DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração. Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010. Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 8, de 23/02/2026", sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito. Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO EDUARDO BOSCHI SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO SUSEP Nº 75, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores, para fins de aprovação no estágio probatório e aquisição de estabilidade, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 11 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIV do art. 8° do Regimento Interno, disposto na Resolução CNSP n° 483, de 30 de outubro de 2025, e ainda, de acordo com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto n° 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, a Instrução Normativa SGP/MGI n° 122, de 21 de março de 2025 e o que consta do Processo Susep n° 15414.606164/2025-17, resolve: Art. 1° Esta resolução estabelece critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual dos servidores do quadro efetivo da Susep, para fins de aprovação no estágio probatório e a aquisição de estabilidade dos ocupantes dos cargos do Plano de Carreiras da Susep. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2° Para os fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições: I - assentamento funcional: conjunto de registros administrativos individuais do servidor, onde são arquivados documentos e decisões relativas à vida funcional; II - avaliação de desempenho: processo sistemático e periódico que visa analisar a atuação do servidor em estágio probatório com base em critérios normativos definidos; III - chefia imediata: servidor ocupante de cargo ou função comissionada, responsável pela supervisão direta do servidor avaliado e pela condução do processo avaliativo; IV - ciclos avaliativos: períodos de observação do desempenho do servidor em estágio probatório, realizados aos doze, vinte e quatro e trinta e dois meses de exercício; V - comissão de avaliação especial de desempenho: instância colegiada responsável por acompanhar e validar o processo avaliativo, analisar eventuais recursos e emitir pareceres sobre a avaliação especial de desempenho. VI - competências avaliadas: fatores de avaliação definidos, que incluem: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade; VII - estabilidade: direito adquirido pelo servidor público após aprovação no estágio probatório, que lhe assegura a permanência no cargo, salvo nas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição Federal; VIII - estágio probatório: período de trinta e seis meses de efetivo exercício no cargo público de provimento efetivo, com a finalidade de avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo; IX - ficha de avaliação de desempenho: instrumento padronizado para registro das avaliações realizadas ao longo dos ciclos avaliativos; X - nota final de avaliação: média ponderada das avaliações feitas pela chefia imediata, pelos pares, quando houver, e pelo próprio servidor, calculada ao fim de cada ciclo avaliativo; XI - pares avaliadores: servidores estáveis da mesma equipe de trabalho, com ao menos seis meses de atuação em conjunto com o servidor avaliado, designados para compor a avaliação por pares; XII - plano de desenvolvimento de pessoas - PDP: ferramenta que tem como objetivo promover o aprimoramento continuo dos servidores públicos, visando ao desenvolvimento de competências e habilidades necessárias para o desempenho eficiente de suas atribuições; XIII - programa de acolhimento e integração: conjunto de ações formativas obrigatórias para servidores em estágio probatório, ofertadas pela Susep, com vistas ao desenvolvimento das competências institucionais; XIV - programa de desenvolvimento inicial - PDI: conjunto de ações formativas obrigatórias para servidores em estágio probatório, ofertadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, com vistas ao desenvolvimento das competências institucionais; XV - programa de gestão e desempenho - PGD: instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade; XVI - realocação interna: ato administrativo que visa adequar o perfil do servidor às atividades laborais, podendo ocorrer com base em justificativas apresentadas durante o estágio probatório e mediante interesse da administração; e XVII - recurso e pedido de reconsideração: mecanismos formais que permitem ao servidor questionar o resultado das avaliações de desempenho em cada ciclo, nos prazos e condições estabelecidos na norma. Parágrafo único. No âmbito da Susep, as atribuições da omissão de avaliação especial de desempenho serão exercidas pelo Comitê de Pessoas -CDP. CAPÍTULO II DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 3° O estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, tem por objetivo avaliar a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado, mediante a aprovação em concurso público. Art. 4° O período de estágio probatório será contado a partir da data de início do efetivo exercício no cargo. Parágrafo único. É vedado o aproveitamento de tempo de serviço público exercido em outro cargo, ainda que de mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório. Seção I Do exercício de cargos em comissão Art. 5° O servidor em estágio probatório poderá exercer Funções Comissionadas Executivas (FCE) ou Cargos Comissionados Executivos (CCE). Parágrafo único. A cessão para exercício de FCE ou CCE somente ocorrerá em situações previstas na legislação vigente. Seção II Das licenças e dos afastamentos Art. 6° Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas, nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, entre outras, as seguintes licenças e afastamentos: I - para tratamento da própria saúde; II - por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado e dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional; III - para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; IV - para atividade política; V - para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; VI - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal; VII - para o serviço militar obrigatório; e VIII - para estudo ou missão no exterior. Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e afastamentos e será retomado a partir do término do impedimento. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 7° Compete ao Superintendente: I - homologar o estágio probatório do servidor, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos inferiores imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação, salvo disposição em contrário em legislação específica; II - garantir os recursos e as ferramentas necessários ao desempenho das funções dos servidores em estágio probatório; III - zelar pelo cumprimento das regras estabelecidas para a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório; e IV - garantir a transparência de todo o processo. Art. 8° Compete à unidade de gestão de pessoas da Susep: I - desenvolver programas de acolhimento e integração do servidor em estágio probatório, que contemplem, no mínimo, a apresentação e o funcionamento da Susep e de suas competências específicas, além de aspectos relacionados ao desenvolvimento na carreira, integridade e cultura organizacional; II - orientar às chefias imediatas sobre: a) a gestão humanizada de equipes; b) como realizar o acolhimento do servidor em estágio probatório; c) como integrar o servidor em estágio probatório à equipe; d) a obrigatoriedade da participação do servidor em estágio probatório no programa de desenvolvimento inicial; e) como realizar o levantamento das necessidades de desenvolvimento; e f) como realizar as avaliações de desempenho para fins de estágio probatório; III - incentivar as chefias imediatas e dar condições para a participação em ações de desenvolvimento voltadas ao exercício da liderança, à prevenção e combate ao assédio moral e sexual no trabalho e a todas as formas de discriminação; IV - monitorar a participação do servidor em estágio probatório no programa de desenvolvimento inicial; V - consolidar o levantamento de necessidades de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais, nos termos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal - PNDP; VI - promover o desenvolvimento do servidor em estágio probatório nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação da Susep; VII - manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório; VIII - avaliar a necessidade de realocação interna do servidor em estágio probatório, nos termos do art. 35, de modo a adequar o perfil às atividades laborais e à unidade de lotação; IX - estabelecer procedimentos e critérios para a indicação de servidores ocupantes de cargos públicos efetivos para compor a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho; e