DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022500192 192 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 606-82; JZF5I65, FRMEV00420192026, 606-82; DECAPRI TRANSPORTES LTDA, 00.019.209/0001-05, CFY2588, FRMEV00423252026, 606-82; DEIVIS ANTONIO CO E L H O LTDA, 32.072.119/0001-66, JBQ9C08, FRMEV00433012026, 606-82; JBQ9C08, FRMEV00433332026, 606-82; JBQ9C08, FRMEV00461492026, 606-82; DE BORTOLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, BBV1934, FRMEV00444612026, 606-82; DEISI CARLOS, .970.899-*, DFL3902, FRMEV00216462026, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA DE FREITAS, .610.086-, HJL3J94, FRMEV00477982026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.341/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ7H56, FRMEV00395242026, 606-82; JBB6E09, FRMEV00415062026, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDC6A40, FRMEV00386032026, 606-82; JBR2A21, FRMEV00400922026, 606-82; JDI1G83, FRMEV00408532026, 606-82; JBN8E89, FRMEV00431132026, 606-82; JBN9D52, FRMEV00431522026, 606-82; JCI3C34, FRMEV00432352026, 606-82; JDB1H93, FRMEV00440112026, 606-82; JCJ6J84, FRMEV00441322026, 606-82; JCW9C89, FRMEV00442862026, 606-82; JBL8D98, FRMEV00443462026, 606-82; JBR8J32, FRMEV00454732026, 606-82; JCI0G40, FRMEV00460512026, 606-82; JBN8E83, FRMEV00464802026, 606-82; JCE9J89, FRMEV00478192026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0007-21, U DV 8 G 1 1 , FRMEV00402792026, 606-82; UEE9H44, FRMEV00412862026, 606-82; UER9G81, FRMEV00432282026, 606-82; UFJ7A16, FRMEV00447802026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.370/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0006-55, GTN3D17, FRMEV00392082026, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GIY0559, FRMEV00397182026, 606-82; UDF3F88, FRMEV00397972026, 606-82; GGW1924, FRMEV00418442026, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, TYB9H55, FRMEV00398892026, 606-82; TXW8E27, FRMEV00440172026, 606-82; TXW8E27, FRMEV00440192026, 606-82; QXA3567, FRMEV00468952026, 606-82; EMILI GERALDO DOS SANTOS, .132.559-, BWO7E20, FRMEV00402152026, 606-82; EMPATIA TEXTIL LTDA, 39.954.066/0001-56, TFN6B27, FRMEV00406042026, 606-82; EMP TRANSPORTADORA LTDA, 38.137.142/0001-78, RXM3C87, FRMEV00417642026, 606-82; RXM3C87, FRMEV00468112026, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H58, FRMEV00441162026, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, EFU3880, FRMEV00448862026, 606- 82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JDG2H42, FRMEV00450812026, 606-82; EMUNAH ALIMENTOS LTDA, 11.006.209/0001-89, SFJ 7 B 7 0 , FRMEV00461962026, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, SDU3H14, FRMEV00463382026, 606-82; SDU3H14, FRMEV00348712026, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, TEN8D81, FRMEV00467172026, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA GALVER LTDA, 11.823.784/0001-74, SXW8A71, FRMEV00470452026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.375/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXA8F02, FRMEV00389662026, 606-82; SXA8D02, FRMEV00389702026, 606-82; SXQ0C39, FRMEV00389952026, 606-82; RLH2G51, FRMEV00401172026, 606-82; RYX1G66, FRMEV00445982026, 606-82; RYR3I38, FRMEV00460772026, 606-82; ELIZEU NUN ES COLOMBY, 13.056.251/0001-30, IZH7A83, FRMEV00390032026, 606-82; ELL ASS ES S O R I A LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RLL6A16, FRMEV00394512026, 606-82; SXM8H77, FRMEV00394832026, 606-82; RXR6G85, FRMEV00425432026, 606-82; ELLO TERRAPLANAGEM LTDA, 15.375.661/0001-79, FCL0E75, FRMEV00395072026, 606-82; ELITON ANDRADE FERREIRA .218.816-*, 19.388.708/0001-90, TCS6A94, FRMEV00400662026, 606-82; TCS6A94, FRMEV00447652026, 606-82; ELITE EXPR ES S LTDA, 03.945.518/0001-96, TOJ7H05, FRMEV00402982026, 606-82; SFP1A42, FRMEV00413432026, 606-82; TOL5E71, FRMEV00450762026, 606-82; ELLA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 29.594.291/0001-75, AWY9H50, FRMEV00416692026, 606-82; ELIZIO ISMAEL FINOTTO, .933.500-, CZX0712, FRMEV00419252026, 606-82; ELIVANILSON VIANA DE SOUZA, .733.043-, ORR5B83, FRMEV00422022026, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RLJ1E09, FRMEV00462662026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.377/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GIY6H36, FRMEV00397402026, 606-82; GDR9G92, FRMEV00411772026, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0002-27, TQQ8I98, FRMEV00398682026, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-*, ESE0C73, FRMEV00401882026, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SHY8G59, FRMEV00412362026, 606-82; ESTEVAO CASSOL DE SOUSA, .777.000-, LVJ5A73, FRMEV00413572026, 606-82; EUCLIDES PESSATTI, .746.959-, QHB8D85, FRMEV00414702026, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001- 46, TQV6A65, FRMEV00420062026, 606-82; TQX1H18, FRMEV00433242026, 606-82; ESTEVES & ESTEVES LTDA, 29.079.999/0001-98, ANF2A97, FRMEV00422272026, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AVD4579, FRMEV00430452026, 606-82; ESTACAS UNIAO LTDA , 17.473.590/0001-72, CUD7F80, FRMEV00437292026, 606-82; ATF2F44, FRMEV00446732026, 606-82; CUD7F80, FRMEV00461672026, 606-82; ESTILO TRANSPORTES LTDA, 00.154.214/0001-12, JCY7A98, FRMEV00445372026, 606-82; ESTACAS MAIV LTDA, 43.102.477/0001-90, MGD6B38, FRMEV00445872026, 606-82; EUCLICIDA NAIARA SANTOS GOIS, .320.385-*, QIO8H53, FRMEV00457092026, 606- 82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JCF9J85, FRMEV00470932026, 606-82; TQT5E44, FRMEV00474202026, 606-82; ESTEFANO CETNARSKI, .263.039-*, QNL3F06, FRMEV00473272026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 7 1 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,