DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A documentação deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected], citando o seguinte assunto: "COLUNI 2026 - Caracterização da Deficiência". No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo do candidato, CPF, o número do Requerimento de Inscrição, e a especialidade do cargo pretendido. 2.4.7.1 A documentação caracterizadora da deficiência deverá conter a identificação do candidato, a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, a data da emissão e a assinatura da pessoa profissional responsável, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo. 2.4.7.2 A documentação caracterizadora da deficiência deverá ter sido emitida nos últimos trinta e seis meses contados da data de publicação do edital do Concurso, exceto no caso das pessoas candidatas cuja deficiência se enquadre no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.764/2012, ou das pessoas candidatas com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente. 2.4.7.3 Quando se tratar de deficiência física, a documentação comprobatória/caracterizadora de deficiência deverá conter descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e (ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e (ou) órteses. 2.4.7.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá enviar, além de documentação comprobatória/caracterizadora de deficiência, exame audiométrico - audiometria realizado no máximo 36 (trinta e seis) meses anteriores à data de publicação deste edital. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI. 2.4.7.4.1 Para fins de comprovação/caracterização da deficiência auditiva, serão adotados os critérios estabelecidos na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, e na Orientação Técnica SIT nº 16/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que toma como referência os graus de perda auditiva definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme classificação de 2020. 2.4.7.5 Quando se tratar de deficiência visual, a documentação comprobatória/caracterizadora de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a medida do campo visual individual de cada olho e a somatória do campo visual binocular. 2.4.7.6 Em caso de deficiência intelectual, o candidato deverá enviar, além de documentação comprobatória/caracterizadora de deficiência, relatório especializado complementar elaborado por médico ou psicólogo, contendo descrição clínica e funcional detalhada com base em instrumentos técnicos reconhecidos, informações sobre o início e histórico da condição, resultados de avaliação cognitiva padronizada com indicação do instrumento utilizado e do Quociente de Inteligência (QI), além do relato do impacto da condição nas atividades da vida diária e no desempenho adaptativo, abrangendo, quando aplicável, as áreas de comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, uso da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho. 2.4.7.7 O candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá enviar, além de documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência, relatório especializado, emitido por médico ou psicólogo, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e (ou) prejuízos): a) capacidade de comunicação e interação social; b) reciprocidade social; c) qualidade das relações interpessoais; e d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos. 2.4.7.8 Como complementação da documentação mencionada nos subitens 2.4.7 a 2.4.7.7, o candidato poderá apresentar, na forma prevista nos subitens 2.3.7 e 2.3.7.1, imagens de documentos que comprovem o reconhecimento administrativo prévio da deficiência expedidos por órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional e (ou) relatórios de avaliações biopsicossocial da deficiência, emitidos nos últimos 36 meses anteriores à data de publicação deste edital. 2.4.7.9 O reconhecimento administrativo prévio da deficiência a que se refere o subitem 2.4.7.8 não garante o enquadramento automático da condição como deficiência para os fins deste edital, cabendo à equipe multiprofissional e interdisciplinar a análise e decisão quanto à sua validade no âmbito do certame. 2.4.7.10 Todas as imagens dos documentos apresentados pelo candidato, inclusive as de laudos médicos ou caracterizadores de deficiência, deverão estar integralmente legíveis, de forma a permitir a plena identificação de todas as informações: textos, assinaturas, carimbos, números de inscrição em Conselhos Regionais e demais dados constantes. A apresentação de imagens de documento parcialmente ou totalmente ilegível, seja por má qualidade de digitalização, fotografia inadequada ou outro motivo, poderá resultar na não consideração do documento, sendo de inteira responsabilidade do candidato eventuais prejuízos decorrentes. 2.4.8 O candidato que optar por concorrer na condição de pessoa com deficiência somente terá validada sua inscrição nesta condição após o recebimento pela COSEAC do e-mail contendo a documentação caracterizadora da deficiência, de que tratam os subitens 2.4.7 e 2.4.7.1. 2.4.9 É de inteira responsabilidade do candidato certificar-se de que a documentação caracterizadora da deficiência enviada atende à especificação disposta nos subitens 2.4.7 a 2.4.7.10. 2.4.10 A COSEAC não realizará qualquer análise técnica quanto ao teor da documentação caracterizadora da deficiência enviada pelo candidato. A validação de que trata o subitem 2.4.8 refere-se exclusivamente à comprovação dos aspectos formais elencados nos subitens 2.4.7 e 2.4.7.1 2.4.11 Será divulgada no dia 30 de março de 2026, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso, a listagem contendo as inscrições validadas dos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto no subitem 2.4.8. 2.4.12 Não terá a inscrição validada para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que: a) não enviar imagem legível da documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência até o final do período de inscrição; b) enviar documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência emitida em período superior a 36 meses anteriores à publicação deste edital, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente; c) a documentação comprobatória não contiver quaisquer dos elementos formais descritos no subitem 2.4.7.1. 2.4.13 O candidato cuja inscrição não tenha sido validada, nos termos do subitem 2.4.11, poderá apresentar Recurso exclusivamente até às 23 horas e 59 minutos do dia 1º de abril de 2026, quando terá a oportunidade de apresentar a documentação caracterizadora da deficiência, de que tratam os subitens 2.4.7 a 2.4.7.10, por meio de mensagem enviada para o e-mail [email protected], citando o seguinte assunto: "COLUNI 2026 - Caracterização da Deficiência - Recurso". No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo do Candidato, CPF, o número do Requerimento de Inscrição, e a especialidade do cargo pretendido. 2.4.14 O resultado do Recurso previsto no subitem 2.4.13 será divulgado no dia 6 de abril de 2026, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso. 2.4.15 O candidato cuja inscrição na condição de pessoa com deficiência não seja validada terá a sua inscrição considerada somente para ampla concorrência, e quando for o caso de concomitância de inscrição como pessoa com deficiência e de inscrição como candidato autodeclarado negro, indígena ou quilombola, terá sua inscrição considerada para ampla concorrência e para vaga reservada a pessoas negras, indígenas e quilombolas no mesmo cargo/especialidade informado no Requerimento de Inscrição. 2.4.16 A validação da inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência não exclui a submissão do candidato, em caso de convocação para a 2ª Etapa, à Junta Médica Oficial da Universidade Federal Fluminense, conforme estabelecido no subitem 5.1. 2.4.17 Os candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das Provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e ao Local de realização das Provas; e às demais determinações contidas neste Edital, bem como nos outros instrumentos reguladores do Certame, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.4.18 Os candidatos inscritos e validados, se convocados para a 2ª Etapa, deverão passar obrigatoriamente por Junta Médica, conforme item 5.1. 2.5 Da reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas 2.5.1 Do total das vagas do Concurso, e das que surgirem durante o prazo de sua validade, 30% serão providas na forma da Lei nº 15.142, de 13 de junho de 2025, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e do artigo 3º da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de julho 2025, da seguinte forma: a) 25% para candidatos negros (pretos e pardos); b) 3% para candidatos indígenas; e c) 2% para candidatos quilombolas. 2.5.2 Caso a aplicação dos percentuais de que trata o subitem 2.5.1 resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior do que 0,5 (meio), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor do que 0,5 (meio). 2.5.3 Fica reservada 1 (uma) das 5 (cinco) vagas descritas no subitem 2.1 para candidatos negros (pretos e pardos). 2.5.4 As vagas /área de atuação sujeitas à reserva de vaga para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas serão definidas após a apuração do Resultado Final, de acordo com a área de inscrição dos optantes aprovados, na ordem de classificação divulgada na lista única de candidatos a esta reserva de vaga, conforme item 13 deste Edital. 2.5.5 Em razão do quantitativo de vagas ofertadas neste Edital, os candidatos que desejarem concorrer como pessoa indígena ou como pessoa quilombola, no caso de aprovados de acordo as disposições do presente Edital, integrarão o cadastro de reserva, no caso de surgimento de novas vagas durante a validade do Concurso. 2.5.6 Os candidatos negros, indígenas e quilombolas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente: a) às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que tenham obtido pontuação mínima para aprovação em cada etapa do Concurso e, ao final, tenham obtido também nota e classificação suficientes para aprovação na ampla concorrência; b) às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, conforme subitem 2.4 e seus subitens. 2.5.7 Para fins de observância à INC MGI/MIR/MPI nº 261/2025, considera- se: a) pessoa negra: pessoa que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e que possua traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda, nos termos do disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; b) pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e da Declaração da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas; c) pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. 2..5.7.1 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato de preenchimento do Requerimento de Inscrição, indicar em campo próprio que deseja concorrer às vagas reservadas e se autodeclarar negro, indígena ou quilombola, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 2.5.7.2 Até o final do período de inscrição, será facultado ao candidato optar por concorrer ou desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. 2.5.7.3 Caso o candidato não selecione no Requerimento de Inscrição a opção de concorrência como candidato autodeclarado preto, pardo, indígena ou quilombola, na forma do disposto no subitem 2.5.7.1, este perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência ou às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se tiver realizado esta opção no Requerimento de Inscrição e atender a esta condição. 2.5.7.4 Os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e ao Local de realização das Provas; e às demais determinações contidas neste Edital, bem como nos outros instrumentos reguladores do Certame, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.5.7.5 A autodeclaração será confirmada mediante procedimentos específicos para cada grupo, observadas as regras previstas na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025 e no Decreto nº 12.536/2025, sendo eles os seguintes: a) para os candidatos negros (pretos ou pardos): procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, conforme determinações contidas neste edital; b) para os candidatos indígenas e quilombolas: procedimento de verificação documental complementar, conforme determinações contidas neste edital. 2.5.8 Os candidatos inscritos e validados, se convocados para a 2ª Etapa, deverão passar pelo Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração ou Procedimento de Verificação Documental Complementar, conforme o caso. 2.5.9 Na hipótese de não haver pessoas candidatas quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. 2.5.10 Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. 2.5.11 Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas ou quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas negras e, por último, para a ampla concorrência. 2.5.12 Na hipótese de não haver pessoas candidatas aprovadas em número suficiente para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão revertidas para pessoas candidatas negras, indígenas e quilombolas, observada a proporcionalidade prevista no subitem 2.5.1.