DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022500100 100 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 18.828, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.008361/2025-04, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária HBR AVIAÇÃO S.A., CNPJ nº 07.418.547/0001- 50, com sede social em Osasco (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2026-02-00XQ-02-00, emitido em 18 de fevereiro de 2026. Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo. Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL R E T I F I C AÇ ÃO No trecho relativo ao Apêndice B na tabela do APÊNDICE E - MATRIZ DE TAREFAS E CONHECIMENTOS, da Instrução Suplementar nº 175-002J, aprovada pela Portaria nº 14.170/SPO, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 1, página 80, onde se lê: "A1 Seção introdutória", leia-se: "B0 Seção introdutória". R E T I F I C AÇ ÃO No preâmbulo da Portaria nº 14.170/SPO, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 1, página 80, onde se lê: "...processo nº 00058.044948/2023-14,", leia-se: "...processo nº 00058.007124/2024-36,". SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 18.802, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.065798/2025-36, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 12 de fevereiro de 2026, em favor da PANTER AVIATION, CNPJ nº 17.734.048/0001-26, situado na Avenida Monteiro Lobato, 521 - 2º andar, Macedo, Guarulhos (SP), CEP 07112-000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN PORTARIA Nº 18.831, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.019059/2024-01, resolve: Art. 1º Revogar a autorização de funcionamento e as homologações dos cursos da BEST FLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA., CNPJ nº 34.119.890/0001-77, situada na Avenida Rio Branco nº 241, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20040-009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 125, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013414/2025-10, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência TWDC Brasil, CNPB nº 2016.0010-38, administrado pelo MULTIPREV - FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 131, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011203/2025-34, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios DEUTSCHE BANK, CNPB nº 1993.0009-92, administrado pela MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 154, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011974/2025-21, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Campos Prev, CNPB nº 1998.0056-74, administrado pela BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 10.248, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o anexo XI da Portaria GM/MS nº 10.133, de 13 de janeiro de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica alterado o anexo XI da Portaria GM/MS nº 10.133, de 13 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO XI . UF Código IBGE Estado / Municípios .Recursos destinados às IST, HIV/Aids e Hepatites Virais .Recursos destinados à Tuberculose . . . . .Valor Anual .Valor Mensal .Valor Anual .Valor Mensal . .MT .510020 .Água Boa .45.300,04 .3.775,00 .0,00 .0,00 . .MT .510025 .Alta Floresta .109.551,78 .9.129,31 .0,00 .0,00 . .MT .510180 .Barra do Garças .114.140,02 .9.511,66 .101.414,62 .8.451,21 . .MT .510185 .Bom Jesus do Araguaia .28.095,93 .2.341,32 .0,00 .0,00 . .MT .510250 .Cáceres .264.453,89 .22.037,82 .100.176,42 .8.348,03 . .MT .510260 .Campinápolis .0,00 .0,00 .80.365,19 .6.697,09 . .MT .510270 .Canarana .42.664,41 .3.555,36 .0,00 .0,00 . .MT .510310 .Cocalinho .26.869,47 .2.239,12 .0,00 .0,00 . .MT .510320 .Colíder .46.986,81 .3.915,56 .0,00 .0,00 . .MT .510335 .Confresa .191.356,97 .15.946,41 .0,00 .0,00 . .MT .510340 .Cuiabá .532.791,40 .44.399,28 .500.734,70 .41.727,89 . .MT .510350 .Diamantino .91.087,49 .7.590,62 .0,00 .0,00 . .MT .510385 .Gaúcha do Norte .29.163,98 .2.430,33 .0,00 .0,00 . .MT .510410 .Guarantã do Norte .46.715,48 .3.892,95 .0,00 .0,00 . .MT .510455 .Itaúba .26.323,68 .2.193,64 .0,00 .0,00 . .MT .510460 .Itiquira .31.982,32 .2.665,19 .0,00 .0,00 . .MT .510510 .Juara .64.470,87 .5.372,57 .0,00 .0,00 . .MT .510515 .Juína .133.736,66 .11.144,72 .0,00 .0,00 . .MT .510525 .Lucas do Rio Verde .88.099,77 .7.341,64 .0,00 .0,00 . .MT .510558 .Marcelândia .31.323,61 .2.610,30 .0,00 .0,00 . .MT .510621 .Nova Canaã do Norte .31.567,49 .2.630,62 .0,00 .0,00 . .MT .510622 .Nova Mutum .66.174,90 .5.514,57 .0,00 .0,00 . .MT .510625 .Nova Xavantina .41.477,95 .3.456,49 .0,00 .0,00 . .MT .510642 .Peixoto de Azevedo .77.233,40 .6.436,11 .0,00 .0,00 . .MT .510704 .Primavera do Leste .89.156,84 .7.429,73 .0,00 .0,00 . .MT .510706 .Querência .43.378,80 .3.614,90 .0,00 .0,00 . .MT .510718 .Ribeirão Cascalheira .30.298,69 .2.524,89 .0,00 .0,00 . .MT .510760 .Rondonópolis .392.980,12 .32.748,34 .170.753,92 .14.229,49 . .MT .510790 .Sinop .244.284,79 .20.357,06 .88.413,50 .7.367,79 . .MT .510792 .Sorriso .109.144,79 .9.095,39 .0,00 .0,00 . .MT .510795 .Tangará da Serra .221.485,56 .18.457,13 .0,00 .0,00 . .MT .510840 .Várzea Grande .257.702,10 .21.475,17 .254.951,64 .21.245,97 . .MT .510000 .SES - Mato Grosso .450.000,00 .37.500,00 .144.090,00 .12.007,50 . .Total .4.000.000,01 .333.333,33 .1.440.899,99 .120.074,97