DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.713.040/0001-37, BDJ7J53, FRMEV00395562026, 606-82; BDJ7J53, FRMEV00420802026, 606-82; L N BOTELHO LTDA, 24.121.672/0001-13, OPG1A11, FRMEV00401642026, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV00404342026, 606- 82; EKH8C37, FRMEV00476542026, 606-82; L E FURTADO, 31.436.602/0001-10, ISC6D30, FRMEV00414532026, 606-82; L. F. WOJCIK WOINAROVICZ - TRANSPORTES, 31.622.358/0001-80, FFN4G43, FRMEV00422102026, 606-82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, PFS3F31, FRMEV00426452026, 606-82; PFS3F31, FRMEV00472752026, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, UGU9C28, FRMEV00426642026, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBG7D16, FRMEV00442292026, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IXA3I55, FRMEV00444542026, 606-82; JDK5F86, FRMEV00454652026, 606-82; IXA3I55, FRMEV00469492026, 606-82; L D GARCIA TRANSPORTES, 44.510.413/0001-91, AXY7B53, FRMEV00453022026, 606-82; LDF SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 33.758.782/0001-81, JAS0D58, FRMEV00458212026, 606-82; JAS0D58, FRMEV00472892026, 606-82; L. CUTTI FERREIRA, 35.578.168/0001-63, RXL4G80, FRMEV00463102026, 606-82; L. P. VARIEDADES LTDA, 10.897.316/0001-81, NET2562, FRMEV00475892026, 606-82; LATSUL INDUSTRIA LACTEA S.A., 02.875.405/0001-07, JCC1H78, FRMEV00481322026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.604/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIAS GONCALVES DA SILVEIRA, 08.845.054/0001-60, ESP1B08, FRMEV00480002026, 606-82; CELSO MOURA DA ROCHA, .687.089-*, IDN9A62, FRMEV00415042026, 606-82; CASA MOBILE PARTICIPACOES LTDA, 04.976.504/0001-00, JCS1G24, FRMEV00480102026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2E78, FRMEV00480152026, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001- 20, QJA6F40, FRMEV00416192026, 606-82; EDUARDO MAURI GAUER, .502.500-, IKF7J75, FRMEV00480172026, 606-82; D R DE SOUSA FILHO LTDA, 49.495.530/0001-47, SCI8E10, FRMEV00480292026, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001- 27, BDP1B59, FRMEV00480482026, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JDE0J51, FRMEV00480792026, 606-82; EDUARDO ARIVABENE RANGEL, 48.198.525/0001-00, RHA0F98, FRMEV00480832026, 606-82; CESAR LUIZ DA SILVA, .267.489-, CUD7F03, FRMEV00480752026, 606-82; CONFECCOES DUVINNY LTDA, 13.839.470/0001-95, RYR6G87, FRMEV00480922026, 606-82; CARLOS ROMULO DE DEUS NASCIMENTO, .701.243-*, ASU5G96, FRMEV00480992026, 606-82; DINNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.186.880/0001-20, IUU4C56, FRMEV00481062026, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JDN4E10, FRMEV00479672026, 606-82; DIEGO LUIZ VIEIRA, .193.970-, IUX1C59, FRMEV00481172026, 606-82; DOUGLAS CARVALHO DE OLIVEIRA, .163.440-, IDR8E76, FRMEV00479702026, 606-82; DOUGLAS HENRIQUE FOLLMER, 50.354.472/0001-10, IRW9F88, FRMEV00481242026, 606-82; EULER N U N ES ALBINO, .451.239-*, AUI2E60, FRMEV00481382026, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ7E61, FRMEV00481452026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.606/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LESANDRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.617.802/0001-79, FLQ9J23, FRMEV00391232026, 606-82; LETICIA GALIASSI, .201.421-, AJK0F29, FRMEV00391482026, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, TEC2B64, FRMEV00395142026, 606-82; BAL0G61, FRMEV00405512026, 606-82; GDM9A93, FRMEV00445782026, 606-82; LGM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.068.792/0001-30, OOM0E40, FRMEV00399652026, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0003-06, TLP9C04, FRMEV00400712026, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RBX3J49, FRMEV00411952026, 606-82; TDO2H84, FRMEV00441622026, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QJN3D18, FRMEV00413582026, 606-82; LF TURISMO E VIAGENS LTDA, 28.667.035/0001- 06, BDS4C32, FRMEV00423342026, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RYU5F38, FRMEV00435242026, 606-82; CRX9C53, FRMEV00454362026, 606-82; CRX9C53, FRMEV00461262026, 606-82; LEONIR JOEL ARRUDA JUNIOR, .700.759-, RLJ6D15, FRMEV00437522026, 606-82; LETS LO G TRANSPORTES LTDA, 36.288.914/0001-47, BDK5A53, FRMEV00437672026, 606-82; LEONIDAS PEREIRA DA SILVA, .774.001-*, ATU1401, FRMEV00443242026, 606-82; LG TRANSPORTES LTDA, 13.331.807/0001-59, JDG6J47, FRMEV00451232026, 606-82; LETIM TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.023.507/0001-84, SHX4A98, FRMEV00474712026, 606-82; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, RDF1A32, FRMEV00477582026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.629/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0001-51, SCL9D52, FRMEV00383552026, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001- 43, FHH7C83, FRMEV00390272026, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV00395932026, 606-82; SXU4D17, FRMEV00464732026, 606-82; SXK6J00, FRMEV00476112026, 606-82; MARA KATIUZA ZIMDARS, .175.239-, QJM7J84, FRMEV00410602026, 606-82; MANU TRANSP O R T ES LTDA, 29.229.643/0001-93, PPN1J94, FRMEV00413152026, 606-82; MANUELA TRANSPORTES LTDA, 23.647.623/0001-56, JBT3D34, FRMEV00422452026, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, TPU2G86, FRMEV00419572026, 606-82; MARCEL RIBEIRO BRANDAO, .873.954-, IZR8E13, FRMEV00424792026, 606-82; MAQUINA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 29.382.143/0001-97, QBT1H19, FRMEV00427582026, 606-82; MANTISSA TRANSPORTES LTDA, 07.458.295/0001-93, TDR9B36, FRMEV00431102026, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV00457332026, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4256, FRMEV00464972026, 606- 82; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA, 24.803.485/0001-10, STS5F49, FRMEV00468802026, 606-82; MARCAL PEREIRA DE OLIVEIRA, .468.888-*, GXH0643, FRMEV00473032026, 606-82; TBH6641, FRMEV00474502026, 606-82; MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 00.944.779/0001-01, RYY9C45, FRMEV00473972026, 606- 82; MARCEL GENEWALT, .823.330-, MHR3H49, FRMEV00360232026, 606-82; MANUELA GULARTE PRIBBERNOW, .057.560-, IMT0E46, FRMEV00480142026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.641/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)