DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.153/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON TREGANCINI, .002.798-*, RTW6I50, FRMEV03739932025, 606- 82; ANDERSON SCHRANCK, .287.600-, INP2I97, FRMEV03601482025, 606-82; ANDIEBERSON ERTHAL, .731.700-, INZ1576, FRMEV03601452025, 606-82; ANDERSON TIAGO GUELLERO MAQUINAS AGRICOLAS, 11.826.704/0001-34, DUC0D53, FRMEV03647132025, 606-82; ANDRE EDUARDO HAACKE, .227.419-*, BED9D35, FRMEV03666542025, 606-82; BED9D35, FRMEV03708412025, 606-82; ANDRE CAPPELLI, .242.390-, MIK2F29, FRMEV03674002025, 606-82; ANDRE DOMINGUES DA SILVA , .552.118-, HJA1A11, FRMEV03681242025, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 34.560.965/0001-50, QCS1H13, FRMEV03693152025, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-*, EJY5B12, FRMEV03663972025, 606-82; ANDRADE E PASSOS AUTO PECAS LTDA, 07.541.000/0001-48, OHP0A43, FRMEV03702862025, 606-82; ANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA, .165.820-, AZZ7J10, FRMEV03700302025, 606-82; ANDRE BREDER CARDOSO, 10.968.953/0001-00, PYH9093, FRMEV03702102025, 606-82; ANDRE B O R G ES FIGUEIRO, .894.509-, FFW8I85, FRMEV03714232025, 606-82; ANDRE FERNANDES DE SOUZA LTDA, 28.745.114/0001-80, TGX9B36, FRMEV03715632025, 606-82; ANDRE BIANCO LOLI, 83.458.547/0001-62, MLA3420, FRMEV03753632025, 606-82; ANDRE FERR A Z Z O, .760.150-*, IRC1767, FRMEV03747792025, 606-82; ANDRE JULIANO EUZEBIO ITAPEVA, 14.295.002/0001-60, FQX0I71, FRMEV03758252025, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, RBB1G71, FRMEV03761972025, 606-82; ANDRE LAURICIO CORREA, .973.950-, IHT5E87, FRMEV03859182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.156/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QJM7843, FRMEV00391322026, 606-82; RLI3C94, FRMEV00387992026, 606-82; RLD9A17, FRMEV00436362026, 606-82; RLD9A17, FRMEV00444502026, 606-82; RLI3C94, FRMEV00472712026, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, TPJ2B86, FRMEV00397082026, 606-82; RYL8J72, FRMEV00432432026, 606-82; RAJ4F73, FRMEV00442592026, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, TQA2I66, FRMEV00404542026, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12, FRMEV00418532026, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JAC2H42, FRMEV00428142026, 606-82; BEP7A71, FRMEV00430532026, 606-82; JBG7H36, FRMEV00454972026, 606-82; IZL0H29, FRMEV00471872026, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MLF4303, FRMEV00428642026, 606-82; RYS6B03, FRMEV00434602026, 606-82; BISCOITOS E MASSAS PICCININI LTDA, 11.486.728/0001-91, TBO3A92, FRMEV00455842026, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, MES3D97, FRMEV00467262026, 606-82; BIANCA CAROLINE DA COSTA LAZZERI, 17.185.684/0001-46, GHR8C28, FRMEV00470742026, 606-82; BIGBUS TRANSPORTES LTDA., 19.166.714/0001-00, QJK0294, FRMEV00476692026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.157/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, TPS5A30, FRMEV03896052025, 606-82; RDV0540, FRMEV03562052025, 606-82; RDW5A10, FRMEV03735752025, 606-82; RXL5J30, FRMEV03580152025, 606-82; RDY0540, FRMEV03903332025, 606-82; RXL6D30, FRMEV03670722025, 606-82; QJP1F40, FRMEV03686712025, 606-82; RXX5A40, FRMEV03670762025, 606-82; RDW5A10, FRMEV03709482025, 606-82; RDX0540, FRMEV03706872025, 606-82; RXL5J30, FRMEV03710342025, 606-82; RXL6D30, FRMEV03715572025, 606-82; RYR5A40, FRMEV03712972025, 606-82; RXX5A40, FRMEV03753702025, 606-82; RYR5A40, FRMEV03747962025, 606-82; TPX5A30, FRMEV03756072025, 606-82; RKZ1B10, FRMEV03763152025, 606-82; RYR5A40, FRMEV03767312025, 606-82; AROEIRA COMERCIO DE MADEIRAS PARAGUACU LTDA, 30.981.509/0001-23, TLV1I70, FRMEV03674972025, 606- 82; ARNHOLD TRANSPORTES LTDA, 34.258.690/0001-03, IUR2A35, FRMEV03690002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.158/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV03891292025, 606-82; RYC5D09, FRMEV03894592025, 606-82; ANDRE RICARDO CASAS, .583.599-, MGO5069, FRMEV03894792025, 606-82; LWT3C93, FRMEV03736832025, 606-82; LWT3C93, FRMEV03678142025, 606-82; ANDRE LUIS TREIB, .081.150-*, IJO1H40, FRMEV03561622025, 606-82; IJO1H40, FRMEV03561632025, 606-82; ANDRE ORSI, .835.729-, BTB8D55, FRMEV03736012025, 606-82; ANDRE LUIS DE AZEVEDO ARAUJO, .350.536-, HKH0B21, FRMEV03741972025, 606-82; ANDRE LUIZ MEIRA RIBEIRO, .133.369-*, CVN1554, FRMEV03746102025, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JCL2B51, FRMEV03577002025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, PXD5B29, FRMEV03740532025, 606-82; PXD5B29, FRMEV03676602025, 606-82; ANDRE VITOR COSTA, .240.036-, KRX0J50, FRMEV03742752025, 606-82; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, UAS1I37, FRMEV03664112025, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419- , RLD2E32, FRMEV03683352025, 606-82; QJY6G00, FRMEV03666202025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA, .755.879-*, RLJ2G66, FRMEV03695682025, 606-82; ANDRE YUKIO YOSHIDA SHIMODA, .710.809-, AZQ8G38, FRMEV03701762025, 606-82; ANDRE MIGUEL PANSTEIN, .575.151-, AAQ5I30, FRMEV03713802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.161/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao