DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 12.061.096/0001-87, MGF5C98, FRMEV03892682025, 606-82; , 16.707.892/0001-03, JCA7C59, FRMEV03892692025, 606-82; , 41.250.806/0001-15, EKH6F18, FRMEV03892742025, 606-82; 28.348.029 ANDRE ALBUQUERQUE DA COSTA, 28.348.029/0001-88, BWZ2H44, FRMEV03896412025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV03890992025, 606-82; A.M.S. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EEX9I12, FRMEV03555672025, 606- 82; 46.739.915 NELSON PASSAURA, 46.739.915/0001-14, OKG2G00, FRMEV03890092025, 606-82; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0001-12, SUJ2E76, FRMEV03555702025, 606-82; 61.466.243 THIAGO LUIZ VIEIRA, 61.466.243/0001- 04, AWA9C71, FRMEV03892272025, 606-82; ALAN EDWARD BACHINSKI, .889.951-*, RRI4D47, FRMEV03556202025, 606-82; A S DE LIMA EXCURSOES, 02.335.330/0001-63, GDP6E57, FRMEV03890052025, 606-82; A&J PROCOPIO TRANSPORTADORA LTDA, 24.070.181/0001-90, FXB3D72, FRMEV03891572025, 606-82; ACMS LOCACAO DE V E I C U LO S LTDA, 52.018.692/0001-07, SYO4A92, FRMEV03896382025, 606-82; ADAIR ANDRIGHETTI, .630.809-, SEW3A85, FRMEV03896452025, 606-82; ADALGISA LIMA WESTPHALEN, .874.759-, MEV0A19, FRMEV03890752025, 606-82; ADILTON LEITE DE SOUSA , .189.778-*, BSG5462, FRMEV03890722025, 606-82; ADRIANA BORGES DE SOUZA , .707.735-, DSE1J19, FRMEV03891102025, 606-82; AERCIO JOSE DA SILVA, .225.656-, GYI0B39, FRMEV03893182025, 606-82; AFER INDUSTRIAL LTDA, 03.992.516/0001-58, SYM1F51, FRMEV03890932025, 606-82; AGUINALDO FREITAS, .744.056-*, QOW8F88, FRMEV03891482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.980/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO GOES RODRIGUES TRANSPORTES, 04.352.054/0001-77, TLL6A47, FRMEV03727682025, 606-82; EXPRESSO VIA NORTE LTDA, 10.811.598/0001-52, IWN8809, FRMEV03728102025, 606-82; FABIO DUARTE MEDEIROS, .652.649-, SXQ7H16, FRMEV03727872025, 606-82; FELIPE LUPERCIO DUARTE, .411.978-, DJC5E44, FRMEV03728832025, 606-82; FERNANDO GOMES DA SILVA, .963.712-*, APJ6F51, FRMEV03728222025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEV03554322025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV03556322025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-, AZA5C57, FRMEV03556422025, 606-82; EVERSSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, .157.716-, NTS0I67, FRMEV03555282025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV03555762025, 606-82; EMPRESA DE TURISMO FRONTEIRA SUL LTDA, 46.646.308/0001-00, ISO2C08, FRMEV03894722025, 606-82; ERCAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 03.893.015/0001-14, EPU8126, FRMEV03895072025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-*, HRO8C08, FRMEV03891522025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCQ7E04, FRMEV03889802025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, CUJ9F76, FRMEV03891502025, 606-82; EXPRESSO GALDINO ARAUJO LTDA, 51.602.487/0001-13, GCV2E36, FRMEV03891632025, 606-82; EXPRESSO OLIVEIRA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 53.189.779/0001-00, EHH3B94, FRMEV03890812025, 606-82; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45, UAA2C73, FRMEV03891012025, 606-82; FABIO ADRIANO MACCARI, 02.721.573/0001-30, MJZ0998, FRMEV03890522025, 606-82; FERNANDO LUIZ, .605.666-, EJV2A19, FRMEV03892312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.981/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, RHR5C15, FRMEV03728562025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-, ATZ5E10, FRMEV03727582025, 606-82; HAILTON HOLANDA DE SOUZA, .479.689-*, ARA6H33, FRMEV03728542025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7F70, FRMEV03556462025, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, QCF8C24, FRMEV03556432025, 606-82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, .740.130-, LWV1B48, FRMEV03555922025, 606-82; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001-32, RYM1I20, FRMEV03555752025, 606-82; GILBERT JUNIOR ANTONIO DA COSTA, .405.856-, GXT2B34, FRMEV03555242025, 606- 82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV03556402025, 606-82; BDE7H73, FRMEV03557092025, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE BRUSQUE, 11.241.660/0001-80, SXE0F67, FRMEV03890152025, 606-82; GABRIELLE DA CUNHA VALLE, .977.206-*, RVD5A85, FRMEV03890732025, 606-82; GENIVAL DOS SANTOS TRANSPORTES, 36.017.413/0001-26, OWU0H37, FRMEV03896462025, 606-82; GILBERTO JOSE MENEGON, 05.586.712/0001-58, AZA5J46, FRMEV03894972025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV03889922025, 606-82; GRAEDI CUSTODIO TRANSPORTES LTDA, 42.555.657/0001-65, MMH6E44, FRMEV03896272025, 606-82; GRP TRANSPORTES LTDA, 43.368.309/0001-41, FOL0E15, FRMEV03891752025, 606-82; GT1 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.064.775/0002-02, EVU4E16, FRMEV03893252025, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, EOE0B26, FRMEV03892352025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV03896372025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.982/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV03727932025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCJ0223, FRMEV03727882025, 606-82; RRP8E50, FRMEV03728212025, 606-82; SPQ9I05, FRMEV03728342025, 606-82; SPE9I48, FRMEV03728522025, 606-82; RRZ1E87, FRMEV03728772025, 606-82; RAL3D94, FRMEV03728802025, 606-82; QBL2B27, FRMEV03728782025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, MJB9E62, FRMEV03729852025, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J30, FRMEV03727712025, 606-82; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, KVI9G44, FRMEV03728052025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , 00.394.494/0114-13, JAL2J60, FRMEV03728252025, 606-82; MARCOS PAZOLINI DA VITORIA, .834.437-, MTS9I06, FRMEV03554382025, 606-82; MAURICIO ANTONIO SILVEIRA, .799.509-, DTE6I16, FRMEV03556642025, 606-82; MECBRUN INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 01.899.414/0001-67, QXF1740, FRMEV03556602025, 606-82; MIGUEL JOSE DIAS, .889.345-*, SJY1H24, FRMEV03555292025, 606-82; ML MORO TRANSPORTE LTDA, 37.859.759/0001-34, OVI3C76, FRMEV03554392025, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, DAM9E74, FRMEV03555692025, 606-82; MOBUZZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 34.712.022/0001-04, RYW1I36, FRMEV03554422025, 606-82; MV TRANSPORTES LTDA, 38.063.638/0001-44, OLD6D97, FRMEV03556522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.983/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE ANTONIO DE CARVALHO TRANSPORTES, 19.306.371/0001-24, DPE9D85, FRMEV03556942025, 606-82; ANA PAULA MORAES AVILA LTDA, 31.121.287/0001-31, JCL0G80, FRMEV03556242025, 606-82; ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO AYRES, .051.091-*, KMJ6B51, FRMEV03555972025, 606-82; ARGEU GOMES EZEQUIEL, 44.052.268/0001-42, CNI4A93, FRMEV03555682025, 606-82; ASSESSORIA E CONSULTORIA ANGELOTE LTDA, 32.285.129/0001-80, PLJ3G83, FRMEV03555372025, 606- 82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80,