DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, SJP5J25, FRMEV03877202025, 606- 82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RDV4H41, FRMEV03880252025, 606- 82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34, BEI4A99, FRMEV03876682025, 606-82; MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV03882542025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I50, FRMEV03883202025, 606-82; M. A. MORAES GIMENEZ & CIA LTDA, 07.661.344/0001-90, AZE5544, FRMEV03726002025, 606-82; M. DE F. SILVA MASSAS LTDA, 04.439.221/0001-11, QMC8C95, FRMEV03725612025, 606-82; MACIEL LIMA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 09.192.404/0001-07, PKW6A00, FRMEV03723222025, 606-82; MADSON TEIXEIRA DA SILVA LTDA, 00.141.032/0001-07, HDI1954, FRMEV03721422025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCR1F92, FRMEV03552552025, 606-82; JCT6C42, FRMEV03557112025, 606-82; IXY6832, FRMEV03557122025, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MSI6G73, FRMEV03552692025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, EQQ0E40, FRMEV03547992025, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007- 40, RCT1G44, FRMEV03556962025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV03547462025, 606-82; M. W. DE GODOI - TRANSPORTES, 28.946.471/0001-06, EKH5I46, FRMEV03885192025, 606-82; MA D E N U N ES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 36.434.721/0001-57, QJY1J03, FRMEV03887222025, 606- 82; MADEPORTAS INDUSTRIA DE PORTAS INTERNAS LTDA, 02.377.936/0001-61, RDZ7J47, FRMEV03887632025, 606-82; MAFAGUSA TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 04.258.205/0001-22, ECL8088, FRMEV03728872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.917/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINHA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 97.523.366/0001-87, QJK5J00, FRMEV03881572025, 606-82; QJK5J00, FRMEV03729442025, 606-82; LINLEX TRA N S P O R T ES LTDA, 09.232.154/0001-83, IOB7243, FRMEV03884272025, 606-82; KYP0H99, FRMEV03884462025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKL1I66, FRMEV03882142025, 606-82; SJW2F50, FRMEV03548112025, 606-82; LINHARES TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 28.942.218/0001- 84, RQR8B90, FRMEV03716282025, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, BEH6D77, FRMEV03724302025, 606-82; SER1J12, FRMEV03554242025, 606-82; LJA TRANSPORTES LTDA, 60.158.892/0001-85, OOM9F33, FRMEV03720842025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TMF5J93, FRMEV03726812025, 606-82; LM&C TRANSP O R T ES LTDA, 52.361.876/0001-67, FJQ2J89, FRMEV03726482025, 606-82; LOARD TRAN S P O R T ES LTDA, 17.140.404/0001-83, DJC6B46, FRMEV03717192025, 606-82; LOCALIZA V E I C U LO S ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RTK2G31, FRMEV03716482025, 606-82; SIQ2J40, FRMEV03720552025, 606-82; SIQ2J37, FRMEV03729552025, 606-82; LISBETEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 03.496.334/0001-96, CUB9936, FRMEV03886302025, 606-82; LIVRE BR TRANSPORTES LTDA, 15.463.578/0001-51, FGL0E85, FRMEV03889402025, 606-82; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.240.888/0001-06, LSF3D50, FRMEV03886292025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA , 08.379.451/0004-36, RYK0C92, FRMEV03550832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.918/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINHA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 97.523.366/0001-87, QJK5J00, FRMEV03881572025, 606-82; QJK5J00, FRMEV03729442025, 606-82; LINLEX TRA N S P O R T ES LTDA, 09.232.154/0001-83, IOB7243, FRMEV03884272025, 606-82; KYP0H99, FRMEV03884462025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKL1I66, FRMEV03882142025, 606-82; SJW2F50, FRMEV03548112025, 606-82; LINHARES TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 28.942.218/0001- 84, RQR8B90, FRMEV03716282025, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, BEH6D77, FRMEV03724302025, 606-82; SER1J12, FRMEV03554242025, 606-82; LJA TRANSPORTES LTDA, 60.158.892/0001-85, OOM9F33, FRMEV03720842025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TMF5J93, FRMEV03726812025, 606-82; LM&C TRANSP O R T ES LTDA, 52.361.876/0001-67, FJQ2J89, FRMEV03726482025, 606-82; LOARD TRAN S P O R T ES LTDA, 17.140.404/0001-83, DJC6B46, FRMEV03717192025, 606-82; LOCALIZA V E I C U LO S ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RTK2G31, FRMEV03716482025, 606-82; SIQ2J40, FRMEV03720552025, 606-82; SIQ2J37, FRMEV03729552025, 606-82; LISBETEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 03.496.334/0001-96, CUB9936, FRMEV03886302025, 606-82; LIVRE BR TRANSPORTES LTDA, 15.463.578/0001-51, FGL0E85, FRMEV03889402025, 606-82; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.240.888/0001-06, LSF3D50, FRMEV03886292025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA , 08.379.451/0004-36, RYK0C92, FRMEV03550832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.919/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STT8B25, FRMEV03876022025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, RHY3C02, FRMEV03883172025, 606-82; BDP4G62, FRMEV03718272025, 606-82; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, SHZ3C84, FRMEV03884402025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGJ0I12, FRMEV03881402025, 606-82; SFR9D97, FRMEV03882082025, 606-82; TRANSPORTES ANDRIO LTDA., 10.431.924/0001-04, IYX4I50, FRMEV03876652025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXS1H16, FRMEV03880752025, 606-82; QJS9F20, FRMEV03888522025, 606-82; RXW1C25, FRMEV03549172025, 606-82; SXS1H16, FRMEV03550932025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001- 30, BDJ2I86, FRMEV03885302025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE MALHAS E RESIDUOS WILL LTDA, 15.084.674/0001-99, SXI2J60, FRMEV03725732025, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA DIVINOLANDIA LTDA, 36.533.775/0001-70, RFZ6D65, FRMEV03888182025, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, JDG3D58, FRMEV03884652025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, GIB6B33, FRMEV03554512025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPH7E50, FRMEV03552462025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV03552122025, 606-82; TRANSPORTE E AUTOMECANICA MEES LTDA, 12.572.117/0001-29, RLD5C65, FRMEV03550842025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0007-06, RLK0D74, FRMEV03553802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.920/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de