DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022500099 99 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .GLPMS0465825 .DUDA GAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE GAS LT DA .62.009.743/0001-80 .48610.203866/2026-66 . .G L P ES 0 4 6 5 8 2 7 .F&P COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .35.951.648/0001-28 .48610.202035/2026-77 . .GLPSC0465811 .FULL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .20.044.809/0008-07 .48610.203806/2026-43 . .GLPPA0465823 .G. DE S. QUINTERO .18.983.851/0001-67 .48610.233618/2025-69 . .GLPGO0465804 .GARROTE DEPOSITO DE GAS LTDA .64.218.583/0001-04 .48610.203491/2026-34 . .GLPGO0465819 .GAS JK PQ DA BARRAGEM ST 09 LTDA .59.983.415/0001-75 .48610.234660/2025-05 . .GLPMG0465795 .HUGO GAS LTDA .64.103.747/0001-58 .48610.203419/2026-15 . .GLPSP0465802 .IMPERIAL CBS COMERCIO DE GAS LTDA .62.955.258/0001-07 .48610.203780/2026-33 . .GLPGO0465834 .M A EMPORIO PROMOCIONAL BANDEIRA LTDA .58.971.392/0001-16 .48610.203729/2026-21 . .GLPRS0465821 .MAPER COMBUSTIVEIS LTDA .42.355.028/0008-68 .48610.203842/2026-15 . .GLPSP0465813 .MAR VERDE GAS E AGUA LTDA .49.671.378/0001-06 .48610.203812/2026-09 . .GLPRS0465839 .NV GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .28.935.678/0001-85 .48610.203923/2026-15 . .GLPRN0465798 .UGEDX COMERCIO DE GAS LTDA .54.251.102/0004-51 .48610.201266/2026-63 . .GLPMT0465815 .VIEGAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .31.156.604/0003-17 .48610.203836/2026-50 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL - ANP Nº 285, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936/2023, torna pública a revogação, por ineficácia do cnpj do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .AV / M S 0 0 7 6 6 0 6 .PARTNERS AIR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. .07.803.085/0002-76 .48610.012006/2009-14 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 83, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Torna pública a abertura de consulta pública sobre minuta de portaria ministerial que visa instituir a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária - PD&I-Portos. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 11 do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.004476/2025-16, resolve: Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre minuta de portaria ministerial que visa instituir a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária - PD&I-Portos. Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 40 (quarenta) dias, iniciando-se na data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado a critério desta Secretaria Executiva e desde que motivado. Art. 3º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil Participativo no endereço https://www.gov.br/pt-br/participacao-social. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO FRANCA CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE RESOLUÇÃO Nº 240, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2026, na modalidade à distância, resolve: Art. 1º Aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos: OBRAS DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA I - ROCHA GRANÉIS SANTANA SPE S.A. (CNPJ: 59.748.580/0001-42): Expansão de infraestrutura portuária no Porto Organizado de Santana, no Estado do Amapá, com valor total de R$ 127.772.339,70 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta centavos), que correspondem a US$ 23.898.314,73 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e oito mil, trezentos e quatorze dólares norte-americanos e setenta e três centavos), com data-base de 02/12/2025 e até 90% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.001694/2025-07; II - ATU 18 ARRENDATÁRIA PORTUÁRIA SPE S.A (CNPJ: 41.718.266/0001-51): Modernização do Terminal Portuário ATU18, com valor total de R$ 87.387.802,89 (oitenta e sete milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos), que correspondem a US$ 15.047.922,94 (quinze milhões, quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois dólares norte-americanos e noventa e quatro centavos), com data-base de 01/11/2024 e até 90% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.002403/2025-90; III - ATU 12 ARRENDATÁRIA PORTUÁRIA SPE S.A (CNPJ: 41.759.096/0001-53): Modernização do Terminal Portuário ATU12, com valor total de R$ 45.399.114,62 (quarenta e cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e quatorze reais e sessenta e dois centavos), que correspondem a US$ 7.817.594,17 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e quatro dólares norte-americanos e dezessete centavos), com data-base de 01/11/2024 e até 90% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.002402/2025-45; IV - CLI SUL S/A (CNPJ: 43.514.079/0001-81): Projeto de Expansão e Modernização do Terminal 16/17 - CLI Sul, no Porto de Santos, com valor total de R$ 678.200.000,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, duzentos mil reais), que correspondem a US$ 121.338.986,99 (cento e vinte e um milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e seis dólares norte-americanos e noventa e nove centavos), com data-base de 01/07/2024 e até 63% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.007454/2024-27; V - Q-PAR9 OPERADORA PORTUÁRIA SPE S.A. (CNPJ: 54.466.462/0001-28 ): Projeto de Expansão e Modernização do Terminal da QPAR-09 no Porto de Paranaguá PR, com valor total de R$ 1.140.765.245,28 (um bilhão, cento e quarenta milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que correspondem a US$ 200.355.699,33 (duzentos milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove dólares norte-americanos e trinta e três centavos), com data- base de 02/06/2025 e até 54% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.004955/2025-32; VI - RUMO S.A (CNPJ: 02.387.241/0001-60): Projeto de implantação de um novo pátio ferroviário entre o canal 4 e a Ponta da Praia no Porto Organizado de Santos, dotado de 3 (três) vias férreas para atendimento ao cluster de celulose, com valor total de R$ 102.192.117,97 (cento e dois milhões, cento e noventa e dois mil, cento e dezessete reais e noventa e sete centavos), que correspondem a US$ 18.048.448,10 (dezoito milhões, quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito dólares norte-americanos e dez centavos), com data-base de 31/07/2024 e até 48% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.004469/2024-33; VII- RUMO S.A (CNPJ: 02.387.241/0001-60): Projeto de Implantação da Pera Ferroviária de Outeirinhos no Porto Organizado de Santos, com valor total de R$ 86.289.294,23 (oitenta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), que correspondem a US$ 15.239.804,00 (quinze milhões, duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatro dólares norte-americanos), com data-base de 31/07/2024 e até 48% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.004454/2024-75; VIII - TERMINAL MULTIMODAL DE GRÃOS E FERTILIZANTES S.A. (CNPJ 50.148.742/0001-37): Construção de um novo terminal, no Porto de Santos, com valor total de R$ 2.034.296.010,00 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil e dez reais), que correspondem a US$ 393.343.905,41 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e cinco dólares norte-americanos e quarenta e um centavos), com data- base de 30/04/2024 e até 48% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.006786/2024-94; IX - NORDESTE LOGISTICA S.A. (CNPJ: 23.172.480/0001-73): Construção de um Terminal de Uso Privado (TUP) em Caucaia-CE, Fase 1, com valor total de R$ 795.100.197,31 (setecentos e noventa e cinco milhões, cem mil, cento e noventa e sete reais e trinta e um centavos), que correspondem a US$ 137.558.207,87 (cento e trinta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sete dólares norte-americanos e oitenta e sete centavos), com data-base de 30/10/2024 e até 80% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.009186/2024-88. Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA Presidente do Conselho SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS PORTARIA Nº 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a Triunfo Logística Ltda a realizar investimentos urgentes no âmbito do contrato de arrendamento C-DEPJUR n° 072/97, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria nº 3.157, de 6 de dezembro de 2023, em especial o comando normativo indicado no art. 12, inciso II, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, c/c o art. 25 da Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, bem como os fundamentos indicados na instrução técnica constante no bojo dos autos do Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14, resolve: Art. 1º Fica autorizada a Arrendatária Triunfo Logística Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.355.260/0001-61, com sede na Avenida Cidade de Lima, nº 86, 6º andar, São Cristo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n° 072/97, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ. Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14, necessários para a realização de pavimentação da via pública situada defronte às áreas dos Pátios 8 ao 10 do Cais Público da Gamboa e para a construção de nova ponte rodoviária sobre o Canal do Mangue, no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no valor estimado de R$ 4.482.936,71 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos). Art. 3º A Arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento de Termo de Risco de Investimentos (TRI), devidamente acostado aos autos do o referido Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14. Art. 4º A Arrendatária fica obrigada a apresentar o Plano de Investimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Portaria Autorizativa. Art. 5º Apresentado o Plano de Investimentos de que trata o artigo 4º desta Portaria, o Poder Concedente analisará seu mérito nos termos do art. 24, II c/c art. 10 da Portaria MInfra nº 530, de 2019. Art. 6º Concluída a análise de que trata o artigo 5º desta Portaria, caso seja aprovado o Plano de Investimentos apresentado, os autos do Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14 deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em observância ao disposto no art. 27 da Portaria MInfra nº 530, de 2019, bem como para que a Agência Reguladora exerça suas atribuições legais e regulamentares previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MInfra nº 530, de 2019. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.001958/2022-77, resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 121-020, Revisão C - IS nº 121- 020C, intitulada "Classificação de aeródromos e procedimentos para operação em aeródromos especiais segundo o RBAC nº 121". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/linksacesso-rapido/boletim-de-pessoal-e- servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2º Fica expressamente revogada a Portaria nº 12.985/SPO, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Seção 1, página 56, que aprovou a IS nº 121-020, Revisão B - IS nº 121-020B. Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL