DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Sistema operacional Windows (10 e 11). 2 MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point, One Drive, Sharepoint e Teams). 3 Noções de segurança da informação: proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas. 4 Dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de dados. 5 Ciência de dados: governança da informação. 6 Lei nº 13.709/2018, e suas atualizações. 7 Lei nº 14.129/2021. 8 Lei nº 12.527/2011. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; leis de Morgan; diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Problemas aritméticos, geométricos e matriciais. ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia. 15.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ÊNFASE 1: ADMINISTRAÇÃO BLOCO I: 1 Estratégia empresarial: estruturas organizacionais, estratégia organizacional, planejamento estratégico empresarial. 2 Administração da produção e compras: estratégia de suprimento (strategic sourcing); administração de compras; gestão de estoques MRP, ponto de ressuprimento, lote econômico de compra, just in time e impacto do modelo just in time nos trabalhadores em cadeias globais, sistema de rastreamento de materiais (RFID, código de barras e unique identification device) ; planejamento e controle da produção; gestão da cadeia de suprimentos (supply chain management). 3 Estratégias de produção sustentável (economia circular, redução de resíduos, reciclagem). 4 Administração mercadológica: marketing, marketing B2B, marketing de serviços, pesquisa de mercado, planejamento de marketing, estratégias de marketing, relacionamento com clientes, gestão comercial, comércio exterior, marca, mídias digitais, comércio eletrônico. 5 Administração de recursos humanos: estratégias de RH, relacionamento com públicos de interesse, remuneração e benefícios, desempenho, cultura organizacional, desenvolvimento de RH, gestão do conhecimento, carreira e sucessão, liderança e equipe. 6 Liderança inclusiva e comunicação não violenta, diversidade e equidade do trabalho, organização e saúde mental no trabalho (combate à solidão, conexões humanas). 7 Administração financeira e orçamentária: matemática financeira, valor do dinheiro no tempo, risco × retorno, análise de investimentos, alavancagem e endividamento, planejamento financeiro e orçamentário, administração do capital de giro, fontes de financiamento a longo prazo, finanças ESG (investimentos verdes, métricas de impacto socioambiental, custo-benefício de práticas ESG). BLOCO II: 1 Administração de sistemas de informação: sistemas operacionais e sistemas de apoio à decisão; ética em inteligência artificial (vieses algorítmicos, transparência) e gestão e análise de dados para tomada de decisão crítica; transformação digital (big data, automação); impacto da IA na administração do trabalho. 2 Noções de contabilidade: contabilidade geral, contabilidade de custos, contabilidade gerencial. 3 Processo decisório. 4 Sustentabilidade e responsabilidade socioambiental, transição energética justa. BLOCO III: 1 Lógica: funções, análise combinatória, progressões, raciocínio lógico quantitativo. 2 Estatística: probabilidade, estatística descritiva. 3 Gerenciamento de projetos: ciclo de vida; estrutura analítica de projeto; estudo de viabilidade técnica e econômica, gerenciamento das aquisições do projeto. 4 Conflitos e negociação: mediação de conflitos em equipes diversas e gestão de polarizações no ambiente de trabalho. ÊNFASE 2: ADVOCACIA BLOCO I: DIREITO DA EMPRESA: Teoria geral do direito empresarial. Empresário. Prepostos. Registro. Escrituração. Nome empresarial. Estabelecimento empresarial. Título de estabelecimento. Teoria geral das sociedades. Sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade simples. Sociedade anônima. Ações. Partes beneficiárias. Resgate e conversão. Certificados. Debêntures. Consórcios. Bônus de subscrição. Acionista controlador. Governança societária. Assembleia geral de acionistas. Espécies de assembleias. Arquivamento de atos societários. Conselho de administração e diretoria. Administração da companhia. Responsabilidade dos administradores. Órgãos técnicos e consultivos. Conselho fiscal. Capital social. Demonstrações financeiras. Reservas e dividendos. Dissolução da sociedade. Liquidação e partilha da sociedade. Transformação da sociedade. Incorporação. Fusão. Cisão. Incorporação de ações. Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016. Sociedades de economia mista. Alienação de controle. Compra e venda de ações ou quotas. Grupos de sociedades: controladora, controlada, coligada e subsidiária integral. Sociedade de propósito específico. Joint ventures. Consórcio. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. Títulos de crédito. Princípios. Modalidades. Características. Aceite. Aval. Ação de cobrança. Responsabilidade dos administradores. Falência. Princípios. Espécies. Recuperação judicial e extrajudicial. Administrador judicial. Venda antecipada. Classificação dos créditos. Contratos empresariais. Direito concorrencial: Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 8.176/1991. Propriedade intelectual: direitos autorais, software, marcas, patentes e desenhos industriais. Know how; segredo de negócio; repressão à concorrência desleal. Conceito, registro e proteção. Limitações aos direitos de propriedade intelectual. Sanções à violação dos direitos de propriedade intelectual. Acordo de acionistas. Mercado de capitais Lei nº 6.385/1976. Companhias abertas. Ofertas públicas de ações. Marco constitucional e legal de inovação. Lei nº 10.973/2004 e Decreto nº 9.283/2018; Lei Complementar nº 182/2021. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Normas fundamentais do processo civil e sua aplicação. Princípios constitucionais do processo civil. Função jurisdicional. Jurisdição e ação; competência; limites à jurisdição brasileira; cooperação internacional. Modificações da competência e declaração de incompetência. Competência previdência privada complementar. Sujeitos do processo. Capacidade processual. Partes e procuradores: deveres e responsabilidade. Legitimação para a causa e para o processo; despesas, honorários advocatícios e multa. Gratuidade de justiça. Substituição das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento do processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Ação regressiva. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469/1997 e suas alterações). Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Auxiliares da justiça. Impedimentos e suspeições de juízes e de auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia pública. Defensoria Pública. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Atos processuais: prática eletrônica de atos processuais, tempo, lugar, prazos, comunicação dos atos processuais. Teoria das nulidades processuais. Procedimento comum. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento: petição inicial, requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar da petição inicial. Valor da causa. Citação. Audiência de conciliação ou de mediação. Defesa do réu: contestação, exceções e objeções, reconvenção, revelia. Tutela provisória: tutelas de urgência e de evidência; tutelas em caráter antecedente e hipóteses de sua estabilização. Tutela inibitória. Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo, julgamento antecipado do mérito: espécies, saneamento e organização do processo. Provas: produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção judicial. Sentença e coisa julgada: elementos e efeitos da sentença, remessa necessária, julgamento de ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença: cumprimento de sentença provisório e definitivo; cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Processo de execução. Regras gerais de execução: partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial. Fraude à execução e fraude contra credores. Espécies de execução: execução de obrigação de fazer e não fazer. Execução para a entrega de coisa. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Defesa do executado: embargos do devedor, exceção de pré-executividade. Penhora, depósito. Avaliação. Expropriação de bens. Satisfação do crédito. Suspensão e extinção do processo de execução: prescrição intercorrente, remição. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Execução contra a fazenda pública. Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Recursos. Pressupostos recursais. Legitimidade. Recurso adesivo. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Ordem dos recursos e dos processos nos tribunais. Súmulas vinculantes. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos. Processos de competência originária dos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira. Concessão de exequatur. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Pedido de suspensão de execução de liminar e de segurança. Arbitragem: fundamentos e conceitos gerais, definição, natureza jurídica, evolução histórica e distinção entre arbitragem e jurisdição estatal; fontes normativas, com destaque para a Lei nº 9.307/1996, a Convenção de Nova York de 1958 e disposições do Código de Processo Civil de 2015; princípios fundamentais, autonomia da vontade, competência-competência, imparcialidade dos árbitros e devido processo legal; cláusula compromissória e compromisso arbitral; procedimento arbitral, escolha dos árbitros, atos processuais, produção de provas e sentença arbitral; execução da sentença arbitral, inclusive no que tange à homologação de sentença estrangeira pelo STJ; limites da arbitragem, arbitrabilidade objetiva e subjetiva e possibilidade de arbitragem envolvendo a administração pública; relação entre arbitragem e Poder Judiciário, cooperação para medidas urgentes e controle judicial da sentença; funcionamento de câmaras arbitrais, custos. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação de dissolução parcial de sociedade. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação monitória. Procedimentos de jurisdição voluntária: conceito, disposições gerais, notificação e interpelação, organização e fiscalização de fundações. Ações de controle concentrado de constitucionalidade: Lei nº 9.868/1999. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Habeas data. Juizados especiais: princípios, espécies, procedimentos, recursos e incidentes. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios da administração pública. Administração centralizada e descentralizada. Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas. Princípios do direito administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade, proteção à confiança legítima, consensualismo. Atos da administração pública. Atos administrativos: conceito; elementos; perfeição; validade; eficácia; regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes; extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e fundamento da competência anulatória, regime jurídico, convênios. Termos de cooperação. Processo administrativo federal; Lei nº 9.784/1999. Intervenção do Estado no domínio econômico (atuação direta e indireta). Agências reguladoras: conceitos e fundamentos. PETROBRAS: estatuto e subsidiárias. Desapropriação: conceito; fundamentos; regime jurídico do instituto; retrocessão e direito de preferência; desistência na ação de desapropriação. Servidão administrativa. Bens públicos: conceito; discriminação constitucional; classificação dos bens públicos; regime jurídico dos bens públicos. Controle da administração pública: controle interno; controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo Judiciário; controle parlamentar. Agentes públicos: conceito; empregos públicos; classificação dos agentes públicos; responsabilidade dos agentes públicos. LINDB. Nepotismo; Decreto nº 7203/2010. Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa). Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013): atos lesivos; sanções cabíveis; processo administrativo de responsabilização; acordos de leniência; programa de integridade; Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022. Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). Limitações à liberdade e à propriedade: conceito de propriedade e direito de propriedade; função social da propriedade; proteção constitucional da propriedade; distinções entre as limitações e as restrições à propriedade. Poder de polícia. Restrições administrativas. Servidões administrativas: requisições; ocupação temporária de imóvel; desapropriação. Direito regulatório de telecomunicações. Lei nº 9.472/1997; Lei nº 13.116/2015. Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012. Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Decreto nº 9.355/2018 (contratação para consórcios). Decreto nº 8.945/2016. Tribunais de contas: natureza jurídica; funções; eficácia das decisões; revisão das decisões dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário; competência do Tribunal de Contas da União; competência para apreciação da constitucionalidade de leis; competência para revisão dos próprios atos; tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos; processamento e julgamento das contas; business judgment rule; sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares; embargos de declaração; recurso de reconsideração; recurso de revisão; execução das decisões; instrumentos de fiscalização; levantamentos; auditorias; inspeções; acompanhamentos; monitoramento; objeto da fiscalização; atos e contratos; transferências constitucionais e legais; convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres; apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; pedido de reexame; processos administrativos sancionadores; julgamento das contas anuais do governo da República pelo Poder Legislativo; denúncia; representação; ; Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992); Regimento Interno do TCU; Ministério Público junto ao TCU; composição; competência. LICITAÇÕES e CONTRATOS: Normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; efeitos dos recursos administrativos; formalização, alteração e cláusulas essenciais dos contratos das estatais; equilíbrio econômico-financeiro do contrato; sanções administrativas e processo administrativo sancionador; Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016. Lei Complementar nº 182/2021. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). DIREITO CIVIL: Fontes do direito. Analogia, costumes, equidade e princípios gerais do direito. Norma jurídica. Elementos e classificação. Vigência e aplicação da lei. Conflitos da lei no tempo e no espaço (Lei de Introdução às Normas do Direito). Direito subjetivo: classificações. Fatos, atos e negócios jurídicos. Elementos e classificações. Modalidades. Forma e prova dos atos e negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Negócio jurídico. Elementos, requisitos e fatores. Existência, validade e eficácia. Defeito dos negócios jurídicos. Nulidade absoluta. Nulidade relativa. Anulabilidade. Pessoas naturais e jurídicas. Capacidade civil. Sociedades, associações e fundações. Obrigações. Conceito e modalidades quanto ao objeto, aos sujeitos e a outros elementos. Obrigações pecuniárias. Obrigações de pagamento em moeda estrangeira. Juros. Reajuste e correção monetária. Fontes e efeitos das obrigações em geral. Pagamento. Mora. Extinção e inexecução das obrigações. Caso fortuito e força maior. Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito e assunção de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil. Acidentes do trabalho. Ato ilícito. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Teoria da aparência e desconsideração da pessoa jurídica. Dano material, estético e moral. Dano direto e indireto. Responsabilidade civil por ato ilícito. Contratos. Conceito. Princípios; formação e extinção; classificação; contratos típicos e atípicos; contratos coligados; contratos incompletos; contratos instantâneos e de duração; efeitos. Novos princípios contratuais: boa-fé objetiva e deveres anexos, equilíbrio econômico e função social. Responsabilidade civil contratual. Cláusulas abusivas. Contrato preliminar. Cessão de direitos contratuais. Interpretação. Garantias contratuais. Contratos mistos e união de contratos. Pactos e cláusulas de preferência. Contratos de patrocínio. Contratos gratuitos: doação comodato, outros. Vícios e defeitos dos produtos e dos serviços. Vícios redibitórios. Garantia contratual. Modalidades de extinção contratual. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Lesão nos contratos. Contratos em espécie: locação; empreitada; transporte; afretamento; empréstimo; depósito; prestação de serviços; mandato; leasing; sociedade; fiança; seguro. Seguro de responsabilidade civil. Contrato de consórcio; contratos imobiliários; posse e propriedade. Condomínio. Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias. Direito real de superfície. Direitos reais e garantias sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca,