DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022500120 120 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 X - medicamento que seja objeto de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) ou de Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL), mediante a submissão inicial completa de todos os documentos e estudos previstos na regulamentação vigente ou outras que vierem a lhe substituir; XI - medicamento fitoterápico ou específico inédito com todas as etapas de fabricação no país contendo insumo farmacêutico ativo com todas as etapas de produção no país; e ..................................................................................... § 4º Petições de registro de medicamentos genéricos que não sejam a primeira, a segunda ou a terceira protocoladas e não indeferidas não serão passíveis de priorização pelos incisos VII e VIII, ainda que sejam referentes a medicamento fabricado no País. ..................................................................................... Art. 4º Serão classificadas como prioritárias as petições de alteração pós- registro de medicamentos enquadrados em um ou mais dos seguintes critérios: ..................................................................................... VI - petições relacionadas a medicamentos de referência sintéticos que estejam indisponíveis no mercado nacional em decorrência de alterações pós-registro que aguardam análise; VII - inclusão de nova concentração em medicamento genérico já registrado, quando não houver genérico registrado ou em fase de registro com a concentração solicitada, de grupo econômico distinto ao medicamento de referência; e ..................................................................................... Art. 12. O prazo para decisão final quanto à análise das petições de registro, pós- registro e de petições primárias de anuência prévia de DDCM e DEEC e de petições secundárias de modificações substanciais ao produto sob investigação e emendas substanciais ao protocolo clínico enquadradas como prioritárias será de: I - 120 (cento e vinte) dias para as petições de registro de medicamento; ....................................................................................." 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE RESOLUÇÃO-RE Nº 712, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 269, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº. 17, de 26 de janeiro de 2026, Seção 1, página 128, única e exclusivamente quanto ao deferimento do cancelamento de registro ou notificação, referente à empresa INBRAMED- INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - 91.408.732/0001-70, referente aos PROCESSO 25351.564340/2013-50, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5006529- 30.2026.4.04.7100/ 4ª Vara Federal de Porto Alegre. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: marcos marciano wagner epp - CNPJ: 15542217000109 Produto - (Lote): GEL MASSAGEM CORPORAL CIOCCOLATO ALLA MENTA SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL METIOULATE(Todos);GEL PARA MASSAG E M CORPORAL ANIS COMFORT (Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL QUEM AMA CHUPA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PRIMEIRO LAMBE DEPOIS COME(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL VAMOS SER FELIZ(Todos);EXTRATO ENERGÉTICO JUMENTÃO(Todos);EXTRATO ENÉRGETICO TESÃO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL FERRO MIL(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL CHOCOSEX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL ORAL(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL HOUSE SEX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL TANTRA SECRET LOVE(Todos);POMADA LUBRIFICANTE PARA MASSAGEM CORPORAL SOFT SECRET LOVE(Todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL GOZE BEM SECRET LOVE (Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL NAPEPEXSEGRED LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL BIG PEN(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL NOCUCEDIM(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL BIG MEN(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SEXY PEN GOURMET(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL DEPIROCÃO(Todos);CREME PARA MASSAGEM CORPORAL JILOPIX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL ME CHUPA TODINHA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SEJA FODA NO SOFÁ(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL DESLIZE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SUPER PEN(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL MÃO DE VELUDO SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL MARRETEZÃO(Todos);GEL CORPORAL PARA MASSAGEM VULCANIS(Todos);JUMENTÃO GEL DE MASSAGEM CORPORAL(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL BLACK ICE SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL F(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL COMA SE MODERAÇÃO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL O(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL ANAL(Todos);GEL PÁRA MASSAGEM CORPORAL DESSENSIBILIZANTE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL BEIJINHO NA QUILO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL NAPEPECA(Todos);GEL AROMATIZANTE CORPORAL CATUABA COM AÇAÍ SECRET LOVE(Todos);GEL AROMATIZANTE CORPORAL TEQUILA SECRET LOVE(Todos);GEL AROMATIZANTE CORPORAL JACKIE WISK SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL AQUELAS PARADAS LOUCAS(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SEX FIT (Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL NESOLSEX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL GOURMET SEXY(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL DECUPRAMIM SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL VIBRATION SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL VOU TE DAR UM CHÁ BEM DADO TOMA TOMA(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL É PUXÃO DE CABELO(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL NÃO VEJO A HORA(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SEGRED LUB(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PIROCAEXANA(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL VIRGENZINHA(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PONTO G(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL COMEANEL (Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL FLECHA RAPIDINHA SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL VIRA ZOIO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL XIA XANA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL CHUP GOSTOSO(Todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL TURBO GEL(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL FAZ O PIX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SEJA FODA NA ESCADA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL TASEXSY(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL TRASSANUS(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL VEDA ROSCA SECRET LOVE(Todos);GEL CHINES CORPORAL PARA MASSAGEM(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL FRESH BLACK ICE SECRET LOVE(Todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL CELCUNAZOL(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL FADOS E FODAS(Todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL IFODE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL ATÉNAGUELA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL XOXOTA LOKA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL BLACK FIRE SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL