ribeiro - representante da Rádio Xavantes de Ipanema Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e Rádio do Grande Rio Ltda. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio do Grande Rio Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Petrolina/PE. (Processo 53115.005880/2024-65). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2026. FREDERICO SIQUEIRA FILHO. Ministro de Estado das Comunicações, Adriana de Souza Leão Coelho - Sócia Administradora da Rádio do Grande Rio Ltda. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei n.º 8.745, de 9 dezembro de 1993. Rescisão a contar de 23 de fevereiro de 2026. Contratante: Ministério das Comunicações. Contratado: FERNANDO AUGUSTO FIGUEIREDO VICENTE. Fundamento: Inciso II, art. 12 da Lei n.º 8.745, de 1993. Processo: 53115.001906/2026-68. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o interessado a seguir relacionado, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o disposto no artigos 157 e 158, da Lei nº 14.133/2021, contado da data da publicação deste edital, no que tange à instauração, em seu desfavor, de Processo de Aplicação de Sanção Contratual, em razão da constatação de possível conduta irregular verificada na execução do Termo de Aceite de Nota de Empenho (SEI nº 12963144), estando sujeito às sanções previstas na Lei e nos Avisos de Dispensa Eletrônica. A Defesa Prévia, caso interposta, poderá ser apresentada na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico. No caso do peticionamento eletrônico, deve ser providenciado o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em conformidade com as orientações nele contidas e com o Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017. A aferição da tempestividade da apresentação da Defesa considerará a data do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios. A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o registro de pedido de vista processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de manifestação nos autos. Processo: 53554.001870/2024-81 Interessado: LUZOR GROUP LTDA. CNPJ: 52.134.461/0001-50 Interessado: Fabiana Moraes Xavier Correa CPF: 037.XXX.XXX-69 Conduta Infracional: Não entregar os bens no prazo estabelecido, conforme descrito no Despacho Ordinatório de Instauração nº 9/2024/GR08AF/GR08/SFI (SEI nº 12962700). Dispositivos Infringidos: Subitens 5.1 do Item 5 - Modelo de execução do objeto e 13.1 do Item 13 - Obrigações do Contratado do Termo de Referência Digital 11/2024 (SEI nº 11744650). Sanções Previstas: Alínea "c" do subitem 14.1 do item 14 - Infrações e Sanções Administrativas do Termo de Referência (SEI nº 11744650) e art. 156 da Lei nº 14.133/2021. FABIO ALEXANDREE OLIVEIRA LAGO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 87/2026 O GERENTE REGIONAL DA ANATEL PARA OS ESTADO DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DE GRAVATA-ASCOMG, CNPJ nº 03.531.822/0001-97, interessado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53532.000548/2025-74, da decisão que aplicou sanção de ADVERTÊNCIA, em consonância com o disposto no artigo 173, incisos I, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do valor da multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel no Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional. A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da Agência (https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2022 - UASG 413010 Número do Contrato: 155/2022. Nº Processo: 53563.000052/2026-21. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 29.449.247/0001-71 - LM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objetos: a repactuação de preços do Contrato n° 155/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de auxiliar de arquivo, em atendimento às necessidades da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Rio Grande do Norte (UO09.1), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a partir de 01/01/2026, devido à homologação da Convenção Coletiva de Trabalho CCT nº RN000013/2026, conforme a Planilha de Custos Analisada - Reaj.2025/Repac.2026 (SEI nº 15217385); a concessão, de ofício, do reajuste de preços dos insumos do contrato, com base na variação acumulada dos 12 (doze) meses anteriores do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou seja, de dezembro/2024 - novembro/2025, tendo gerado o valor percentual correspondente de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), conforme destacado no Comprovante de Variação - IPCA/IBGE (SEI nº 15217368) e na Planilha de Custos Analisada - Reaj.2025/Repac. 2026 (SEI nº 15217385).. Vigência: 21/12/2022 a 21/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 85.117,60. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2026/SOR/SPR/CD-ANATEL O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL - instituída para dar andamento ao certame inaugurado pelo Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-Anatel, no uso de suas atribuições, considerando deliberação tomada na 2ª Reunião da Comissão, comunica que a CEL decidiu expedir esclarecimento sobre o instrumento convocatório, na forma do item 2.3 do Edital. O conteúdo do esclarecimento poderá ser acessado no endereço eletrônico da ANATEL (www.gov.br/anatel). VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Presidente da Comissão TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 Comunicamos a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90002/2026 para análise de pedido de impugnação ao Edital nº TLB-EDT-2026/00002, cuja abertura estava prevista para 25/02/2026 às 10h:00min. Objeto: Contratação de serviços de consultoria e assessoria contábil, financeira e tributária, para diagnosticar e mapear processo tributários, contábeis e financeiros, identificar os impactos para o preço dos serviços prestados, avaliar sistemas, acompanhar e analisar a legislação, dar suporte e construir especificações técnicas para ajustar o SAP ECC 6.0, gerenciar o projeto, assegurar a conformidade legal e equacionar a carga tributária da Telebras, observadas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Autorizo a publicação. Brasília, 24 de fevereiro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG EXTRATO DE CONVÊNIO TC nº 945/2025 Data da Assinatura:30/09/2025 Nome do Convenente: Município de Montes Claros/MG - Nome da AGC: ERMIDINHA - Vigência: 1/10/2025 a 1/10/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Ermidinha, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 1.420,29 - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40. Conta: 000600010000-2 Bco: 104 - Agência: 0132-5 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.