DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600025 25 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA AVISO DE PENALIDADE CONTRATO Nº 47/CENSIPAM/2025 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa ANDREONNY DA COSTA MARQUES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.133.585/0001-35, a pena de Multa, no valor de R$ 12.590,00 (doze mil quinhentos e noventa reais), prevista no item 11.2.4.3 do Contrato Nº 47/2025, correspondente a 20% do valor da contratação, em virtude da Inexecução Total do objeto; e Impedimento de licitar e contratar por 03 anos, previsto no item 11.2.2 do contrato em tela. As penalidades têm fulcro na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 47/2025 e de acordo com o artigo 155 da Lei nº 14.133/2021. Com o objetivo de assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 157 da Lei n° 14.133, de 2021, concedo à empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da presente publicação, para a apresentação de defesa, o que deverá ser efetuada formalmente e por escrito. Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente autorizada, desde que solicitado, acesso ao processo de penalidade nº 60090.001601/2025- 66 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações). GRACEMERCE CAMBOIM JATOBA E SILVA Diretora de Administração e Finanças SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 110404 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 60586.000262/2022-86. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO INTERNA-M D. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 015/2023, por 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/03/2026 a 29/09/2028, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 30/03/2026 a 29/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 502.333,74. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026). SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO SEPROD/SG-MD Nº 15/2025 Processo: 60071.000268/2025-04. Acordo de Cooperação SEPROD/SG-MD Nº 15/2025, celebrado entre o Ministério da Defesa (MD)/Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD) e a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE). 1. Objeto: Estabelecer os compromissos e responsabilidades dos Partícipes no apoio institucional a ser oferecido pelo Ministério da Defesa para a realização da 9ª Mostra BID Brasil, organizada e executada pela ABIMDE, a ser realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães na cidade de Brasília/DF, no período de 24 a 26 de novembro de 2026, e demais atividades preparatórias voltadas à promoção comercial da Base Industrial de Defesa (BID) brasileira, a saber: a) "Brazilian Defense Day, previsto para ocorrer no dia 3 de setembro de 2026, nas instalações da Escola Superior de Defesa (ESD); e b) confecção e lançamento do Catálogo de Produtos de Defesa da BID. 2. Assinaturas: Pelo MD: Sr. Heraldo Luiz Rodrigues, Secretário de Produtos de Defesa, e pela ABIMDE: Sr. Luiz Carlos Paiva Teixeira, Presidente da ABIMDE. 3. Data de assinatura: 19.02.2026. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 967361. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: ASSOCIACAO VENECIANA DE AGROECOLOGIA - UNIVERSO ORGANICO, CNPJ nº 06987076000139. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 18/11/2026. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 21/03/2026 a 18/11/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: VIVIANA BEZERRA DE MESQUITA, CPF nº .732.164-*, Convenente: JOSE LUCIO LOPES, CPF nº .327.607-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 950616. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: FASE FEDERACAO DE ORGAOS PARA ASSIST SOCIAL E EDUCAC, CNPJ nº 33700956000406. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 30/06/2026. Valor Total: R$ 2.880.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 18/03/2023 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: VIVIANA BEZERRA DE MESQUITA, CPF nº .732.164-, Convenente: TATIANA DAHMER PEREIRA, CPF nº .951.757-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 950542. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: ASSOCIACAO PROGRAMA UM MILHAO DE CISTERNAS PARA O SEMI-ARIDO, CNPJ nº 05080329000123. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 30/06/2026. Valor Total: R$ 11.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 02/04/2026 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: VIVIANA BEZERRA DE MESQUITA, CPF nº .732.164-, Convenente: CICERO FELIX DOS SANTOS, CPF nº .581.315-. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EDITAL Nº 171/2026 Processo nº 54150.001216/2014-10 EDITAL PUBLICAÇÃO RTID SANTO ANTÔNIO DA LAGUNA O Superintendente Regional do Incra em Goiás - SR(04)GO, ELIAS D'ÂNGELO BORGES, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/nº 170, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovado pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 157 do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita na Superintendência Regional do INCRA em Goiás o Processo Administrativo nº 54150.001216/2014-10, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombos Santo Antônio da Laguna, localizada no Município de Barro Alto, Estado de Goiás. