DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.986/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, TPP3G97, FRMEV03727672025, 606-82; KARINA ANGELO DA SILVA LTDA, 62.321.279/0001-62, FSM9D44, FRMEV03728612025, 606-82; KING ALIMENTOS LTDA, 15.716.279/0001-81, RYF8C86, FRMEV03728122025, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOA3H01, FRMEV03556292025, 606-82; JONATAS ABRAO CAT A R I N A DOS SANTOS, .579.456-, CUD4E13, FRMEV03555272025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCL6260, FRMEV03556862025, 606-82; JOSE ANTONIO RAMIRO, .193.768-, LNO5596, FRMEV03557082025, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, SKP0B17, FRMEV03557052025, 606-82; KJC TRANSPORTES LTDA, 06.907.834/0001-61, AWR7064, FRMEV03556262025, 606-82; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, QRB8I43, FRMEV03890672025, 606-82; JOSE CARLOS RAMIRO FLOR, .196.476-*, OWM6H31, FRMEV03890922025, 606-82; JOSE CRISTIANO DE FRANCA, .957.134-, BEZ7D13, FRMEV03891682025, 606- 82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RMJ6G99, FRMEV03896442025, 606-82; JP GUEDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , 14.544.262/0001-21, GJP0G72, FRMEV03891462025, 606-82; JRS COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA, 43.910.733/0001-76, ORA7A32, FRMEV03895502025, 606-82; JS LO C A D O R A DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, RYZ4D44, FRMEV03890662025, 606-82; JULIANO RAMOS, .999.539-, MCL4B25, FRMEV03889942025, 606-82; K2 EMPREENDIMENTOS EM OBRAS LTDA, 13.677.686/0001-00, CNI3E49, FRMEV03891032025, 606-82; KLEVERSON NOVAIS ESPINDULA, .621.475-*, HGJ7731, FRMEV03892332025, 606-82; KLU S C K A TRANSPORTES LTDA, 13.774.939/0001-55, SDX7E89, FRMEV03896192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.987/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F96, FRMEV03556172025, 606-82; CLS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.709.202/0001-00, JCE3E24, FRMEV03556352025, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LT DA ME, 16.780.566/0001-13, TNU1B01, FRMEV03557072025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, OSA8D62, FRMEV03556182025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, GAS6A27, FRMEV03555322025, 606-82; CONTORNO TRUCK PNEUS LTDA, 03.638.926/0001-03, ODL4H76, FRMEV03556562025, 606-82; D M CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 24.669.434/0001-47, HEV9E47, FRMEV03554372025, 606-82; CASA LIMPA TRANS P O R T ES LTDA, 04.234.476/0002-29, TBG8E80, FRMEV03891562025, 606-82; CASPARY TR A N S P O R T ES LTDA, 13.027.996/0001-70, JDN3J70, FRMEV03896132025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC1G72, FRMEV03892182025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, SWV3H40, FRMEV03895772025, 606-82; CLAUDIO GONZALES JIMENEZ, .554.369-, FCI5E96, FRMEV03892652025, 606- 82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV03896292025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, SXF8C36, FRMEV03891042025, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI1G15, FRMEV03889952025, 606-82; CONQUISTAR SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA, 28.468.873/0001-42, JAI0D96, FRMEV03896332025, 606-82; CONSTRUTERTO LTDA, 03.430.773/0001-04, QXJ0405, FRMEV03892442025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0007-25, SRN5H88, FRMEV03892292025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RYR3A60, FRMEV03892402025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, IZM0J23, FRMEV03894702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.989/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDESIO JOSE DA SILVA, .761.761-, DVT1G75, FRMEV03728132025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXA8F02, FRMEV03728572025, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87, TIA6I59, FRMEV03556572025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAY8J49, FRMEV03556272025, 606-82; DOUGLAS FERREIRA RAIMUNDO PRAXEDES, .438.407-*, KZR7C22, FRMEV03556552025, 606-82; DS MULLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.791.622/0001-40, MIE6534, FRMEV03555932025, 606-82; E M.DE ALMEIDA - TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 14.601.088/0001-01, RZQ9J73, FRMEV03556382025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBP3F53, FRMEV03556952025, 606-82; EDER GONCALVES RABELO, .640.506-, GSH6886, FRMEV03554132025, 606-82; EDERLOTTI EMPREITEIRA LTDA, 17.539.269/0001-43, FDG6J41, FRMEV03556632025, 606-82; EDUARDO ALVES FEITOZA, 27.027.967/0001-13, FEL4C15, FRMEV03556652025, 606-82; DAMIAO GUEDES DE ARAUJO, .186.284-, FUQ7G04, FRMEV03891792025, 606-82; DIEGO TONELLO, .547.399-*, MFH0D03, FRMEV03891712025, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RYF4H38, FRMEV03891732025, 606-82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00, DTC3A29, FRMEV03890982025, 606-82; EDINAM MARCOS RODRIGUES, .605.819-, MKS7H35, FRMEV03892582025, 606-82; EDSON FUHR & CIA. LTDA, 94.780.848/0001-24, IVW9632, FRMEV03894902025, 606-82; EDVALDO PEREIRA DA SILVA, .582.895-, MPT8J24, FRMEV03891132025, 606-82; EBERTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 09.275.569/0001-34, SGJ8I69, FRMEV03729802025, 606-82; EDMILSON JUNIOR CONSTRUCOES LTDA, 36.533.494/0001-17, RSJ8F58, FRMEV03729872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.990/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, QIK4G86, FRMEV03727572025, 606-82; MKP7A04, FRMEV03729002025, 606-82; M N EMBALAGENS LTDA, 36.126.834/0001-95, GKG0G77, FRMEV03727912025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001- 12, RRT5C86, FRMEV03727632025, 606-82; RAP5F40, FRMEV03728032025, 606-82; NELSON JOSE BRITO DA SILVA LTDA, 17.267.415/0001-29, OBD9G87, FRMEV03728062025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, RJI3B92, FRMEV03729782025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDE8E36, FRMEV03728512025, 606-82; TDN6D36, FRMEV03557042025, 606-82; PARADA.COM SUPERMERCADO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 27.892.068/0001-89, JBM8E51, FRMEV03727702025, 606-82; M J SCHEFFER & CIA LTDA, 09.143.197/0001-92, REB0E13, FRMEV03555962025, 606-82; M.F. DOS REIS & CIA LTDA, 33.905.997/0001-88, RHX9E76, FRMEV03556842025, 606-82; MAGRIN TRA N S P O R T ES LTDA, 11.246.508/0001-90, MLS8448, FRMEV03555832025, 606-82; NAYARA SANTOS ALMEIDA, *.231.955-, OQY1B12, FRMEV03554412025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDH9J63, FRMEV03555262025, 606-82; NOVA SAFRA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 06.982.994/0001-75, MTY1G82, FRMEV03554402025, 606-82; NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, ECM5I40, FRMEV03555882025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, JDM4A13, FRMEV03555852025, 606-82; OXIGENIO ATIBAIA LTDA, 02.088.366/0001-90, FSP6A15, FRMEV03554252025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RTR4G38, FRMEV03556312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta