DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARCELLA TRANSPORTE LTDA, 32.340.930/0001-80, BDU4A01, FRMEV00392142026, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, MTR6J55, FRMEV00396692026, 606-82; RLG7C90, FRMEV00426082026, 606-82; BARAO ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA, 14.598.427/0001-48, SWN2F60, FRMEV00401662026, 606-82; BANDEIRA EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.858.290/0001-62, EHH7353, FRMEV00402752026, 606- 82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, SXF0A42, FRMEV00408072026, 606-82; BARBOSA E MIRANDA LTDA, 31.391.036/0001-77, HBZ 0 F 4 0 , FRMEV00409732026, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, SXZ6E52, FRMEV00419852026, 606-82; BARATO MANIA LTDA, 29.255.764/0001-00, GFK0B06, FRMEV00420292026, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, RAX2E93, FRMEV00423302026, 606-82; SQD8D54, FRMEV00360492026, 606-82; QCV9A22, FRMEV00374372026, 606-82; BARREIROS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 11.145.037/0001-24, TQA6E56, FRMEV00423352026, 606- 82; BARBOSA E ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 26.591.742/0001-22, RNX2B61, FRMEV00428752026, 606-82; BANANAS HASHIMOTO LTDA, 25.132.243/0001-04, TJY4F48, FRMEV00439092026, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0003-81, JDM2B20, FRMEV00443442026, 606-82; BARIRI AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 55.809.859/0001-38, NVB1346, FRMEV00457712026, 606-82; BANAPAZ COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.981.490/0001-01, JAZ2G12, FRMEV00464012026, 606-82; BA N DA ARRASTA FOLE LTDA, 37.180.896/0001-48, IRL3B38, FRMEV00348182026, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, UAS1E29, FRMEV00478052026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.145/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA LUCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA, .130.486-*, HEH4D31, FRMEV03897152025, 606-82; VIA FLOR COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA, 36.668.280/0001-58, QFT6F48, FRMEV03899052025, 606-82; VISTO TRANSPORTES LTDA, 21.839.771/0001-47, IUZ2J60, FRMEV03597242025, 606-82; VITELLO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 33.848.211/0001-38, IXH3J80, FRMEV03605372025, 606-82; VITOR CEZAR MARTINS .389.346-, 26.806.484/0001-54, HJA1F32, FRMEV03656032025, 606-82; AWQ7B54, FRMEV03666312025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RMJ0C36, FRMEV03658992025, 606-82; RNA6B49, FRMEV03686932025, 606-82; RNA6B49, FRMEV03697022025, 606-82; SJA2H21, FRMEV03708012025, 606-82; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.750.795/0001-09, SYC8E33, FRMEV03673262025, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV03680912025, 606-82; SFW7A26, FRMEV03704842025, 606-82; VITOR PIRES DOMINGOS, .538.499-, ATR0B38, FRMEV03677022025, 606-82; VISAR TRAN S P O R T ES LTDA, 02.486.147/0001-69, BZF3639, FRMEV03689322025, 606-82; VITOR VASCONCELOS DE MELO PONTES .583.296-*, 44.247.660/0001-47, GXT2E31, FRMEV03739832025, 606-82; VICENTINI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 24.509.691/0001-11, IVH6I87, FRMEV03743782025, 606-82; VICTOR BERTOLINO HACH, .950.669-, IVA4F78, FRMEV03756632025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JBZ8J73, FRMEV03764882025, 606-82; VITOR RIBEIRO ALEXANDRE, .472.159-, BTO2E60, FRMEV03760312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.146/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO9I34, FRMEV03734662025, 606-82; RYV6C48, FRMEV03901502025, 606-82; TPS1B47, FRMEV03664402025, 606-82; TPS0H77, FRMEV03677162025, 606-82; SXJ3J47, FRMEV03697762025, 606-82; RXT0I30, FRMEV03713062025, 606-82; SXJ3J17, FRMEV03763822025, 606-82; ALTI TRANSPORTES LTDA, 20.110.521/0001-09, ATS7C95, FRMEV03896892025, 606-82; ALULO LOCACOES LTDA, 41.475.170/0001-00, TKG8E89, FRMEV03741422025, 606-82; ALUMINAS MOVEIS LTDA, 68.546.829/0001-28, RTB7D49, FRMEV03670312025, 606-82; RTB7D49, FRMEV03664922025, 606-82; ALVARO DIONIZIO DA COSTA, .126.306-*, GSH3D51, FRMEV03680842025, 606-82; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, ABJ4H98, FRMEV03694402025, 606-82; AWP6672, FRMEV03701332025, 606-82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-, EWJ8981, FRMEV03696502025, 606-82; ALTEROSA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 07.285.248/0001-95, SIF4J66, FRMEV03714382025, 606-82; ALTIERE VIEIRA LUZ, .780.025-, QPR6F22, FRMEV03710532025, 606-82; ALUBAUEN LTDA., 01.605.614/0001-60, SEE4D77, FRMEV03755552025, 606-82; ALUFAZ COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 29.954.074/0001-49, QIS4264, FRMEV03752732025, 606-82; ALVES & BRAZ TRANSPORTES LTDA, 04.510.551/0001-56, IYA8605, FRMEV03759532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.147/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, SFT9I01, FRMEV03561122025, 606-82; SGF3F67, FRMEV03689552025, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001-40, BCU5I09, FRMEV03889962025, 606-82; VANIA SCUSSEL MARIANI ELIAS, .587.889-*, QHZ2430, FRMEV03896852025, 606-82; QHZ2430, FRMEV03898402025, 606-82; VANTUIR MARTINS TRANSPORTES, 05.436.844/0001-01, CUH4B36, FRMEV03735262025, 606-82; VAVA CARLOS SILVA LTDA, 07.768.123/0001-16, GYS7983, FRMEV03587172025, 606-82; VAS TRANSPORTES LTDA, 44.877.927/0001-80, ARY7A88, FRMEV03601602025, 606-82; VANESSA MIRITZ WEGNER, .667.880-, IJJ3I20, FRMEV03602242025, 606-82; VC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 23.285.903/0001- 61, NCB9I85, FRMEV03604792025, 606-82; VANESSA CRISTINA STRAPAZZON, .315.361- , SPS9D29, FRMEV03691232025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AVC0F20, FRMEV03691922025, 606-82; RAK4J97, FRMEV03694052025, 606-82; AYW4712, FRMEV03699422025, 606-82; VAVA TRANS P O R T ES LTDA, 48.841.146/0001-96, NPJ5I94, FRMEV03681422025, 606-82; VANDERMARIO SOUZA RODRIGUES, .157.901-*, RRJ5A94, FRMEV03697242025, 606-82; VANESSA A P A R EC I DA DOS SANTOS SILVA, .496.726-, OYH4F91, FRMEV03704702025, 606-82; VB INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 00.085.554/0001-39, JCW4A67, FRMEV03708602025, 606-82; VANDERSON DA SILVA LOPES, .406.876-, BAE0B70, FRMEV03744312025, 606-82; VANILDO FERREIRA DE SOUZA, *.866.296-, OAZ2I08, FRMEV03759402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.148/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026.