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/Goiás instituída pela ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR-04/GO/G/Nº 67, de 28, Junho, de 2013 e ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR-04/G/Nº 127, de 02 de Dezembro de 2014. A comunidade é composta por 214 famílias e o território identificado e delimitado possui área de: 4.691,9252 ha, perímetro 51.730,77 m., com os seguintes limites e confrontações e demais especificações: ao norte - Manoel de Jesus Crisóstomos, Cia. Níquel Tocantins, Ebert Guimarães Calaça Filho, Alcione Miclos; ao sul - Randon Antônio da Silva, Geralda Araújo Aragão, Antônio Domingos da Silva, Bertoldo Correia da Silva, Washington Gonçalves de Almeida, Manoel Josefino Borges Vieira, Geralda Araújo Aragão, Sebastião Borges Vieira, Jaime Dinucci Fernandes, Alpinio Nunes; ao leste - Iraci Pereira de Souza, Walter Pereira Salgado, Anesio Sobral Sobrinho Filho, Vicente Pereira de Souza, Cia. Níquel Tocantins, Celso Farias; ao oeste - José Orlando Pereira da Costa, Eloi Pascoal de Vasconcelos, Nildomar Jaime de Morais, Euclides Nunes de Souza, Edmilson Nunes Furtado, Teoines Barbosa de Souza. No perímetro descrito, incidem 3 imóveis com os seguintes registros imobiliários lavrados no Cartório do Serviço Regional de Imóveis da Comarca de Barro Alto/GO :1. Fazenda Santo Antônio da Laguna, lugar também denominado Fazenda Piquizeiro, Área 01, Código INCRA nº 930.075.002.534-6, Número de módulos fiscais: 56,08, Matrícula nº 323/R, do Livro 2-P, Fls. 108, com área registrada de 1.682,5389 hectares e área medida (INCRA): de 1.682,5448 hectares, de propriedade de Marconi de Faria Castro, do Serviço Regional de Imóveis da Comarca de Barro Alto/GO; 2. Fazenda Santo Antônio da Laguna, Área 02, Código INCRA nº 930.075.001.791-2, Número de módulos fiscais: 43,79, Matrícula nº 2.893/R-01, do Livro 2-L, Fls. 37, com área de 233,8929 hectares, de propriedade de Cinthia de Sousa Arantes; Matrícula nº 2.894/R-01, do Livro 2-L, Fls. 38, com área de 233,2829 hectares, de propriedade de Gabriel de Sousa Arantes; Matrícula nº 2.895/R-01, do Livro 2-L, Fls. 36, com área de 180,4754 hectares, de propriedade de Clarissa de Sousa Arantes; Matrícula n°2.896, do Livro 2-L, Fls. 40, com a área de 315,4368 hectares e Matrícula nº 3.764/R-01, do Livro 2-Q, Fls. 45, com área de 88,5000 hectares, totalizando 403,9368 hectares, de propriedade de Humberto Aloisio de Pádua Arantes, totalizando 1.050,9780 hectares. O registro inicial, Matrícula 2.308, 2-H, Fls. 141v/ 2.105/R-2, do Serviço Regional de Imóveis da Comarca de Barro Alto/GO, consta a área total registrada de 1.313,7226 e área medida (INCRA) por GPS de 1.318,4901 hectares, em nome do proprietário Humberto Aloísio de Pádua Arantes; 3. Fazenda Santo Antônio da Laguna, Área 03, Código INCRA nº 930.075.000.639-2, Código do imóvel no SRF: 5.849.026 - 4, Número de módulos fiscais: 56,36, Matrícula nº 2.739, 2.677, 1.958, 2.283 e 3.114, com área registrada de 1.699,7343 hectares e área medida (INCRA) por GPS de 1.690,8903 hectares, de propriedade de Sebastião Cabral Moreira Guimarães, do Serviço Regional de Imóveis da Comarca de Barro Alto/GO. Ficam também cientificados pelo presente edital todos os proprietários, posseiros, lindeiros e demais ocupantes com terras inseridas no todo ou em parte no perímetro acima delimitado, mesmo que não mencionados no presente documento. Nestes termos, a SR(04)GO COMUNICA aos Senhores Detentores de domínios abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação do presente edital nos Diários Oficiais da União e do Estado de Goiás e notificações, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Goiás, situada na Avenida João Leite, nº 1.520, setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, CEP 76672-000. Informa ainda, que de segunda-feira a sexta- feira, no mesmo local ou por e-mail [email protected], durante o expediente das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, o Processo Administrativo nº 54150.001216/2014- 10, em cujos autos se processo o feito, estará à disposição dos interessados para consulta, mediante agendamento e/ou solicitação de acesso externo. Goiania/GO, 24 de fevereiro de 2026 ELIAS DANGELO BORGES Superintendente Regional do INCRA em Goias SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3405/2025 - UASG 373040 Nº Processo: 54000.074373/2023-41. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DO MARANHAO - SR(MA). Contratado: 19.187.257/0001-22 - INSTITUTO INOVAR. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio as atividades auxiliares e administrativas, para os postos de assistente administrativo - técnico administrativo nível ii , com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para atender as necessidades da superintendência regional do incra no estado do maranhão - sr(ma) e suas unidades avançadas jurisdicionadas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total: R$ 2.164.487,09. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Nº 914/2025 Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de Assis Chateaubriand. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025. Signatários: Nilton Bezerra Guedes, Superintendente Regional, e Marcel Henrrique Micheletto, Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 387/2026 - UASG 373044 Nº Processo: 54000.099082/2025-27. Dispensa Nº 19/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PIAUI - SR(PI). Contratado: 53.709.354/0001-76 - O S ANDRADE ENGENHARIA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia para reforma de 06 banheiros da sede da superintendência regional do incra-pi que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência sr(pi)a (26448165).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 26/02/2026 a 26/08/2026. Valor Total: R$ 103.950,00. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 285/2026 - UASG 373044 Número do Contrato: 231/2021. Nº Processo: 54000.071800/2020-96. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PIAUI - SR(PI). Contratado: 07.983.615/0001-24 - COMSERV SERVICOS E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 231/2021, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de de 01/03/2026 à 01/09/2026 nos termos