TOMESELASQUE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL BUSCOPAU(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL CHUPSEX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL VIBE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL SÓ SE FOR AGORA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL JÁ ESTOU ANSIOSA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL ESTOU PREPARADO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL KITKERO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL VEMVARA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL DURAMETRÃO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL MORANGO DO AMOR(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PARACETADURO(Todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL O INCRÍVEL DURÃO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PIROCADURA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL BUMBUMWISER(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL EITAVARA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL NO REDONDO(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SETE CHAVES(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL TAPÁ TAIO(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL RELAXANA(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL ZIPPER BARBATIMAO SECRET LOVE(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL BOKET(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL AMOXSEX(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL NABUCETÃO(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PAU ERGUIDO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL HOHOHO SEX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL O MEU COLINHO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL BOM APETITE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL VOLTZ SECRET LOVE(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL WATER SEX(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL CAMINHO DA FELICIDADE(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL MARAVILHA SAFADINHA(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL ME FODE TODINHA(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL ESTOU PRONTINHA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL CHEGANDO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL QUERO VER(Todos);GEL PARA MASSAGEM SENSUAL ADORO FICAR LOUCA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SONHO SEX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL TREPESEMIA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PREFERIDO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL XANA MARAVILHA(Todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL DANDO UMA ERÓTICO GENÉRICO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SEMPRE VIRGEM MAGIC GEL(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL VIRGINITÉ BARBATIMAO SECRET LOVE(Todos);GEL CORPORAL PARA MASSAGEM ANIS SEX (Todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL 1001 NOITES(Todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL KAMA SUTRA(Todos);O L EO CORPORAL PARA MASSAGEM JAPONES(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL COMA A VONTADE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL TIMETOPORTRAZOL(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL BALADA NEON(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PERERECARD(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL MAÇÃ DO AMOR(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL METE BALA(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SEJA FODA NA CAMA(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL MEDIC SEX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL JANUMETE SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL TIRATEIA D`ARANHA(Todos);POMADA PARA MASSAGEM CORPORAL GELO E FOGO SECRET LOVE(Todos);OLEO TERMICO CORPORAL DE MASSAGEM SECRET LOVE(todos);GEL CORPORAL PARA MASSAGEM UZEMPICA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL MAIS BUMBUM(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL AMOXMETE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL QUE DELÍCIA(Todos);CREME PARA MASSAGEM CORPORAL FOFA BUMBUM (todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL QUERO SUA LÍNGUA AQUI(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL SONHO ERÓTICO(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL INDO REALIZAR SEU PENSAMENTO(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SEJA FODA NO CARRO(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL QUERO MAIS(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL METE FICHA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL LOVE LUB (Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL VOLUMETRÃO(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL XIA-HOMY SECRET LOVE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL METE EM MIM(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL LAMBISOMEM(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL BATPRAMIM(todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL CALIENTE SECRET LOVE(todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL FOFA TOBA SECRET LOVE(todos);GEL MASSAGEM CORPORAL FRAGOLA SECRET LOVE(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL MULTIPLE ORGASM(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL ALWAYS VIRGIN SECRET LOVE(todos);GEL DE MASSAGEM CORPORAL FOODSEX SECRET LOVE(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SENSUAL BEIJO GREGO SECRET LOVE(todos);GEL MASSAGEM CORPORAL LIMONCELLO SECRET LOVE(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PIROCARD(todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL DELICIA(Todos);GEL PARA MASS AG E M CORPORAL CEFALEXANA(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL CUPIX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL HOT ICE(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL RIVOSEX(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL NABUCETIM(Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL SIRIRICA (Todos);GEL PARA MASSAGEM CORPORAL PICANELA(Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0121798/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão; Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o cancelamento das notificações uma vez que os produtos de uso interno não se enquadram na definição de produtos de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes, considerando que os produtos não se encontram regularizados na Anvisa, em descordo com o estabelecido nos incisos III, IV, V do art.3º da Lei nº 6360/1976, inciso XVI do Art.3º da RDC nº 907/2024, art. 7º do Decreto nº 8077/2013, art. 12 da Lei nº 6360/1976 e no inciso IV so art 10 da Lei nº 6437/1977. RESOLUÇÃO-RE Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: PORTAL DO MEDICO SERVICOS DE INTERNET LTDA - CNPJ: 20815055000167 Produto - (Lote): VENTILADOR PULMONAR VLP4000P - (LOTES A PARTIR DE 02/09/2020); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0127825/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto Ventilador Pulmonar mecânico, marca Vent-Logos VLP4000P, por meio do endereço eletrônico https://www.portaldomedico.com, cuja empresa CNPJ:20.815.055/0001-67 não tem Autorização de Funcionamento emitido pela Anvisa. A empresa fabricante teve sua petição de CBPF indeferida em 2019 e a fabrica foi desativada em 2021. Dessa forma, esses produtos fabricados após 02/09/2020 não tem uma procedência conhecida e não são registrados na Anvisa. Portanto, esse equipamento que continua exposto à venda está em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.