DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022500178 178 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.901/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QJL1A98, FRMEV03875922025, 606-82; QJK8426, FRMEV03881172025, 606-82; QJP4825, FRMEV03882432025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, RIY9B21, FRMEV03883702025, 606-82; JDC6B65, FRMEV03555302025, 606-82; JCS5G75, FRMEV03556732025, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-54, TBN4E71, FRMEV03882862025, 606-82; TBN4E29, FRMEV03721612025, 606-82; TBN4E71, FRMEV03729722025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYZ7H23, FRMEV03882022025, 606-82; SXH2G22, FRMEV03883942025, 606-82; REB7I68, FRMEV03883992025, 606-82; RAH3588, FRMEV03717462025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, TCE7F34, FRMEV03881792025, 606-82; TRANSPORTES VALDINEI LTDA, 78.638.475/0001-03, SXS8H49, FRMEV03555642025, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QHX1A27, FRMEV03717392025, 606-82; TRANSPORTES TAVARES ANDRADE LTDA, 32.729.808/0001-09, QMN1B39, FRMEV03887952025, 606-82; TRANSPORTES VALTRIN LTDA, 82.120.320/0001-40, QHM3172, FRMEV03885612025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 85.099.471/0001-51, RAD5529, FRMEV03887292025, 606-82; TRANSPORTES ZACCARON LTDA, 60.388.657/0001-08, MMA5A34, FRMEV03729062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.903/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SAO PEDRO LTDA, 02.993.885/0001-00, RLC0G71, FRMEV03721322025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP1C00, FRMEV03726132025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, FZH0D76, FRMEV03720772025, 606-82; FZD7H56, FRMEV03721002025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I49, FRMEV03720492025, 606-82; IRMAOS MOTTIN LTDA, 76.212.885/0001-54, BAP8704, FRMEV03724182025, 606-82; ISADORA FELICIANO DE SOUZA MENDES, .805.724-*, OPF9F87, FRMEV03719182025, 606-82; OPF9F87, FRMEV03885952025, 606-82; IVAN GUMS, .654.827-, SGL9I23, FRMEV03725132025, 606-82; INTERTRANSMINAS TRANSPORTES GERAIS LTDA, 22.753.834/0001-00, RFF1A02, FRMEV03550192025, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTW0C58, FRMEV03555012025, 606-82; IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 20.328.689/0001-95, QTM8F20, FRMEV03551262025, 606-82; IVONEI HILDEBRANDO DOS SANTOS, .241.679- , RXS3A05, FRMEV03551582025, 606-82; IVONEI DO NASCIMENTO, .125.519-*, NGC2B83, FRMEV03885572025, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OUM5F12, FRMEV03884672025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JDI9H21, FRMEV03887172025, 606-82; IVORI CORREA GOMES FILHO LTDA, 39.919.831/0001-05, RLE8I83, FRMEV03889352025, 606-82; RYS9A80, FRMEV03726542025, 606-82; IZABELLY TURISMO LTDA, 21.525.374/0001-09, OOH8A71, FRMEV03548662025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, IQB2A57, FRMEV03729032025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.904/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, MLA2E26, FRMEV03548172025, 606-82; TRANSPORTES RK LOGISTICA LTDA, 81.402.935/0001-04, AUE3F53, FRMEV03551172025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, DVC7750, FRMEV03556932025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBA1I55, FRMEV03551112025, 606-82; JAU6J24, FRMEV03720792025, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, ISB5F83, FRMEV03716202025, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV03724282025, 606-82; TRANSPORTES NENEVE LTDA, 85.096.014/0001-03, RHE1E27, FRMEV03725712025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, SXU9D35, FRMEV03726952025, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKU3F53, FRMEV03718992025, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001- 87, RXS1B40, FRMEV03719272025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS TRANSLANZA LTDA, 07.532.535/0001-52, SDX7A38, FRMEV03716252025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS WALMAR LTDA, 88.739.271/0001-04, IFO5373, FRMEV03721202025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, BCA8B25, FRMEV03721942025, 606-82; TRANSPORTES SONHO REAL LTDA, 07.951.526/0001-04, MLX3C08, FRMEV03719512025, 606-82; TRANSPORTES MENDONCA E BECKER LTDA, 49.795.811/0001-15, IRA1B65, FRMEV03726302025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYG6B17, FRMEV03891702025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JBT9G66, FRMEV03549722025, 606-82; TRANS P O R T ES PIRES PAIXAO COMERCIO DE PECAS LTDA, 22.024.422/0001-30, MIV3H73, FRMEV03555612025, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RXZ5823, FRMEV03551312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.905/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE DA MOTTA MICHELON, 28.976.861/0001-29, RXK2F14, FRMEV03554992025, 606-82; HERMANN TESSMANN RUTZ, .169.990-, QJU4J99, FRMEV03555352025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JDN8B44, FRMEV03547942025, 606-82; JDN8B44, FRMEV03549142025, 606-82; JBF3J08, FRMEV03724962025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWF4B54, FRMEV03552632025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV03885942025, 606-82; SYL8H01, FRMEV03552422025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RYE4E53, FRMEV03887802025, 606-82; TPO2I64, FRMEV03889532025, 606-82; HC MORATA TRANSPORTES LTDA, 21.126.744/0001-27, JAZ4A23, FRMEV03551342025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3G34, FRMEV03552102025, 606-82; INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MANTIQUEIRA LTDA, 30.368.968/0001-36, UAI1A14, FRMEV03554682025, 606- 82; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV03726232025, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH3H75, FRMEV03729692025, 606- 82; HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JAQ0C66, FRMEV03730002025, 606-82; HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 45.127.896/0001-02, SFP2A26, FRMEV03730182025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, SXN2A36, FRMEV03730332025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS BOLSONI LTDA, 11.540.786/0001-56, RYU7H82, FRMEV03725682025, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, .321.656-, HAZ2B37, FRMEV03726642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.906/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026.