DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, IZJ2A71, FRMEV03721542025, 606-82; JOSE ADRIANO ALVES DE JESUS, 16.970.315/0001-00, FJX2J46, FRMEV03725152025, 606-82; JOSE ANILDO MENENGUSSI, .376.507-*, NJB5A23, FRMEV03721092025, 606-82; JOSE AYRTON LIANI DE OLIVEIRA, 35.414.977/0001- 30, IYV6B53, FRMEV03724262025, 606-82; JAD2B50, FRMEV03725942025, 606-82; JOSE MARCELO DA ROSA LTDA, 21.700.642/0001-73, AZP6783, FRMEV03726972025, 606-82; JOSE SILVA DA ROCHA, .111.185-, DJF6H43, FRMEV03720542025, 606-82; JOSE SOUZA DE OLIVEIRA, .620.295-, NZH6F17, FRMEV03721622025, 606-82; JOSE BRAZ DO NASCIMENTO, .981.698-*, DAO7580, FRMEV03550122025, 606-82; JOSE I N AC I O AMERICO DE SOUZA FILHO, .621.138-, DPF6H35, FRMEV03557332025, 606-82; JOSEFA KASSIANA DA SILVA, .433.904-, GSV4E83, FRMEV03552452025, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, JDG4F54, FRMEV03551612025, 606-82; JOSE ANTONIO AMIEIRO NETO, .084.318-*, OPJ5G65, FRMEV03885322025, 606-82; JOSE WES L E Y FRAZAO, .976.636-, HBG9B65, FRMEV03886412025, 606-82; JOSE DONATO LU C I A N O, .158.016-, DBB1362, FRMEV03884732025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, EZP8I68, FRMEV03887922025, 606-82; CJA4C14, FRMEV03888132025, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NEVES, .362.985-*, JOY4D50, FRMEV03549252025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, OBE3309, FRMEV03730232025, 606-82; JOSE MARCAL LINHARES RECK, .215.030-, NTM0A24, FRMEV03729982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.930/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JBJ5I91, FRMEV03882162025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI8A06, FRMEV03884182025, 606-82; TRANSPORTES BORNHAUSEN LTDA, 49.515.803/0001-78, SXG8H27, FRMEV03876052025, 606-82; TRANSPORTES BELINSKI LTDA, 90.457.540/0001-91, IZL2E92, FRMEV03557132025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ9A20, FRMEV03556772025, 606-82; TRANSPORT ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLO1B50, FRMEV03547782025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, SPP6E78, FRMEV03718162025, 606-82; TRANSPORTES CANAA LTDA, 49.925.260/0001-67, BWS2J17, FRMEV03723842025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPO7H27, FRMEV03716192025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYS6B64, FRMEV03726702025, 606-82; RYS6B64, FRMEV03726682025, 606-82; RYY9E74, FRMEV03554112025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAJ9E52, FRMEV03719772025, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JAW8I70, FRMEV03722102025, 606- 82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RNO0A65, FRMEV03728702025, 606-82; RFY6E52, FRMEV03555412025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYI8B40, FRMEV03553792025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDB5E46, FRMEV03551012025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, MMH2E01, FRMEV03729282025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, QQG9B63, FRMEV03552052025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.931/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JVL SERVICOS LTDA, 14.785.048/0001-67, RBA9E81, FRMEV03719412025, 606- 82; K D AMOROSO LTDA, 07.028.872/0001-07, RRQ7H55, FRMEV03717102025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RAN8F32, FRMEV03716212025, 606-82; RRR3C52, FRMEV03721212025, 606-82; K.L.M. TRANSPORTES LTDA, 50.003.818/0001-36, GGZ7G98, FRMEV03721492025, 606-82; KARAMBEY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 86.965.753/0001-57, OKG4C20, FRMEV03721812025, 606-82; KATRANS TRANSPO R T ES LTDA, 21.033.499/0001-03, PZO4I72, FRMEV03723602025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXM4A66, FRMEV03718662025, 606-82; L P DE ARAUJO JUNIOR HORTIGRANJEIROS LTDA, 05.631.319/0001-39, FQU7D41, FRMEV03719232025, 606-82; L. M. ANDRADE COMERCIO LTDA, 13.536.013/0001-21, FVO4C94, FRMEV03721082025, 606- 82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, JCE8A70, FRMEV03726202025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IYN8C17, FRMEV03556782025, 606-82; KAYO TRANSPORTES LTDA, 28.470.479/0001-49, ONW8455, FRMEV03552032025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, RAJ8J53, FRMEV03885382025, 606-82; KAIC RAMOS NASCIMENTO, .137.326-, RMQ2E49, FRMEV03886882025, 606-82; KENIDI SELAU CARLOS, .640.770-*, IMN7H72, FRMEV03886802025, 606-82; KRC COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA, 45.278.050/0001-73, GHZ6A61, FRMEV03887322025, 606-82; L. Q. F. E. TRANSP O R T ES LTDA, 10.977.568/0001-10, FPX6F62, FRMEV03886252025, 606-82; KAR LOCACOES LTDA, 48.744.771/0001-10, ITT1C27, FRMEV03550062025, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JBO4I95, FRMEV03891392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.932/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MCA LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 36.586.507/0001-16, HSI1D46, FRMEV03877112025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SFT6H10, FRMEV03875822025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, SDQ7I98, FRMEV03723162025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV03885632025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-, PUR5J62, FRMEV03724382025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001- 73, QGR3C44, FRMEV03721692025, 606-82; MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES LTDA , 04.029.702/0001-59, SIF4A07, FRMEV03721842025, 606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0004-66, JDL9C53, FRMEV03727062025, 606- 82; MC BATISTA E KA BARBOSA LTDA, 40.090.111/0001-50, ATN4A09, FRMEV03551452025, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV03552602025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001- 62, EXJ7D40, FRMEV03555662025, 606-82; MATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.634.019/0001-88, OLE3360, FRMEV03549382025, 606-82; MATUZALEM HIBNER, .994.286-, SGL3F51, FRMEV03550602025, 606-82; MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA, 04.289.284/0001-39, FHV8557, FRMEV03555502025, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, SWG5F98, FRMEV03554312025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B30, FRMEV03550642025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTADORA CLAUDIESEL LTDA, 08.625.334/0001-62, HNJ9E04, FRMEV03552502025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QJB9294, FRMEV03729522025, 606- 82; MATTES LOCACOES LTDA, 34.378.503/0001-17, QJW3G14, FRMEV03891372025, 606-82; MB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.433.635/0001-79, IUI6G59, FRMEV03890242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.933/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026.