DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J A TEIXEIRA VETERINARIA LTDA, 92.730.902/0001-00, IWL7290, FRMEV03726552025, 606-82; J C DA SILVA - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 05.386.383/0001-00, PRD7A00, FRMEV03724112025, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34, FRMEV03723452025, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, KXO7E86, FRMEV03717012025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JBU4J92, FRMEV03725902025, 606-82; JCK3E06, FRMEV03555652025, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV03726282025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6B71, FRMEV03721162025, 606-82; RNL3B27, FRMEV03884962025, 606-82; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, ODH6D56, FRMEV03723892025, 606-82; J M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001-38, BTZ0G54, FRMEV03551552025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JCY4J78, FRMEV03889372025, 606-82; EWJ4C24, FRMEV03550542025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, ELW4I08, FRMEV03884412025, 606-82; J F D DA SILVA LTDA, 48.165.180/0001-98, QKH6J89, FRMEV03551702025, 606-82; J.N.K TRANSPORTES LTDA, 24.104.759/0001-82, AUM8E97, FRMEV03549292025, 606-82; JACINTO WAGNER DE SA SOUSA, .395.304-*, QKK3F90, FRMEV03554182025, 606-82; J. MARIOT TRAN S P O R T ES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXT6I07, FRMEV03892072025, 606-82; RXV3F74, FRMEV03890642025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, TCM2F46, FRMEV03890572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.921/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LIDER BR LTDA, 18.804.565/0001-97, FOB3E70, FRMEV03879212025, 606-82; TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA, 17.576.734/0001-16, ANO0495, FRMEV03884142025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0003-51, ROO8G31, FRMEV03551232025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, GHO7B01, FRMEV03886332025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, RXS9F77, FRMEV03719042025, 606-82; QJD9130, FRMEV03886682025, 606-82; TRANSPORTADORA IMPERADOR LTDA, 05.858.863/0001-18, MKW2A40, FRMEV03717122025, 606-82; TRANSPORTADORA LABUTA LTDA, 10.508.454/0001- 21, FUP4E20, FRMEV03721032025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QXZ8G70, FRMEV03717152025, 606-82; QPH7J61, FRMEV03548792025, 606-82; RTQ7C40, FRMEV03550762025, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA , 42.872.978/0001-93, SJB6I24, FRMEV03716472025, 606-82; TEP5E58, FRMEV03884702025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIU3H40, FRMEV03728672025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, RHG3E00, FRMEV03887032025, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, DVS7647, FRMEV03889142025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, SFU9H36, FRMEV03554142025, 606-82; TRANSPORTADORA K W LTDA, 09.353.618/0001-00, IQP0C72, FRMEV03554432025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA , 81.717.811/0001-00, JBX5C57, FRMEV03891582025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, IOA7J14, FRMEV03554802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.922/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGISALL BRASIL LOGISTICA LTDA, 37.143.539/0001-00, FIL9E76, FRMEV03876672025, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, SFE7B17, FRMEV03725092025, 606-82; RHW1D17, FRMEV03725372025, 606-82; SFH7E17, FRMEV03554842025, 606-82; LOGIXZAO TRANSPORTES LTDA, 33.132.490/0001-39, LQC7D79, FRMEV03720502025, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AWY1B40, FRMEV03720222025, 606-82; LOIGINO DA CUNHA, .814.209-, AQJ0D34, FRMEV03719322025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, QQR2468, FRMEV03718942025, 606-82; QQR2468, FRMEV03718962025, 606-82; SYH8F19, FRMEV03553732025, 606-82; LOURIVAL MARTINS, .344.589-, NVT8E51, FRMEV03722492025, 606-82; LR2 METAIS LTDA, 39.509.032/0001-52, BDC5A32, FRMEV03718362025, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, OBE4G53, FRMEV03720862025, 606-82; NTX4612, FRMEV03721222025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXO2C65, FRMEV03548372025, 606-82; LUCAS EBERHARDT, .115.800-*, ISK4748, FRMEV03551092025, 606-82; LUCAS CRUZ SOUZA, 44.749.102/0001-80, RCO0D38, FRMEV03553632025, 606-82; LONGLOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.483.305/0001-34, PPX2J99, FRMEV03729382025, 606-82; LUCAS FELICIO ELIZIARIO SILVA, 33.454.393/0001-62, FTD2I58, FRMEV03890332025, 606-82; LOGGIX SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 49.145.628/0001-74, GAC3E26, FRMEV03551732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.923/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLJ5A05, FRMEV03718442025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, SXL8E89, FRMEV03725532025, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV03724702025, 606-82; JHONATHAN MIRANDA PESSOA, .343.142-, RQP8I07, FRMEV03719362025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAJ9H56, FRMEV03725312025, 606-82; JAS8A16, FRMEV03885722025, 606-82; JHON GLEYSON COSTA DOS SANTOS, .446.371-, AFS1I04, FRMEV03547682025, 606-82; JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, PQV6H10, FRMEV03552532025, 606-82; JOAO ALBERTO MASCARO, .139.798-*, CNR7174, FRMEV03551822025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV03555432025, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MHG6I65, FRMEV03885352025, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06, SHZ6E38, FRMEV03886392025, 606-82; JM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 48.978.836/0001-91, SKP7C42, FRMEV03885052025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYN2D20, FRMEV03885692025, 606-82; JOAO BATISTA MAIA , .921.376-, OXI1I01, FRMEV03887842025, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV03887942025, 606-82; JOAO HENRIQUE AR AU J O RIBEIRO, .976.466-, HTP0F39, FRMEV03888112025, 606-82; JESSICA SKARLET MACEDO DE CARVALHO SOUSA, .158.523-*, KLF9527, FRMEV03549042025, 606-82; JESUS AQUILES EPIFANIO, .283.296-, GLX6A11, FRMEV03552222025, 606-82; JOAB NESTOR DE LIMA, .515.374-, PDG9F77, FRMEV03550702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.924/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SEP4H50, FRMEV03883132025, 606-82; MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.182.329/0001-60, GHJ8F84, FRMEV03878592025, 606-82; MAIQUE ALEXSANDRO ZAMPIERI, *.615.130-, IYW0J58, FRMEV03882812025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, QCS5A89, FRMEV03716422025, 606-82; KAH5936,