DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YOLANDA CHIPANA CASA, .133.848-*, PFY7004, FRMEV03557352025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, MKG5D04, FRMEV03554882025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJY0G55, FRMEV03553742025, 606-82; QJY0G25, FRMEV03553852025, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRN0I70, FRMEV03728172025, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001- 77, RTJ4J44, FRMEV03728492025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCI2B24, FRMEV03728502025, 606-82; TRANSPORTADORA RIACHENSE LTDA, 33.865.805/0001-57, OUH1F43, FRMEV03727562025, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCP7410, FRMEV03728352025, 606-82; TRANSPORTADORA ZANFOLIN LTDA, 13.869.868/0001-74, MWY0960, FRMEV03727952025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA, 36.503.023/0001- 66, RYN6C67, FRMEV03728432025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPU0B00, FRMEV03728482025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SEA7I41, FRMEV03728152025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JBF7F66, FRMEV03727542025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, SXE5E53, FRMEV03729142025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS5G75, FRMEV03727842025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QHY0F74, FRMEV03727662025, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, RKW7C30, FRMEV03727782025, 606-82; VANDER ALIXANDRE DE SOUZA, .466.139-, MFE4F33, FRMEV03727792025, 606-82; VANILSON GOMES DO NASCIMENTO, .078.031-, JZC2I24, FRMEV03728642025, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEV03727642025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6789, FRMEV03556812025, 606-82; TRANSPORTADORA GAROTINHO LTDA, 07.249.021/0001-94, OYK6J74, FRMEV03555712025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAT1F99, FRMEV03556582025, 606- 82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, SKG5G37, FRMEV03556622025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, RYP0J30, FRMEV03556302025, 606-82; TRANSPORTES FRA N C I S CO N I LTDA, 83.478.743/0001-07, RYH1D37, FRMEV03555942025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, MHS1A18, FRMEV03555912025, 606-82; TRANSPORT ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH2J66, FRMEV03556362025, 606-82; LOJA O CENTRAL LTDA, 05.047.221/0001-39, NZH6376, FRMEV03893212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.999/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE LEANDRO BARTZ, .414.679-*, , FREVP00791412025, 773-0; AGROSUL LTDA, 03.766.739/0001-05, , FREVP00792722025, 773-0; ANA CAROLINA SEMES, .517.189-, , FREVP00793752025, 773-0; ANTONIO JOSE SOUZA GOMES, .293.845- , , FREVP00792712025, 773-0; A.F. MORAES TRANSPORTES LTDA, 11.486.671/0001-20, , FREVP00790012025, 773-0; ACHILES MENDES RIBEIRO, .257.231-*, , FREVP00792302025, 773-0; ALESSANDRO SILVA DE JESUS, .232.019-, , FREVP00795322025, 773-0; ANDRE LUIS CAMPOS LIMA, .965.967-, , FREVP00789672025, 773-0; ANDRESSA DE FATIMA FIGUEIREDO MARQUES, .695.457-*, , FREVP00791872025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00793032025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001- 48, , FREVP00793472025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00793152025, 773-0; ALEXANDRA MOURA RODRIGUES, .233.227-, , FREVP00793582025, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NASCIMENTO, .796.917-*, , FREVP00792022025, 773-0; AMANDA MARTINI, .595.101-, , FREVP00794702025, 773- 0; ALEX MACHADO SIERRA, .683.801-, , FREVP00791082025, 773-0; ADILSON ALESSIO GONCALVES DE ARAUJO, .984.281-*, , FREVP00804712025, 773-0; AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 41.323.772/0001-41, , FREVP00804722025, 773-0; ANGELO MARCIO BERNARDES, .650.161-, , FREVP00807562025, 773-0; ANA P AU L A DOS SANTOS GONCALVES, .054.461-, , FREVP00806242025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.000/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00790282025, 773-0; , FREVP00807412025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00790402025, 773-0; , FREVP00804372025, 773-0; , FREVP00806212025, 773-0; JOILTON SOUZA SANTOS, .253.117-*, , FREVP00795412025, 773-0; LISMAR MACHADO, .383.679-, , FREVP00793972025, 773- 0; JOSENILDO SILVA SOUZA, .929.874-, , FREVP00795022025, 773-0; JOERIVAN FERNANDES DANTAS, .043.989-*, , FREVP00802832025, 773-0; JORGE MORAES , .445.307-, , FREVP00802982025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-, , FREVP00804102025, 773-0; JOSEMAR MATEUS BISCHOFF, .400.280-*, , FREVP00803732025, 773-0; , FREVP00803862025, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA GARCIA, .576.428-, , FREVP00804472025, 773-0; LEANDRO TORRES HERNANDES, .691.899- , , FREVP00803152025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00804542025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00802842025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00803412025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00804622025, 773-0; LG LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 09.540.688/0001-77, , FREVP00804602025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.001/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00790822025, 773-0; , FREVP00793912025, 773-0; , FREVP00794232025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA NETTO, .375.577-*, , FREVP00791772025, 773-0; C.P. TRANSPORTE DE CARGAS MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL LTDA, 28.157.411/0001-04, , FREVP00789492025, 773-0; CARLOS EDUARDO TAVARES DA SILVA, .771.719-, , FREVP00790382025, 773-0; CENTRAL DISTRIBUIDORA DE CARGAS LTDA, 47.585.819/0001- 21, , FREVP00789592025, 773-0; CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA, .734.007-, , FREVP00791832025, 773-0; BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA, 27.721.364/0001-17, , FREVP00792562025, 773-0; CANDIDO ASSIS GONCALVES LAHM, .429.670-*, , FREVP00794332025, 773-0; CRISTIANO DE SOUZA GUIMARAES, .423.007-, , FREVP00792902025, 773-0; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, , FREVP00794922025, 773-0; , FREVP00795102025, 773-0; ANTONIO SANTOS DA SILVA , .766.655-, , FREVP00792042025, 773-0; AUTO SOCORRO JUIZ DE FORA LTDA, 08.608.159/0001-03, , FREVP00793352025, 773-0; AUTO VIACAO TIJUCA S/A, 33.535.592/0001-03, , FREVP00793622025, 773-0; AVANCI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.655.585/0001-74, , FREVP00807372025, 773-0; ANA PAULA DOS SANTOS GONCALVES, .054.461-*, , FREVP00806992025, 773-0; CLAUDIR NUNES, .872.639-, , FREVP00806402025, 773-0; CLEVSON MARCELINO DA SILVA, .285.571- , , FREVP00806292025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.002/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026.