DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600192 192 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ALTAIR DA SILVA, 21.446.861/0001-78, ATB3J29, FRMEV00389482026, 606-82; RAB8E07, FRMEV00423492026, 606-82; JOSE ALVES FILHO, .879.955-*, QJO4E65, FRMEV00402112026, 606-82; JOSE EDUARDO DA SILVA, .791.129-, MLX8H70, FRMEV00402242026, 606-82; JOSE DE SOUZA, .937.749-, MIW9C01, FRMEV00404842026, 606-82; JOSE ANTONIO DE REZENDE, .584.988-*, GDT6J40, FRMEV00407202026, 606-82; JOSE ANTONIO BORGES LTDA, 17.896.907/0001-83, EOF1D22, FRMEV00409332026, 606-82; JOSE ANTONIO DA SILVA, .553.216-, NTV5B88, FRMEV00417352026, 606-82; NTV5B88, FRMEV00447772026, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, .148.024-, AXB0B36, FRMEV00417432026, 606-82; JOSE CARLOS PRIGOL & CIA LTDA, 00.689.002/0001-30, QHQ9580, FRMEV00417692026, 606- 82; JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, MHC2B80, FRMEV00418232026, 606-82; JOSE CARLOS TARTARI VIEIRA .889.739-*, 30.527.408/0001-87, MGA5C74, FRMEV00421062026, 606-82; JOSE ALTAIR PEREIRA COELHO, .002.839-, IPD4C06, FRMEV00409452026, 606-82; JOSE DOUGLAS FREITAS DA SILVA, .786.414-, TPL2J10, FRMEV00438262026, 606-82; JOSE EDUARDO DE SANTANA, .774.524-*, PEB6I13, FRMEV00438802026, 606-82; JOSE ANTONIO DE REZENDE, 08.407.436/0003-73, DII2740, FRMEV00445522026, 606-82; JOSE ANTONIO LAURINDO, .917.418-, LXQ8B50, FRMEV00383692026, 606-82; JOSE AQUILES VIEGAS PEREIRA, .781.270-, RHY9H94, FRMEV00453662026, 606-82; JOSE ANTONIO PLATE LUIZ, 03.433.744/0001-98, IUJ7F01, FRMEV00473472026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.533/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE INACIO DE FREITAS, .703.801-*, KBZ2703, FRMEV00376772026, 606- 82; JOSE GODOY, .156.699-, BEY3G42, FRMEV00393312026, 606-82; JOSE FA B I O COTA, .202.346-, GCS9G31, FRMEV00402222026, 606-82; JOSE JUNIOR DOS SANTOS, .736.694-*, GPN9I75, FRMEV00403092026, 606-82; JOSE JANDSON FERREIRA DE SANTANA, 11.452.880/0001-53, BUS5J58, FRMEV00411552026, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, CJA4C14, FRMEV00417052026, 606-82; JOSE LEIR LIMA, .651.786-, GQZ3F34, FRMEV00415952026, 606-82; JOSE EDVAN DE JES U S SANTOS, .656.788-, GSV4E93, FRMEV00418412026, 606-82; JOSE GONCALVES FILHO, .611.849-*, RDV3G93, FRMEV00421492026, 606-82; RDV3G93, FRMEV00473782026, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, SOH4G31, FRMEV00425532026, 606-82; JOSE ESTEFANE CORREA, .923.456-, BYD7F71, FRMEV00441002026, 606-82; JOSE ALTAIR CARDOSO, .160.460-, IQR9F48, FRMEV00448732026, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, .655.099-*, MMJ5H16, FRMEV00451192026, 606-82; MMJ5H16, FRMEV00466472026, 606-82; JOSE LIBERIO DA SILVA .381.176-, 13.706.402/0001-58, HBN4507, FRMEV00218612026, 606-82; JOSE EFIGENIO RAIMUNDO, 14.998.720/0001-00, QOY6J74, FRMEV00455542026, 606-82; JOSE IVAIR DE LIMA, .852.299-, AYJ9J67, FRMEV00474972026, 606-82; JOSE IVAN DOS REIS CARLOS, .334.130-*, BAP3C92, FRMEV00476562026, 606-82; JOSE HUGO MOREIRA CUNHA, .568.125-, EWU0115, FRMEV00476982026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.545/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, TQV7E36, FRMEV00389982026, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV00391672026, 606-82; RLM4I84, FRMEV00428932026, 606-82; JULIANA COMUNELLI FILIPIAKI - PERSONAL, 43.144.497/0001-24, IPB8D91, FRMEV00397882026, 606-82; JUARES RICARDO BERTA - LAMINADOS, 08.969.275/0001-40, BCU3I99, FRMEV00400902026, 606-82; JULIA TRANSPORTES LTDA, 55.122.216/0001-11, SEK5G14, FRMEV00409052026, 606-82; JS VIAGENS LTDA, 34.916.228/0001-48, IOP3C45, FRMEV00414772026, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ4J99, FRMEV00414842026, 606-82; SEJ1J10, FRMEV00190602026, 606-82; JULIANA DE SANT ANA LUMMERTZ, .701.249-, OKG6A48, FRMEV00431602026, 606-82; JS PERFURACAO DE ROCHA E TRANSPORTES LTDA, 21.441.921/0001-60, QIZ8G72, FRMEV00440002026, 606-82; JSL TURISMO E EXCURSOES LTDA, 29.279.931/0001-52, MLT9949, FRMEV00444442026, 606-82; JUARES DA ROSA, .786.269-*, AVU4F84, FRMEV00445592026, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RVK4F50, FRMEV00448822026, 606-82; JS COMERCIO DE CAFE LTDA, 15.660.460/0001-13, SHO3I63, FRMEV00449352026, 606- 82; JULIANA MOESCH, 34.061.288/0001-26, JCJ5D00, FRMEV00450582026, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, MLH2771, FRMEV00454212026, 606-82; JUCIMAR ANTONIO DOS REIS, .261.769-, CWL6I57, FRMEV00459642026, 606-82; JUAN CARLOS DASSOLLER MACHADO, .421.172-, LZE3732, FRMEV00465662026, 606-82; JUCERLEI LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA, 14.057.417/0001-03, QJT5A48, FRMEV00477742026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 1 . 5 5 8 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, FELVP00001312026, 22/01/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0455-09, FELVP00001452026, 20/01/2026; CASA DO MDF E FERRAGENS COMERCIAL LTDA, 48.000.159/0007-28, FELVP00001552026, 21/01/2026; CENTRAL AGRONEGOCIO LTDA, 33.065.976/0001-00, FELVP00002822026, 21/01/2026; FELVP00005102026, 21/01/2026; FELVP00006382026, 21/01/2026; CARLOS ALBERTO PERINELLI, *.696.311-, FELVP00003422026, 15/01/2026; CARDOSO AGENCIAMENTO LTDA, 61.753.504/0001-77, FELVP00003222026, 21/01/2026; C A R G OX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0001-47, FELVP00004142026, 21/01/2026; CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, 03.471.344/0001-77, FELVP00004612026, 21/01/2026; CDA ALIMENTOS S.A., 26.651.646/0014-47, FELVP00004682026, 20/01/2026; C A R LO S EDUARDO SCHERER HOFFMANN DE FREITAS LTDA, 11.221.810/0001-94, FELVP00002592026, 21/01/2026; CENTRO OESTE ASFALTOS S/A, 01.593.821/0010-32, FELVP00004732026, 21/01/2026; CARIOCARGA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.045.739/0001-21, FELVP00004802026, 21/01/2026; CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, 42.278.796/0001-99, FELVP00004812026, 21/01/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, FELVP00004892026, 21/01/2026; FELVP00005302026, 21/01/2026; CARLOS DANIEL SANTOS CAIRES, 64.332.602/0001-29, FELVP00005462026, 21/01/2026; CARRETEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.272.434/0002-94, FELVP00005602026, 21/01/2026; CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 03.635.382/0001-18, FELVP00006512026, 21/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.559/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MLM1E60, FRMEV03733072025, 606-82; MLM1E60, FRMEV03603482025, 606-82; MIU3H40, FRMEV03605162025, 606-82; MIH6J30, FRMEV03752542025, 606-82; MIX7H50, FRMEV03768312025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV03892572025, 606-82; FED5G03, FRMEV03743522025, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, BSY6A77, FRMEV03731442025, 606-82; GEC6I03, FRMEV03599062025, 606-82; DDA7G51, FRMEV03645632025, 606-82; FWF2F67, FRMEV03760752025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, QIM9844, FRMEV03737622025, 606-82; TRANSPORTADORA MD LTDA, 27.949.613/0001-26, OAT2J16, FRMEV03672102025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0001-16, SLO0D47, FRMEV03667232025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS & OLIVEIRA LTDA, 08.250.399/0001-70, ERI3H19, FRMEV03709172025, 606-82; TRANSPORTADORA MINAMI LTDA, 31.744.005/0001-52, SDV9J49, FRMEV03705292025, 606-82; TRANSPORTADORA MESACASA LTDA, 14.022.796/0001-98, JDD8J52, FRMEV03751282025, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA LTDA, 05.851.317/0001-55, SYA0J07, FRMEV03749602025, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JCZ2C37, FRMEV03761112025, 606-82; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07, QWK6A22, FRMEV03854242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta