DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M GEHLEN TRANSPORTES, 06.948.725/0001-92, ANR0124, FRMEV03728652025, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, DBB8D55, FRMEV03727762025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GDG7A90, FRMEV03728622025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD6F32, FRMEV03727532025, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, .844.823-*, NPJ8C64, FRMEV03729152025, 606-82; JOAO DA ROLT EVANGELISTA, .500.769-, MMJ8I60, FRMEV03728842025, 606-82; JOAO JOSE MEDEIROS, .822.209-, MGZ2560, FRMEV03727692025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GAJ9C35, FRMEV03557002025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIJ9024, FRMEV03555812025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KRW5952, FRMEV03555722025, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0E59, FRMEV03556882025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE8E30, FRMEV03557022025, 606-82; J.R. TRANSPORTES LTDA, 19.652.227/0001-40, MCN6E90, FRMEV03894622025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEN4B50, FRMEV03895862025, 606-82; JAZIDA AGUAS CLARAS LTDA, 15.238.155/0001-38, MMI3B61, FRMEV03890502025, 606-82; JEFERSON SCHWEINBERGER, 07.002.981/0001-55, IWZ4J16, FRMEV03896352025, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, TCR6F93, FRMEV03891692025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, OYH4G49, FRMEV03890682025, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, JBK0J19, FRMEV03890762025, 606-82; JOAO DE DEUS TRAN S P O R T ES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ1D60, FRMEV03892002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.992/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JAX3F43, FRMEV03728382025, 606-82; RT MT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.600.311/0001-61, RNI6I31, FRMEV03729132025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCL3316, FRMEV03728472025, 606-82; SOUZA BASTOS TRANSPORTES LTDA, 12.396.905/0001-01, CVN9J35, FRMEV03728422025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.804.676/0001-30, RYH2D47, FRMEV03729172025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXI4B92, FRMEV03728372025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJU7283, FRMEV03728162025, 606-82; SXS4J49, FRMEV03728582025, 606-82; RKZ6A33, FRMEV03555772025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001- 90, JBD8G38, FRMEV03727552025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDJ6I37, FRMEV03727812025, 606-82; TR XIMENES TRANSPORTES LTDA, 58.187.060/0001-45, QJN8D60, FRMEV03727972025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, FTZ1E37, FRMEV03556662025, 606-82; RST TRANSPORTES LTDA, 16.616.538/0001-65, RNM8H74, FRMEV03555382025, 606-82; SALVALAGGIO & SA LV A L AG G I O LTDA, 10.781.926/0001-15, NUF9J16, FRMEV03556232025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, JBP0C51, FRMEV03554012025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBE4D38, FRMEV03555872025, 606-82; TELMA SANTOS SILVA, .427.375-*, PLH9248, FRMEV03554202025, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV03556482025, 606-82; TLM COMERCIAL LTDA , 24.758.964/0001-61, MMD1G21, FRMEV03555952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.993/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARI MISSIO LTDA, 14.444.609/0001-64, ITJ1A38, FRMEV03728002025, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, .960.311-, AQI4G71, FRMEV03727742025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, SLY9C07, FRMEV03728242025, 606-82; REW7I75, FRMEV03556282025, 606-82; QAH1822, FRMEV03729762025, 606-82; KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05, QCK1997, FRMEV03556222025, 606-82; LETICIA DA ROSA GONCALVES, .879.021-, OIY8939, FRMEV03556542025, 606-82; LOGAR IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 97.518.975/0001-48, BXC6892, FRMEV03555362025, 606-82; LAERCIO BUBLITZ, .637.629-*, EWJ4C21, FRMEV03896392025, 606-82; LEANDRO DE JESUS FARINA, .546.348-, FYS9F26, FRMEV03894182025, 606-82; LEANDRO SILVANI, .442.026-, RUZ9H50, FRMEV03890282025, 606-82; LEANDRO XAVIER DE QUADROS, *.038.930-, IMJ5A20, FRMEV03891252025, 606-82; LETS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, RHM8C67, FRMEV03729842025, 606-82; LEVE MAIS ALIMENTOS LTDA, 12.731.273/0001- 95, SIU2G50, FRMEV03895962025, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, SXZ9J52, FRMEV03729612025, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV03891452025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKC5C35, FRMEV03729932025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, TJB7D52, FRMEV03891052025, 606-82; LO G H I S LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 02.006.282/0001-60, AVZ4862, FRMEV03891442025, 606-82; AVZ4862, FRMEV03889842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.994/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV03727942025, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV03727652025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RYJ5H58, FRMEV03728232025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWC3H89, FRMEV03728092025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXX8G08, FRMEV03728392025, 606-82; TRANSERTANEJA LIMITADA, 82.104.696/0001-60, MQL5G68, FRMEV03728552025, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, AAW3H27, FRMEV03727502025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPF4H16, FRMEV03727592025, 606-82; RRP9E05, FRMEV03728292025, 606-82; SPE4D99, FRMEV03729012025, 606-82; SPM7G68, FRMEV03729022025, 606-82; RAM6I95, FRMEV03729122025, 606-82; RAZ6I64, FRMEV03556802025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP2E24, FRMEV03729922025, 606-82; FCV0J91, FRMEV03556252025, 606-82; TRANS JOYCE LTDA, 37.778.931/0001-25, TED6D11, FRMEV03555742025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QHC4B24, FRMEV03555792025, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69, SVK0F01, FRMEV03556442025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RDX0E24, FRMEV03555902025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, CTP5C91, FRMEV03556412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.996/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. 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