DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022500149 149 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 o pagamento do débito. Acesse anacpay.anac.gov.br e siga as instruções para pagamento. Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O julgamento do recurso poderá implicar alteração da gradação ou da espécie de sanção aplicada? (art. 50 da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se cadastrar. O interessado fará jus a um desconto de 25% do valor da multa aplicada, caso renuncie ao direito de recorrer contra a decisão de primeira instância, manifestação que deve ocorrer durante o prazo para recurso, hipótese em que também poderá solicitar o parcelamento. A solicitação do desconto deve ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento desta notificação. Para solicitá-lo, acesse anacpay.anac.gov.br insira os dados solicitados, clique na aba "Solicitar Desconto", selecione o crédito de multa passível de desconto e siga as orientações do sistema. O termo de renúncia será exibido para assinatura e formalização do desconto. Após essa etapa, o interessado possui o prazo de 15 dias corridos para realizar o pagamento ou solicitar o parcelamento da multa. Atenção! caso não verificado o pagamento integral até o prazo fixado pelo sistema ou o adimplemento do parcelamento solicitado, o débito será automaticamente convertido ao valor sem desconto, estando sujeito, conforme o caso, à cobrança do valor total ou residual. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria- Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O regulado deve manter seus dados cadastrais atualizados junto à ANAC, nos autos do PAS em curso e no sistema de protocolo eletrônico (§ 5º do art 19 da Resolução ANAC nº 761 de 18 de dezembro de 2024). A ANAC disponibiliza de forma simples e sistematizada respostas às dúvidas frequentes, acesse o link e selecione o assunto "Processo Sancionatório": https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS RESULTADO DE HABILITAÇÃO A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 17/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 24 de dezembro de 2025, edição 245, seção 3 página 180, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP) na região geográfica de Itaituba/PA, conforme tramitação do processo 50300.015798/2023-82. . .Empresa Habilitada . . .Empresa (razão social) .Município .UF .Anúncio Público .Modalidade . .01 . MASTER NORTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA .Itaituba .PA .17/2025 .TUP RENILDO BARROS Superintendente de Outorgas RESULTADO DE HABILITAÇÃO A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 16/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 11 de dezembro de 2025, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para outorga de autorização para construção e operação na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP) na região geográfica de Itaituba/PA, conforme tramitação do processo 50300.007929/2025-10. . .Empresa Habilitada . . .Empresa (razão social) .Município .UF .Anúncio Público .Modalidade . .01 . VIA MARIS NAVEGAÇÃO E PORTOS S.A. .Itaituba .PA .16/2025 .TUP Legenda TUP:- Terminal de Uso Privado RENILDO BARROS Superintendente de Outorgas AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 17/2026 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1088332. Processo Digital: 21/26-28. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de projeto, execução, montagem, manutenção técnica, segurança e desmontagem do estande da APS incluindo estrutura, mobiliário, equipamentos, instalações elétricas e hidráulicas, iluminação, paisagismo, comunicação visual e demais procedimentos e materiais necessários à participação da Companhia na Agrishow 2026, que acontecerá entre os dias 27 abril e 01 de maio de 2026, no Parque Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto/SP, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir das 09h00 de 25/02/2026 nos sites https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ e www.portodesantos.com.br. Entrega das Propostas: a partir das 09h00 de 25/02/2026 no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter- estatico/. Abertura das Propostas: 18/03/2026 às 10h00 no site https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. MARCOS CASTRO ALVES Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE BRASÍLIA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 11/ADLI-1/SWUZ/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO; CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS E VETORES, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE LUZIÂNIA (SWUZ), NO ESTADO DE GOIÁS/GO. Data/hora/local: 18/03/2026, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1088343). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3457/3487. ROBERTO DE CASTRO XAVIER Coordenador da ADLI-1 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 13-PS/2026/0211 Contratada: Multiface Serviços e Produções LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços no sistema áreas verdes de aeroportos distribuídos, por meio do Sistema de Registro de Preços/SR - Região Sudeste - Aeroporto De Itaperuna/RJ (SDUN) - ARP Nº 021/ADCO/MNSC/2025. Valor Global: R$ 30.741,76. Vigência: 90 dias contados a partir da Ordem de Serviço. Autoridade Competente: Juliano Borges Vilela, Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176357. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1-EG/2026/0207 1º TA Nº 0001-EG/2026/0207 ao TC Nº 0084-EG/2025/0207. Contratada: Orcon Engenharia e Perfuracoes Ltda. Objeto: Alteração do índice de reajustamento contratual "I 04" da Planilha de Serviços e Preços - PSP de "IPA 160OG-DI-Máquinas, aparelhos e materiais elétricos (antiga série 1006827- coluna 34 até maio/2016) da série 1420855" para "IPA-OG-DI- Máquinas, aparelhos e materiais elétricos (após dezembro/2024) da série 1477348". Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=175727 EXTRATO DE CONTRATO SMS Nº SEDE-SMS-2026_00030 - ARP Nº 63/ADCT/SEDE/2025 Contratada: Expermed Perícias Médicas Administrativas e Judiciais LTDA - EPP. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assistência Técnica de Engenharia de Segurança do Trabalho em Perícias de Insalubridade/Periculosidade e Medicina do Trabalho em Perícias Médicas Referente aos Processos Judiciais Trabalhistas para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, pelo Sistema de Registro de Preços. Valor global R$ 13.430,00. Autoridade Competente: Claudia Regina Sobral de Lima - Gerência de Organização do Trabalho e Relações Sindicais. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177083