DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600168 168 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, kpl1725, FRMEV00389082026, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYZ6C19, FRMEV00389162026, 606-82; RYF4B69, FRMEV00402902026, 606-82; RYF4B69, FRMEV00413612026, 606-82; RYZ6C19, FRMEV00441492026, 606-82; AUTOBY VEI C U LO S E TRANSPORTES LTDA, 49.035.952/0001-30, NZM1A60, FRMEV00399182026, 606-82; AVANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.917.226/0001-08, PNU3I03, FRMEV00400872026, 606-82; AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA, 45.605.755/0023-63, UGF8E90, FRMEV00403732026, 606-82; AUTO POSTO TUPY TRES CORACOES LTDA, 15.110.111/0002-09, RME4C95, FRMEV00404042026, 606-82; AUTO SOCORRO JR LTDA , 30.184.694/0001-25, ALY9E18, FRMEV00410262026, 606-82; AUTO SOCORRO JM LTDA , 04.546.188/0001-29, RXT8A67, FRMEV00412002026, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, SXX0A39, FRMEV00412112026, 606-82; TPQ2E18, FRMEV00425242026, 606-82; AUTO PECAS, MOLAS E TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 46.034.568/0001-24, QIH7A70, FRMEV00413552026, 606-82; AUTO NORDES T E GUINCHOS LTDA, 43.250.529/0001-76, PPS0C17, FRMEV00418032026, 606-82; AV A N T I LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, TQO0G87, FRMEV00434652026, 606-82; AVANZI QUIMICA S.A, 13.816.737/0001-29, FFS4F71, FRMEV00438572026, 606- 82; AUTO POSTO BENVENUTTI LTDA, 05.349.505/0001-80, IYB6600, FRMEV00467272026, 606-82; AUTO SOCORRO UNIAO LTDA, 02.599.731/0001-20, IYJ4465, FRMEV00373762026, 606-82; AUTO XV REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.330.118/0001-62, MJZ4G42, FRMEV00475402026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.134/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON ANTUNES TRANSPORTES LTDA, 18.177.521/0001-84, RDU4J61, FRMEV03731052025, 606-82; ANDERSON PIEREZAN, .206.491-*, RAS9C31, FRMEV03557812025, 606-82; ANDERSON FRANCISCO DE SOUSA, .047.166-, GUD5F62, FRMEV03893902025, 606-82; ANDERSON DIEGO AVELINO, 15.345.581/0001-70, TDP1F47, FRMEV03731322025, 606-82; ANDERSON MACEDO PINTO, .906.046-, ETU9D12, FRMEV03893732025, 606-82; ANDERSON MENDES WICKERT, .003.459-*, QHA9D08, FRMEV03561682025, 606-82; ANDERSON DA SILVA, .544.440-, IGF8F53, FRMEV03600562025, 606-82; IGF8F53, FRMEV03762022025, 606-82; ANDERSON MARTINS GARCIA, .465.639-, MLH5J63, FRMEV03611922025, 606-82; ANDERSON GOMIDE DA CRUZ, .785.406-*, EJY1D86, FRMEV03641852025, 606-82; ANDERSON APAREC I D O MARTINS DA SILVA, .863.016-, BXE9A39, FRMEV03670242025, 606-82; ANDERSON JOSE RODRIGUES LTDA, 07.011.543/0001-53, NPN2454, FRMEV03669422025, 606-82; ANDERSON MARIO RAIMONDI, 01.418.960/0001-39, JCN3C22, FRMEV03674302025, 606- 82; ANDERSON PIMENTEL TRANSPORTES LTDA, 12.193.381/0001-51, TBG5D43, FRMEV03686532025, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, .657.019-, SXL8E87, FRMEV03716362025, 606-82; ANDERSON JOSE NUNES, .821.696-*, HBG1D86, FRMEV03749282025, 606-82; ANDERSON PEREIRA JUSTINO LTDA, 31.685.625/0001-68, QHQ0E60, FRMEV03750562025, 606-82; ANDERSON LUIS CRUZ .917.309-, 37.713.355/0001-38, APC5F38, FRMEV03699302025, 606-82; ANDERSON CASSIO UEZ, .513.749-, MKK9D38, FRMEV03696582025, 606-82; ANDERSON ALMEIDA DE QUADROS, .785.699-*, BTT7H60, FRMEV03759612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.135/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIDRACARIA LINDE LTDA, 83.743.138/0001-08, AVI9G71, FRMEV03892322025, 606-82; MGW0J85, FRMEV03896112025, 606-82; GIM8E15, FRMEV03600312025, 606-82; VINICIOS MOREIRA ABREU, .368.635-, JSN5I29, FRMEV03905642025, 606-82; VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, TPJ7B04, FRMEV03599772025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, BZF3639, FRMEV03601412025, 606-82; GDV1I01, FRMEV03606042025, 606-82; VICTOR GUILHERME RODRIGUES BELEM, .435.356-, HDI7J71, FRMEV03657242025, 606-82; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, RKZ5E64, FRMEV03669562025, 606-82; VIDA MARINHA IND E COM DE CONFECCOES LTDA, 05.360.791/0001-84, MKS8477, FRMEV03687712025, 606-82; VICTOR DE PAULA SANTOS, .388.649-*, APR8295, FRMEV03604472025, 606-82; VINICIUS ALMIR ANTICO LOURENCO, .358.698-, DBL4D17, FRMEV03656462025, 606-82; VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA, .899.196-, KEC4H16, FRMEV03689052025, 606-82; VIP LOCACAO DE VANS LTDA, 06.115.815/0001-00, UAA0D17, FRMEV03697382025, 606-82; VIPEX TRANSPORTES LTDA, 04.188.086/0001-89, BAR4307, FRMEV03702542025, 606-82; VIRGILIO DE CARVALHO COSTA NETO, 22.174.851/0001-93, FXA2F95, FRMEV03706552025, 606-82; VICTOR FILLIPI DE ASSIS SALES, .709.886-*, QPG3G26, FRMEV03709572025, 606-82; VINICIUS CORREA NANDI, .006.789-, IZY8B41, FRMEV03744162025, 606-82; VINICOLA ALLEANZA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.412.033/0001-90, MML4B79, FRMEV03753672025, 606-82; VINICIUS ANDRE KLUG DOS SANTOS, .655.869-, QJY4B43, FRMEV03754272025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.137/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO LTDA, 18.644.460/0001-18, FQJ6G71, FRMEV03564692025, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 20.803.974/0001-10, SUT0F55, FRMEV03564592025, 606-82; ANDRIELI VIEIRA LOCATELLI ROSA, .772.307-*, IWJ8I03, FRMEV03733452025, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, NIZ1E63, FRMEV03560302025, 606-82; RRJ1E53, FRMEV03563482025, 606-82; QCW4H59, FRMEV03685892025, 606-82; ANDREZA DA SILVA, .389.269-, MLE8B72, FRMEV03736692025, 606-82; ANDREONE LIMA DA ROCHA .352.365-, 26.433.339/0001-75, CUC9I91, FRMEV03898672025, 606-82; CUC9I91, FRMEV03649452025, 606-82; ANDREIA ALVES DE SOUSA, .435.895-*, DZY1E91, FRMEV03900822025, 606-82; ANEDINO SILVA AGUIAR, 11.362.090/0001-87, NYR3678, FRMEV03901432025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, GAZ7A36, FRMEV03606412025, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, RAA8D60, FRMEV03683772025, 606-82; ANDRIO LUIZ ELIAS, .971.279-, MKZ8E49, FRMEV03690692025, 606-82; ANDRESSA INES DA SILVA, .924.409-, RDV0J91, FRMEV03664852025, 606-82; ANDREOLLI TRA N S P O R T ES LTDA, 12.078.977/0001-00, SPG8J69, FRMEV03697332025, 606-82; ANDREW DIAS ARAUJO LTDA, 43.678.615/0001-84, IQV4A40, FRMEV03743262025, 606-82; IQV4A40, FRMEV03765132025, 606-82; ANDREY DAUM, *.663.279-, FCT1B46, FRMEV03753342025, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV03760352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.138/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026.