DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.003/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA LISETE KUNZLER, .878.480-, , FREVP00790362025, 773-0; MARIA RITA STERING SOUTO, .998.824-, , FREVP00790512025, 773-0; MIGUEL DE J ES U S NETO, .995.609-*, , FREVP00790442025, 773-0; NAELZA SILVA GOMES, .317.317- , , FREVP00791942025, 773-0; NEIDE MARIA SCHMITT, .572.670-, , FREVP00794252025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00790072025, 773-0; NEW PISOS SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 43.425.978/0001-08, , FREVP00794862025, 773-0; , FREVP00795092025, 773-0; , FREVP00795172025, 773-0; MARIO GILVAN LIMA JUNIOR, .030.464-*, , FREVP00803172025, 773-0; MARLENE APARECIDA DE LIMA, .057.948-, , FREVP00803812025, 773-0; MATHIAS CALV I LUDWIG, .814.757-, , FREVP00804112025, 773-0; MAXX POSTO V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.758.854/0001-00, , FREVP00804432025, 773-0; MG ROD R I G U ES TRANSPORTES LTDA, 14.000.190/0001-51, , FREVP00802932025, 773-0; MICHELLI FERREIRA TOLEDO, .344.957-*, , FREVP00803022025, 773-0; MOISES ROLDAO GONCALV ES , .391.370-, , FREVP00803112025, 773-0; , FREVP00803232025, 773-0; MOV I DA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00803072025, 773-0; NUTRAMAIS RESTAURANTES LTDA, 11.090.590/0001-07, , FREVP00803872025, 773-0; MARIZETE CRISTINA DO NASCIMENTO, .037.301-, , FREVP00804632025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.004/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS AURELIO MARTINS, .532.629-*, , FREVP00791342025, 773-0; LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, .216.826-, , FREVP00792652025, 773-0; LUIZ EIDT , .697.219-, , FREVP00790802025, 773-0; MARCIO DA SILVA CAIAFFO, .089.230-*, , FREVP00790572025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-, , FREVP00791812025, 773-0; J. DOS SANTOS MORAES LTDA, 12.132.987/0001-87, , FREVP00790062025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00789732025, 773- 0; LUANA KARINA LUIZ DOS SANTOS, .586.048-*, , FREVP00790172025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, , FREVP00790112025, 773-0; LUCIANO CAIXETA MOREIRA, .804.201-, , FREVP00794692025, 773-0; JESSICA GOMES RODRIG U ES , .775.116-, , FREVP00802852025, 773-0; , FREVP00804532025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00802922025, 773-0; , FREVP00803742025, 773-0; LP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.100.372/0001-30, , FREVP00804392025, 773-0; LUANA TOME MACHADO SCHMITZ, .781.770-*, , FREVP00804572025, 773-0; LUCIANA AMANCIO TOSTES BASTOS, .457.826-, , FREVP00802882025, 773-0; LUDMILA ABADIA MARTINS MARQUES, .594.886-, , FREVP00804382025, 773-0; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, , FREVP00803062025, 773-0; , FREVP00803102025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.005/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, , FREVP00789962025, 773-0; RSG IMOVEIS LTDA, 28.802.038/0001-05, , FREVP00791822025, 773-0; SHAIANE CRUZ GARCIA DA SILVA, .288.400-*, , FREVP00789342025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPO R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00789422025, 773-0; SAD SERV E MANUTENCOES LTDA, 26.252.029/0001-54, , FREVP00792992025, 773-0; SAMUEL LUCAS RIBEIRO FABIANO, .293.578-, , FREVP00793792025, 773-0; SUELY MELLONE LIMA, .951.447-, , FREVP00791752025, 773-0; TR FERNANDES LOG LTDA, 04.354.082/0001- 23, , FREVP00795312025, 773-0; THAIZ FLAVIANA DA CRUZ, .827.696-*, , FREVP00799412025, 773-0; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, .172.199-, , FREVP00803822025, 773-0; SANTANA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, 06.068.646/0001-97, , FREVP00803312025, 773-0; SERGIO REIS DA SILVA, .249.468-, , FREVP00803422025, 773-0; TARIETA CONSTRUCOES LTDA, 01.747.460/0001-40, , FREVP00803992025, 773-0; THIAGO CARNEIRO MAFFRA, .602.107-*, , FREVP00804512025, 773-0; TIAGO LEOPOLDO CECCATTO, .912.099-, , FREVP00803342025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00803202025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00802892025, 773-0; TRANSHOW RIO TRANSPORTES LTDA, 28.674.091/0001-60, , FREVP00804152025, 773-0; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00805722025, 773-0; SHD SISTEMAS HIDRAULICOS E PECAS LTDA, 14.102.574/0001- 85, , FREVP00807532025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.006/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00791702025, 773-0; GABRIEL AVELAR BERTULOZO, .665.217-, , FREVP00791382025, 773-0; GASPAR PEREIRA DE CASTRO JUNIOR, .222.341-*, , FREVP00792412025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00789182025, 773-0; GOLFINHO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 12.757.735/0001-43, , FREVP00795152025, 773-0; FABRICIO S E BA S T I AO MARIAN, .911.629-, , FREVP00802752025, 773-0; FANTASTICO PARK LTDA, 34.849.847/0001-67, , FREVP00804002025, 773-0; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.297.956/0001-09, , FREVP00803402025, 773-0; , FREVP00804552025, 773-0; GABRIEL SOUZA DA SILVA SANTOS, .784.477-, , FREVP00804332025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00804272025, 773-0; , FREVP00804362025, 773-0; , FREVP00804562025, 773-0; GUILHERME NARCISO CA R V A L H O, .782.607-*, , FREVP00802942025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673- , , FREVP00802722025, 773-0; IVAN GUSTAVO DE ABREU, .532.681-, , FREVP00803192025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 05.102.115/0001-00, , FREVP00804682025, 773-0; HELIO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.431.579/0001-76, , FREVP00804692025, 773-0; CLEYSON QUEIROZ FALCAO, .496.981- *, , FREVP00805802025, 773-0; DIEGO FELIPE DA SILVA BUSS, .534.561-*, , FREVP00806372025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.007/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo