DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600159 159 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON ROGERIO MARTINS, .209.409-*, AGN5B92, FRMEV03890852025, 606-82; WILLIAN SCAIN DAL PONTE, .846.771-, NPG9J39, FRMEV03558102025, 606- 82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH6J99, FRMEV03895162025, 606-82; AWH8E44, FRMEV03754212025, 606-82; AWH7J79, FRMEV03754252025, 606-82; AWH7J13, FRMEV03757072025, 606-82; WILLIAM HENRIQUE MATOS BARRETO ALENCAR, .897.224-, PEP1E65, FRMEV03601182025, 606-82; WILSON LUIZ DA SILVA, .698.658-*, MYZ5C05, FRMEV03738392025, 606-82; WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001-90, IZS0B08, FRMEV03744172025, 606- 82; WIGNA DE BEGNA SILVEIRA, .176.811-, QBM9G63, FRMEV03655772025, 606-82; WILSON DIAS SOARES, .109.931-, NUB3I72, FRMEV03658182025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, OQT4B96, FRMEV03673632025, 606-82; WILMAR DE OLIVEIRA, .560.229-*, MIP8B54, FRMEV03678222025, 606-82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66, HBZ9E82, FRMEV03603552025, 606-82; WILLIAM DANGELO RESENDE, .040.496-, EFO8A69, FRMEV03692992025, 606-82; WILLIAM ANTONIO DE REZENDE, .021.266-, GPM2F76, FRMEV03708992025, 606-82; WIESER TRANSPORTES LTDA, 12.279.150/0001-65, QJQ6003, FRMEV03688342025, 606-82; WILLIAN FARDIM CHAGAS, .332.177-*, MQV7E77, FRMEV03750772025, 606-82; WILLYAN PAIM, 19.677.234/0001-04, MJS1C59, FRMEV03753682025, 606-82; WILLIAN LEITE E SILVA, .232.588-, FEI4D47, FRMEV03761522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.065/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER BARBOSA DE SOUZA, 24.237.056/0001-22, EGI1A96, FRMEV03891082025, 606-82; WAGNER MATOS CAMARGO, .750.020-, KQY1D74, FRMEV03566472025, 606-82; WALTER JOSE DA SILVEIRA, .521.086-*, MTZ5539, FRMEV03558562025, 606-82; WAGNER MORAES BARCELLOS, 30.736.478/0001-45, RXR7F40, FRMEV03737952025, 606-82; WALDEMAR HENKERT, .161.992-, ODM3J74, FRMEV03737632025, 606-82; WALDEMAR WERLE JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 50.605.879/0001-73, PRT6D55, FRMEV03603982025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV03654482025, 606-82; AWD2F24, FRMEV03680602025, 606-82; AWI1H18, FRMEV03709162025, 606-82; SEW1B23, FRMEV03710222025, 606-82; SEW1A23, FRMEV03744472025, 606-82; WALTER & WA LT E R TRANSPORTES LTDA, 40.833.580/0001-12, IRM8C42, FRMEV03655182025, 606-82; IRM8C42, FRMEV03662762025, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-, RXZ6G99, FRMEV03674862025, 606-82; WAGNER VIEIRA, .863.946-*, DAH6A35, FRMEV03686602025, 606-82; WALTER FURLAN, .122.389-, RRL3C78, FRMEV03693282025, 606-82; WANDERLEI MOMBELLI - AUTO PECAS LTDA, 06.041.908/0001- 20, TAJ3G95, FRMEV03688892025, 606-82; WAGNER MIGUEL AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, TBQ5E85, FRMEV03701102025, 606-82; WA LT E R FERNANDO DA SILVA, .615.576-, RDO0J67, FRMEV03760972025, 606-82; WAGNER DE FRANCESCO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., 10.668.297/0002-00, GGD9C37, FRMEV03768502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.066/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, TGV3G76, FRMEV03890412025, 606-82; TGV4A88, FRMEV03860372025, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, MSL1270, FRMEV03560052025, 606-82; VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA, 77.930.956/0007-02, PXK7J01, FRMEV03558162025, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, EUJ3009, FRMEV03894412025, 606-82; DCU2I23, FRMEV03851912025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLB3718, FRMEV03655792025, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, IUC8A05, FRMEV03653802025, 606-82; V I AC AO SAO SEBASTIAO TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 05.653.368/0001-72, TDW1C28, FRMEV03664622025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, JDD6C00, FRMEV03670332025, 606-82; IVT5700, FRMEV03755292025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, GBA2B65, FRMEV03678092025, 606-82; GIN7F63, FRMEV03678102025, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, FWO5D45, FRMEV03686372025, 606-82; FZQ3A28, FRMEV03605792025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BXR5B89, FRMEV03603872025, 606-82; DQH3F69, FRMEV03749052025, 606-82; VIBE TRANSPORTES LTDA, 31.325.185/0001-38, KQW1F62, FRMEV03742222025, 606-82; VIACAO ESTEVAM TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 14.620.001/0001-43, EOM7G22, FRMEV03855882025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, PQA3G83, FRMEV03765412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.067/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 01.912.543/0001-48, RYI6G99, FRMEV03889872025, 606-82; , 27.736.323/0001-02, TPW6A26, FRMEV03892452025, 606-82; , 13.285.449/0001-95, SYM6A16, FRMEV03892472025, 606-82; , .018.520-*, MGO6G82, FRMEV03892482025, 606-82; , 34.042.044/0001-04, QHM3C89, FRMEV03892522025, 606-82; , 07.293.934/0001- 08, FHB2B52, FRMEV03892532025, 606-82; , 53.512.175/0001-44, EOE5D96, FRMEV03892542025, 606-82; , 20.474.877/0001-21, JCW7B08, FRMEV03892552025, 606- 82; , 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV03892612025, 606-82; 08.599.761 ADRIANO CARGNIN MOTA, 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV03893432025, 606-82; , 49.507.027/0001-64, BWH0A70, FRMEV03892512025, 606-82; , .157.536-, MIT3J37, FRMEV03892502025, 606-82; GABITRANS TRANSPORTES LTDA, 09.065.460/0001-72, TKJ6J21, FRMEV03732952025, 606-82; 07.128.545 ROBSON WILLYANS SANTOS VALENTIN, 07.128.545/0001-27, PRM8D09, FRMEV03678742025, 606-82; , 06.949.942/0001-05, RYK0D50, FRMEV03762572025, 606-82; , 85.165.678/0001-87, SXR1B76, FRMEV03762612025, 606-82; , 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV03762632025, 606- 82; , .172.116-, QNV8E87, FRMEV03762642025, 606-82; , 04.886.150/0001-03, RLJ3H20, FRMEV03762652025, 606-82; 10.980.874 RAFAEL PESSOA DA SILVA, 10.980.874/0001-06, HKE0E77, FRMEV03767642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.068/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. KOIKE DE ARAUJO LTDA, 08.509.787/0001-23, RAK0C27, FRMEV03560572025, 606-82; A.F. DISTRIBUIDORA LTDA, 40.671.599/0001-00, QHR9B50, FRMEV03560612025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV03563172025, 606-82; A. M. C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001- 44, MMI9979, FRMEV03601212025, 606-82; MMI9979, FRMEV03684872025, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV03598422025, 606-82; IWQ1I03, FRMEV03711102025, 606-82; A. J. RORATO LTDA, 76.295.344/0001-37, BEJ9B42, FRMEV03678122025, 606-82; BEJ9B42, FRMEV03678132025, 606-82; A. RIQUETTI TRANSPORTE, 07.267.814/0001-36, OBH2F31, FRMEV03673892025, 606-82; A. M.