DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.925/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV03882192025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, PWE6B62, FRMEV03881192025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001- 56, JDC7J13, FRMEV03551642025, 606-82; JDC7J13, FRMEV03729672025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, GIC7B12, FRMEV03552722025, 606-82; TRANSPORTADORA ARALDI LTDA, 10.271.819/0001-47, OAP7170, FRMEV03547702025, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA EXPRESS LTDA, 20.693.899/0001-82, FQD3J77, FRMEV03548322025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBF3F53, FRMEV03716162025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHG6G50, FRMEV03723522025, 606-82; SEP3B99, FRMEV03728892025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, SPY2D49, FRMEV03723282025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, SBP4D18, FRMEV03723852025, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, IYN3382, FRMEV03888492025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FCY6J94, FRMEV03548842025, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BBV5A25, FRMEV03553882025, 606-82; TRANSPORTADORA AS LTDA, 18.747.828/0001-73, RTJ8C78, FRMEV03554612025, 606-82; TRANSPORTADORA BERTI LTDA, 21.411.621/0001-38, SXX0H84, FRMEV03552212025, 606-82; TRANSPORTADORA CAROL DE SOROCABA LTDA, 59.476.531/0001-06, FHV8I48, FRMEV03552492025, 606-82; TRANSPORTADORA EXPRESSO VERBENA LTDA, 56.061.038/0001-29, BTO3H28, FRMEV03891762025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1919, FRMEV03730132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.926/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS VINICIUS FERREIRA CAMPOS, .430.386-*, SYX3J39, FRMEV03879672025, 606-82; SYX3J39, FRMEV03724912025, 606-82; MARECHAL TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001-08, RAG2A16, FRMEV03884232025, 606-82; MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA, .370.674-, NNE8E34, FRMEV03878942025, 606-82; MARCOS ANTONIO DA SILVA, .545.076-, PUX4E78, FRMEV03723262025, 606-82; MARCOS NATANAEL DOS SANTOS ROCHA LTDA, 14.727.584/0001-06, RSS5H65, FRMEV03723772025, 606-82; MARIA SONIA DA CRUZ ARAUJO, .610.457-*, KMH8782, FRMEV03718702025, 606-82; MARIA TEREZA RODRIGUES HACHBARDT, .326.261-, NPH7229, FRMEV03720912025, 606-82; MARILUCE SANTANA DA CONCEICAO ROSA, .537.045-, HYY0D44, FRMEV03724492025, 606-82; MARCOS AUGUSTO FURLAN, .676.931-*, GXM4986, FRMEV03550162025, 606-82; MARCOS ROBERTO COSSETIN, .463.421-, OAS9F20, FRMEV03551962025, 606-82; MARCOS SILVA DE SOUZA, .907.065-, PRJ5I88, FRMEV03547692025, 606-82; MARIA CRISTINA BORGES DO PRADO ALVES, .884.408-*, IJJ6F70, FRMEV03555052025, 606-82; MARCOS J OAQ U I M DE MATOS, .732.177-, SNW6C66, FRMEV03884842025, 606-82; MARCOS VENICIUS APPEL, .692.099-, IMR1B46, FRMEV03884602025, 606-82; MARIN LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 04.002.562/0001-25, QHD3624, FRMEV03887332025, 606-82; M A R CO S ALEX GONCALVES, .604.454-*, NXV9146, FRMEV03548762025, 606-82; MARIA ILZA DOS SANTOS DE JESUS, .604.145-, QKX4A50, FRMEV03550792025, 606-82; MARIA INES DA F. MENDES LTDA, 15.636.620/0001-99, RAZ1D76, FRMEV03730262025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SFD7B88, FRMEV03724572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.927/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, RBF8D98, FRMEV03879682025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA2A86, FRMEV03726852025, 606- 82; REA2A86, FRMEV03727452025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIM5H75, FRMEV03719782025, 606-82; BBI9J38, FRMEV03554162025, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, DAO1G69, FRMEV03721882025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAL6C02, FRMEV03717352025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDZ9G90, FRMEV03721702025, 606-82; SXN5G43, FRMEV03724052025, 606-82; RDW0I29, FRMEV03724582025, 606-82; RYL4E13, FRMEV03726492025, 606-82; RLI7J65, FRMEV03726562025, 606-82; REB7A90, FRMEV03889602025, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JDF9H20, FRMEV03719132025, 606-82; MENDES E BASTOS TRANSPORTES LTDA, 39.869.728/0001-90, AXR6D25, FRMEV03548032025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RVT5C46, FRMEV03885912025, 606-82; RTB8G52, FRMEV03553692025, 606-82; MG TRANSPORTES E REMOCAO LTDA, 07.485.974/0001-51, SHN2I21, FRMEV03889312025, 606- 82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, .396.996-, RFN3B85, FRMEV03550862025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYN1I67, FRMEV03553912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.928/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, SXJ6J91, FRMEV03883652025, 606-82; MARTA CARVALHO FIAMENGHI, .938.010-*, QHT0A40, FRMEV03878752025, 606-82; MARIVALDO LEITE DE SALES, .098.134-, DVT7D07, FRMEV03720422025, 606-82; MARKIM TRANSPORTES LTDA, 39.608.769/0001-22, BEB5E86, FRMEV03721832025, 606-82; MARLI DOS SANTOS PENTEADO, .540.119-, NJB0082, FRMEV03721292025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FQO1I22, FRMEV03726402025, 606-82; MARQUESTUR VIAGENS LTDA, 09.091.321/0001-13, RNK4D73, FRMEV03723132025, 606-82; MARIO ALBERTO ALV ES PEREIRA, .421.296-*, GSZ2B96, FRMEV03547432025, 606-82; MARTELLI TR A N S P O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2F55, FRMEV03547482025, 606-82; SPM2J40, FRMEV03547532025, 606-82; RRN6C47, FRMEV03548232025, 606-82; QCH8993, FRMEV03548402025, 606-82; QCD6271, FRMEV03551782025, 606-82; RRU8F38, FRMEV03551862025, 606-82; RRW8G77, FRMEV03555542025, 606-82; QBC6H39, FRMEV03557152025, 606-82; SPP9J08, FRMEV03730192025, 606-82; MARMORARIA E TRANSPORTADORA SANTA ROSA LTDA, 28.773.900/0001-90, IYQ2F72, FRMEV03725852025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, SXL4A93, FRMEV03548912025, 606-82; MARIO APARECIDO LO FRANO, .610.638-*, NQM7F83, FRMEV03730392025, 606-82. 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