DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600157 157 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODETE SOARES DE BRITO, .269.368-*, , FREVP00794302025, 773-0; ODEVAR OSCAR CEA, .430.229-, , FREVP00794182025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00793882025, 773-0; , FREVP00803132025, 773-0; PAULO CESAR MONTEIRO, .381.977-, , FREVP00792932025, 773-0; , FREVP00792952025, 773-0; PAULO THADEU ROCHA GODOY RIGAO, .433.597-*, , FREVP00792052025, 773-0; PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA, 04.058.679/0003-92, , FREVP00793812025, 773-0; IVAN MIRANDA MATTOS, .438.197-, , FREVP00802992025, 773-0; NUTRAMAIS RESTAURANTES LTDA, 11.090.590/0001-07, , FREVP00803712025, 773-0; ORLANDO MEDEIROS DA SILVA, .158.204-, , FREVP00803082025, 773-0; OXIGENESIS COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 11.454.585/0001- 36, , FREVP00803372025, 773-0; PLASTIBON INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 87.194.056/0001-02, , FREVP00803242025, 773-0; , FREVP00803302025, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00804492025, 773-0; R B A PISCINAS E SAUNAS LTDA, 07.712.279/0001-85, , FREVP00804442025, 773-0; MARIA DENISE OLIVEIRA RAMOS, .051.700-*, , FREVP00803032025, 773-0; PELISSA TRANS P O R T ES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00804582025, 773-0; , FREVP00804592025, 773-0; QUALITY SERVICE DE TRANSPORTES LTDA, 38.081.280/0001-82, , FREVP00806192025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.008/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.G. DELEVATI LTDA, 25.180.950/0001-76, , FREVP00790832025, 773-0; , FREVP00793552025, 773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, , FREVP00791862025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00791492025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, .607.427-, , FREVP00790092025, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00795352025, 773- 0; RAYNER PEREIRA NUNES, .615.482-, , FREVP00791112025, 773-0; RAYSA VITORINO DA COSTA DE SOUZA, .898.999-*, , FREVP00803272025, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00804182025, 773-0; REI DOS BLINDADOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.221.984/0001-57, , FREVP00802872025, 773-0; RETIBAM - RETIFICA DE MOTORES LTDA, 24.723.890/0001-28, , FREVP00803802025, 773-0; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, .929.488-, , FREVP00803122025, 773-0; , FREVP00803252025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00803392025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00802732025, 773-0; RAYANA HORING GOMES, .661.681-, , FREVP00804672025, 773-0; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, , FREVP00804642025, 773-0; , FREVP00804652025, 773-0; RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA, .592.221-*, , FREVP00805712025, 773-0; GERALDO NUNES DO NASCIMENTO, .846.609-, , FREVP00806442025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.009/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00789892025, 773-0; VANESSA CRISTINA GENEROSO GOMES, .813.189-, , FREVP00790312025, 773-0; ROSEMEIRE DA SILVA FARIA, .891.598-*, , FREVP00794322025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00792862025, 773-0; VIENG LTDA, 13.565.760/0001-98, , FREVP00793942025, 773-0; ZOCOMO TRANSP O R T ES LTDA, 38.179.493/0001-41, , FREVP00790132025, 773-0; VANESSA CARELLI TRANSPORTES, 45.946.551/0001-80, , FREVP00792632025, 773-0; WELIS DOS SANTOS ROCHA LTDA, 29.055.454/0001-41, , FREVP00800642025, 773-0; TRANSPORTADORA JACARE LTDA, 39.616.613/0001-93, , FREVP00803952025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00802762025, 773-0; , FREVP00802772025, 773-0; VAGNER DA CUNHA DE SOUZA, .902.127-, , FREVP00802952025, 773-0; VITORIA WAIER KRAUS, .924.070-, , FREVP00804522025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00803262025, 773-0; , FREVP00803292025, 773-0; WILSON CRISTIAN DE AGUIAR, .878.269-*, , FREVP00803212025, 773-0; VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS, .031.152-, , FREVP00804612025, 773-0; ZION TRANSPORTES LTDA, 32.546.537/0001-48, , FREVP00804702025, 773-0; ROSINEIA BERALDO, .682.581-, , FREVP00807502025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00805732025, 773-0; VICK LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 18.787.649/0001-60, , FREVP00805692025, 773-0; GERALDO NUNES DO NASCIMENTO, .846.609-*, , FREVP00807002025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.058/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUMBERTO DA COSTA GOMES LTDA, 12.869.347/0001-54, , FREVP00806262025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00806272025, 773-0; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, , FREVP00806472025, 773-0; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, , FREVP00805192025, 773-0; LIDER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 16.455.017/0001-73, , FREVP00806322025, 773-0; , FREVP00806352025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, .682.081-, , FREVP00806382025, 773-0; BEZERRA EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, , FREVP00807242025, 773-0; DOMINGOS CALIXTO SILVA, .557.774-, , FREVP00807282025, 773-0; FLAVIO JUNIOR DE CAMARGO MOTA, .759.498-*, , FREVP00807192025, 773-0; IELOU SERVICO ADMINISTRATIVOS E LOCACOES LTDA, 05.811.168/0001-09, , FREVP00807302025, 773-0; JUDITE FRANCO MUNIZ FERNA N D ES , .157.868-, , FREVP00807352025, 773-0; MADEIREIRA PORTES LTDA, 03.904.412/0001- 44, , FREVP00807342025, 773-0; MARCOS ANTONIO PONTES ALVES, .427.489-, , FREVP00807262025, 773-0; MICHEL DA SILVA MIRANDA, .044.828-*, , FREVP00807222025, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP00805202025, 773-0; ALEX SANDRO XAVIER DOURAD O, .875.378-, , FREVP00805262025, 773-0; ANDERSON SOARES DA SILVA, .983.568- , , FREVP00805132025, 773-0; ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS, *.909.168-, , FREVP00807482025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00805222025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.059/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 4R CAMINHOES LTDA, 07.677.621/0001-53, ROB1J31, FRMEV03565002025, 606- 82; 49.636.456 ADEMIR JOSE MULLER, 49.636.456/0001-31, IOY2I02, FRMEV03557552025, 606-82; IOY2I02, FRMEV03674932025, 606-82; IOY2I02, FRMEV03677222025, 606-82; 51.940.273 JOAO TOMAZ DE OLIVEIRA, 51.940.273/0001-57, AFT3J29, FRMEV03566142025, 606-82; 51.132.557 RICARDO KAPPELLER DE ALMEIDA, 51.132.557/0001-17, AZB5D46,