DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR FLACH, .908.269-*, QCN0077, FRMEV03564942025, 606-82; QCL0088, FRMEV03747212025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAD1H63, FRMEV03907242025, 606-82; GAD1H63, FRMEV03907262025, 606-82; GAT3E75, FRMEV03605472025, 606-82; G AT 5 H 8 1 , FRMEV03760082025, 606-82; ADEMIR JOSE DA SILVA, .378.586-, HJI7A57, FRMEV03740832025, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J75, FRMEV03605652025, 606-82; ADEMIR DE SOUZA, .052.171-, OOM7J38, FRMEV03668732025, 606-82; ADENARIO BARBOSA FONSECA, .669.056-*, LQD9F70, FRMEV03675602025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, PNL9G55, FRMEV03671602025, 606-82; ADENIL NOGUEIRA, .654.859-, HRO7G22, FRMEV03671462025, 606-82; ADEMIR MERIB, .944.710-, IXS0D10, FRMEV03706202025, 606-82; ADENIAS ARAUJO DE LIMA, 12.444.034/0001-54, QHR4F68, FRMEV03710652025, 606-82; ADENILDO ARAUJO DO NASCIMENTO HORTIFRUTI LTDA, 29.818.610/0001-89, CNR9G71, FRMEV03707622025, 606-82; ADEMIR JOSE HARTMANN, 85.176.634/0001-52, RDU9C00, FRMEV03707122025, 606-82; ADEVANIR FERREIRA DA SILVA, .205.362-*, EJZ6808, FRMEV03712152025, 606-82; ADERILDO PADILHA, .022.349-, MKP1J98, FRMEV03749392025, 606-82; ADEMIR LUST OZ A CANDIDO, 19.195.459/0001-16, TPQ5H47, FRMEV03860312025, 606-82; RYE8D57, FRMEV03860342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.077/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YASMIN DA SILVA TEIXEIRA, .745.046-, ASA4D30, FRMEV03892672025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDD8E35, FRMEV03731932025, 606-82; JBJ7A86, FRMEV03602772025, 606-82; JBC7J72, FRMEV03692202025, 606-82; JAV8I36, FRMEV03655042025, 606-82; JCU3B46, FRMEV03709052025, 606-82; JBC7F78, FRMEV03753752025, 606-82; JBC7F78, FRMEV03765522025, 606-82; JBB5H18, FRMEV03765752025, 606-82; YASMIN ALI DA TACCA, 17.599.791/0001-10, SEA0C40, FRMEV03897172025, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV03562502025, 606-82; XUP COMERCIO E EMBALAGEM DE FRUTAS LTDA, 05.930.107/0001-52, RNR7B10, FRMEV03599592025, 606- 82; Z.A. TRANSPORTES LTDA, 39.266.129/0001-81, IPO9G14, FRMEV03743692025, 606-82; IPO9G14, FRMEV03605012025, 606-82; YURI POLICENA LONGARAY .038.860-*, 41.560.532/0001-60, IHR7F22, FRMEV03678032025, 606-82; ZACCARON TERRAP L A N AG E M E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, MMA5A44, FRMEV03680092025, 606-82; YURI MARTINS DE SOUZA, .343.765-, JOY9E59, FRMEV03648412025, 606-82; ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, SQC7I99, FRMEV03694532025, 606-82; YUSEF DE ASSUNCAO NUNES, 11.361.829/0001-36, SXB8E55, FRMEV03767422025, 606-82; YUDI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.532.885/0001-57, FXN8D43, FRMEV03860402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.078/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO LUIS MULLER, .087.401-, GFR2F95, FRMEV03559672025, 606- 82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV03744272025, 606-82; QMY6I44, FRMEV03701732025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, .943.251-*, OOG1J60, FRMEV03569592025, 606-82; ADRIELLY TRAN S P O R T ES LTDA, 19.749.574/0001-95, QJK6E14, FRMEV03579972025, 606-82; ADRIANO ROCHA PREDIGER, .217.580-, IOV0469, FRMEV03900552025, 606-82; ADRIANO FERREIRA MACHADO, .965.676-, FUE9H73, FRMEV03597562025, 606-82; ADS TRANSPO R T ES LTDA, 43.186.137/0001-95, MDO4J78, FRMEV03664642025, 606-82; MDO4J78, FRMEV03682782025, 606-82; MDO4J78, FRMEV03754482025, 606-82; ADROALDO BERTOLDO FERREIRA, .162.090-*, LOC4B65, FRMEV03676322025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM7C96, FRMEV03688592025, 606-82; ADRIANO PINTO, .241.988-, BTT2041, FRMEV03688932025, 606-82; ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.607.587/0001-76, RNJ7D00, FRMEV03697772025, 606- 82; ADRIANO GUERRA CINTRA, 10.906.668/0001-56, IVN7H56, FRMEV03707312025, 606- 82; ADRIANO RIBEIRO DE AQUINO, .088.088-, GPZ2G61, FRMEV03706052025, 606- 82; ADRIANO WILLI ELLMER, .220.009-*, SXV8B72, FRMEV03713772025, 606-82; ADRIANO JOSE MACHADO DA CRUZ, .874.949-, ANR8G89, FRMEV03753602025, 606- 82; ADRIELLY SZYDLOWSKI, .074.079-, ADC9C52, FRMEV03760652025, 606-82; ADRIANO FELL LTDA, 17.197.525/0001-61, IZJ9J16, FRMEV03767562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.082/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, FNK2268, FRMEV03900432025, 606-82; SVM7G60, FRMEV03702882025, 606-82; EZH9G49, FRMEV03710212025, 606-82; SUZ4A85, FRMEV03713582025, 606-82; AGUIA DA ESTRADA TRANSPORTES LTDA, 57.250.864/0001- 89, MMM4I67, FRMEV03906242025, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JCD0F99, FRMEV03905692025, 606-82; ITX2F06, FRMEV03715882025, 606-82; JCD0F99, FRMEV03755532025, 606-82; AGUIAR TRANSPORTES LTDA, 28.486.028/0001-08, MGL8J03, FRMEV03739342025, 606-82; AGUINALDO JESUS MOREIRA, *.876.376-, EFO4D00, FRMEV03606332025, 606-82; AGUINALDO ANTONIO ROSSINI & CIA LTDA, 11.036.819/0001-25, JBK6C06, FRMEV03665602025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.363.776/0001-13, EPU9D10, FRMEV03665262025, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ., 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV03681002025, 606-82; AGRV TRANSPORTES LTDA, 18.712.931/0001-88, GCD3458, FRMEV03687552025, 606-82; AGUIA PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 31.179.186/0001-11, AFJ0B16, FRMEV03685752025, 606-82; AG U I N A L D O J. PASTRE LTDA, 09.575.600/0001-52, JAF0J36, FRMEV03685402025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18, QIZ3I14, FRMEV03710192025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9C42, FRMEV03708732025, 606- 82; AFH9C42, FRMEV03861652025, 606-82; AGUA LIMPA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.852.333/0001-87, RBA6A88, FRMEV03746772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.083/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026.