DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Contratados: União Federal por intermédio do Ministério Público da União com o LOPES, MARQUES, GOMES E MELO LTDA (CNPJ: 39.825.907/0001-25). Objeto: Rescindir, a partir do dia 22/10/2025, o Termo de Credenciamento nº 172/2024, baseado nas disposições contidas na Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Original c/c no § 2º do artigo 137 da Lei nº 14.133/21. Ratificação: Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo, e Sandra Cristina de Araújo, Diretoria Executiva Adjunta. Processo nº 0.03.000.010339/2024-98. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 117/2026-TCU/SEPROC, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 024.652/2022-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO INSTITUTO FAÇA ESPORTE E CULTURA, CNPJ: 11.397.319/0001-19, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3487/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 3/6/2025, proferido no processo TC 024.652/2022-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 20/2/2026: R$ 218.876,06; em solidariedade com a responsável MARIA LUISA CARVALHO MARQUES FERREIRA JUCA - CPF: 198.400.805-63. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 7.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CUIBÁ-MT EDITAL - DPU-MT/DIGEP MT - Nº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 CONSIDERANDO o item 6.1, do Edital - DPU-MT/DIGEP MT - Nº 05, DE 16 DE junho DE 2025, que tornou pública a SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇ ÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CUIABÁ/MT, conforme a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024; CONSIDERANDO o Edital - DPU-MT/DIGEP MT - Nº 10, DE 21 DE agosto DE 2025, que homologou e tornou público o resultado final da SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CUIABÁ/MT; O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; resolve: 1. Renovar a validade do resultado final do concurso de residentes em Direito para atuação na Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT por mais 06 (seis) meses a contar do dia 25/02/2026; 2. Os casos omissos serão deliberados pelo Defensor Público Federal Chefe ou Defensora Pública Chefe-Substituta do Núcleo da Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT. ED WILLIAN FULONI CARVALHO Defensor Público/Chefe SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 290002 Número do Contrato: 169/2022. Nº Processo: 08152.000044/2021-41. Dispensa. Nº 219/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 01.979.606/0001-83 - ANDISA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA . Objeto: I. Adequação da descrição do objeto contratual às metragens efetivamente ocupadas pela locatária, em razão das alterações decorrentes do compartilhamento do imóvel com a procuradoria da fazenda nacional em goiás - pfn/go, conforme termo de compartilhamento de imóvel e rateio de despesas, passando a corresponder à área privativa de 1.823,55 m², equivalente à fração ideal de 24,22% do imóvel; ii. Alteração da "cláusula terceira - da despesa de aluguel", incluindo o parágrafo segundo, de modo que passe a vigorar com a discriminação dos valores mensais e anuais devidos a cada uma das empresas locadoras, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada empresa, mantidas as demais condições originalmente pactuadas. iii. Alteração do item i.9 e do item ii. 1 da cláusula sétima do contrato. Vigência: 19/02/2026 a 27/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 340.567,68. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo 619764/2024. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/316.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS. CNPJ: n. 07.450.836/0001-37. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de PICOS/PI, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 13/11/2025, por prazo indeterminado. Processo 1221735/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/379.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS. CNPJ: n. 21.401.757/00001-67. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de POÇOS DE CALDAS/MG, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 10/12/2025, por prazo indeterminado. Processo 1343498/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/338.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ. CNPJ: n. 00.993.308/0001-85. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de ITAJUBÁ/MG, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 19/12/2025, por prazo indeterminado. Processo 1243406/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/324.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR GIL. CNPJ: n. 07.708.795/0001-36. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de MONSENHOR GIL/PI, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 28/01/2026, por prazo indeterminado. Processo 811929/2021. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/311.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. CNPJ: n. 23.774.227/0001-90. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de DIVINÓPOLIS/MG, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 13/11/2025, por prazo indeterminado. Processo 1341573/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/337.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. CNPJ: n. 20.056.610/0001-14. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de ARAXÁ/MG, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 11/12/2025, por prazo indeterminado. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 575.577/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/190.3- firmado com a MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA EPP. CNPJ n. 12.900.948/0001-82. OBJETO: Prestação de serviços de conta Whatsapp Business API. AMPARO LEGAL: Art. § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: acréscimo de 25% das quantidades relativas aos subitens 1.1 a 1.4, no valor total de R$17.274,58. VALOR: R$ 86.372,90. Processo 575.577/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/189.3- firmado com a BK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ n. 12.625.657/0001-23. OBJETO: Prestação de serviços de subscrição de licenças da solução de colaboração e comunicação interna e externa Rocket.Chat edição Enterprise - Licença Omnichannel Agent. AMPARO LEGAL: Art. § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Acréscimo de 15 subscrições de licenças da solução de colaboração e comunicação interna e externa Rocket.Chat edição Enterprise - Licença Omnichannel Agent, no valor de R$38.046,90, correspondentes a aproximadamente 25% do valor originalmente contratada. VALOR: R$ 190.234,50. Processo 679.841/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/098.5- firmado com a ENGEMIL ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES. CNPJ n. 04.768.702/0001- 70. OBJETO: Obras de reforma geral e ampliação de imóvel funcional da Câmara dos Deputados - Edifício Bloco K. AMPARO LEGAL: Art. 65, I, "a",da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Acréscimo de R$ 1.222.239,72, correspondente à aproximadamente 2,343% do valor original atualizado do contrato; Alteração qualitativa para a elaboração de adequação do projeto estrutural do bloco K, da SQN 202, com vistas à sua compatibilização com o projeto de fundações, com a consequente majoração do valor contratado em R$ 13.548,38, equivalente a aproximadamente 0,028% do valor original atualizado do contrato. VALOR: R$ 53.350.231,18. Processo 645.306/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/314.2 - firmado com a DMNEWS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI. CNPJ n. 13.772.522/0001-53. OBJETO: Prestação de serviço de suporte técnico e manutenção do serviço de automação do processo de produção jornalística da TV Câmara. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual do item 1.3 do objeto (Suporte Técnico e Manutenção do Serviço de Automação do Processo de Produção Jornalística) pelo período de 24 meses, a contar de 28/02/26. VALOR: R$ 433.829,28. Processo 575.830/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/090.2 - firmado com a BK ENGENHARIA E METROLOGIA LTDA. CNPJ n. 14.349.591/0001-11. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de mamografia digital da marca SIEMENS e em estação digital de laudo, em equipamento de raios-x telecomandado digital da marca SIEMENS e em estações digitais de laudos e em equipamento tomógrafo computadorizado da marca SIEMENS e em estação digital de laudo, com fornecimento de materiais e peças. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 09/04/26, e concessão de reajuste de 4,26438% dos preços, a partir de 09/04/26, baseado no IPCA acumulado entre os meses de janeiro/25 a dezembro/25. VALOR: R$ 358.701,57. Processo 354.475/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/045.2 - firmado com a MAXV Í D EO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP. CNPJ n. 03.517.258/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico para sistema de Áudio sobre IP (AoIP - Audio over IP), composto por equipamentos de áudio da marca AXIA e equipamentos de rede da marca CISCO. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 26/02/26. VALOR: R$ 207.600,00. Processo 821.954/2021. ESPÉCIE: Carta-Contrato n° 2022/006.4 - firmada com a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. EPP. CNPJ n. 61.074.175/0001-38. OBJETO: Prestação de serviços de seguro contra terceiros para frota de veículos oficiais. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 07/02/26; e reajuste do valor do prêmio no percentual de aproximadamente 4,46% sobre o valor do objeto, com efeitos a partir de 07/02/26. VALOR: R$ 2.547,75.