DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, TQA2J76, FRMEV00391332026, 606-82; RXP4A61, FRMEV00415132026, 606-82; SXG7G16, FRMEV00434192026, 606-82; MCM TRANSPORTE DE ALIMENTOS PERECIVEIS E SERVICO S LTDA, 36.241.133/0001-05, PNC2I03, FRMEV00402282026, 606-82; MBS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.453.855/0001-42, ATX2B61, FRMEV00413912026, 606-82; MC BATISTA E KA BARBOSA LTDA, 40.090.111/0001-50, AFL8A53, FRMEV00418692026, 606-82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, DIO0D89, FRMEV00420072026, 606-82; FQO6D72, FRMEV00438602026, 606-82; MAYKON ANTONIO PERUZZO, .133.150-*, CUD3H63, FRMEV00427112026, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, OSV3H14, FRMEV00427982026, 606-82; OSV3H14, FRMEV00438782026, 606-82; QGR3C44, FRMEV00450892026, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV00438442026, 606-82; MAXIMIANO TRANSPORTES LTDA, 39.362.005/0001-08, ODK0B27, FRMEV00192172026, 606-82; MCA CARGO TRANSPORTES LTDA, 33.584.253/0001-09, EWT0H56, FRMEV00448922026, 606-82; MAYFER AGROINDUSTRIAL LTDA, 25.263.361/0002-32, FQO5C43, FRMEV00455422026, 606-82; MAXIMUS ESPORTES COMERCIO LTDA, 08.738.035/0001-34, CLU2I70, FRMEV00469302026, 606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV00469312026, 606-82; MAZZOTELLI TRANSPORTES LTDA, 06.084.492/0001-27, JAP7J03, FRMEV00471952026, 606-82; IZS5A65, FRMEV00477472026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.662/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MJI9C37, FRMEV00405252026, 606-82; MKD8136, FRMEV00451672026, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JAC6E53, FRMEV00420392026, 606-82; JCJ2J00, FRMEV00464242026, 606-82; JCJ2J00, FRMEV00470082026, 606-82; NUTRIBELO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 17.205.597/0001-03, AUK2H97, FRMEV00428392026, 606-82; HKF8D37, FRMEV00446232026, 606-82; NOVA YORK CAMINHOES E VANS LTDA, 26.308.311/0001-06, PDM9G79, FRMEV00436322026, 606-82; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, SXP1A69, FRMEV00438672026, 606-82; RYV2J08, FRMEV00446182026, 606-82; RLN1E77, FRMEV00480942026, 606-82; NTR NASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.208.887/0001-00, AYE4E51, FRMEV00438872026, 606-82; NS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 53.614.014/0001-61, MHS2B48, FRMEV00447182026, 606-82; NOVA SAO JOAO NUTRIENTES LTDA, 27.713.164/0001-12, DDF6H09, FRMEV00447302026, 606-82; DDF6H09, FRMEV00450992026, 606-82; NUNES & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 10.275.219/0001-57, IRP3817, FRMEV00447462026, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60, FFI4F81, FRMEV00471392026, 606-82; REA9E67, FRMEV00473252026, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, BCY9C00, FRMEV00478112026, 606-82; GBK7B26, FRMEV00478402026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.683/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 60.478.901 JOAO MATEUS DE OLIVEIRA CONTINI, 60.478.901/0001-15, ISI9G85, FRMEV03772202025, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, RMO0J51, FRMEV03769282025, 606-82; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 14.898.432/0001-76, RQL9E85, FRMEV03862092025, 606-82; A ALVES DOS SANTOS TRANSPORTES LUPIN, 37.974.398/0001-77, MWB8A43, FRMEV03863072025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001- 41, AZJ6A05, FRMEV03769322025, 606-82; 37.724.985 RODERLEI ADRIANO BUZAT T O, 37.724.985/0001-08, ATS9E44, FRMEV03776262025, 606-82; 5 ESTRELAS TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.935.573/0001-93, QOG1J21, FRMEV03776652025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV03771332025, 606-82; 33.813.132 DIMIZIO RIBEIRO DE VASCONCELOS, 33.813.132/0001-91, CUD8H85, FRMEV03864092025, 606-82; 2MG CONSTRUTORA LTDA., 45.437.651/0001-81, CCQ1F33, FRMEV03866662025, 606-82; 3N TRANSPORTES LTDA, 22.304.126/0001-92, RLC3A54, FRMEV03870582025, 606-82; 56.924.438 DOROTI SILVEIRA WAGNER, 56.924.438/0001-10, MIX3I70, FRMEV03867262025, 606-82; GABITRANS TRANSPORTES LTDA, 09.065.460/0001-72, TKJ6J21, FRMEV03771002025, 606-82; 12 MIX SOLUCOES LTDA, 10.809.815/0001-70, RFP1C97, FRMEV03785252025, 606-82; 27.448.052 LINDONES PEREIRA DA SILVA, 27.448.052/0001- 81, SXJ1I32, FRMEV03774602025, 606-82; 28.774.939 CLEITON FREDERICO SCHWARTZ, 28.774.939/0001-22, MMB5J17, FRMEV03774102025, 606-82; 62.287.380 FABRICIO APARECIDO FERREIRA, 62.287.380/0001-44, BSF3D77, FRMEV03769682025, 606-82; 23.948.784 JOSE MARCOS DE CASTRO, 23.948.784/0001-80, NTV3E28, FRMEV03868212025, 606-82; 31.482.377 JOSE ALOISIO DA SILVA, 31.482.377/0001-58, GVE5005, FRMEV03870032025, 606-82; 47.226.460 EDSON FREITAS BALDOINO, 47.226.460/0001-04, MLE1G52, FRMEV03867072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.684/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.615.627/0007-44, BEJ8I53, FRMEV03769002025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT9C49, FRMEV03774492025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, RLE3A58, FRMEV03861852025, 606-82; MKD3A80, FRMEV03862782025, 606-82; BONY SEMINOVOS REVENDA DE VEICULOS LTDA, 49.447.809/0001-55, IUI3223, FRMEV03863162025, 606-82; BORGES RECICLAGEM LTDA, 31.849.566/0001-16, Q JX 8 H 7 4 , FRMEV03862702025, 606-82; BOTTAN & CIA LTDA, 12.631.745/0001-38, QAV4E00, FRMEV03862682025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6B45, FRMEV03861822025, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA , COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RXP8E62, FRMEV03864452025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D64, FRMEV03769392025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2F34, FRMEV03769402025, 606-82; RRZ7D63, FRMEV03771732025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, QBT3A35, FRMEV03771132025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, TQT2J28, FRMEV03772642025, 606-82; BRAVUS GARAGE LTDA , 44.065.743/0001-15, OQY9E41, FRMEV03772862025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, SHD2J84, FRMEV03864652025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXA5C67, FRMEV03865852025, 606-82; RYX0C58, FRMEV03868192025, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, SXJ0J55, FRMEV03785032025, 606-82; BIOTECH LOGISTICA LTDA, 21.382.943/0002-87, SHY8C20, FRMEV03869052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.685/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZEFENIR LUCIANO LOSKAR NICKEL, 18.065.715/0001-98, IYU5704, FRMEV03735932025, 606-82; IYU5704, FRMEV03852862025, 606-82; VOLPE CARGO LOGISTICA LTDA, 12.140.905/0001-46, SFD4I08, FRMEV03764132025, 606-82; WARLEY GABRIEL SOARES DA CRUZ, .203.174-, MTH2F28, FRMEV03767512025, 606-82; WELLINGTON DE CASTRO VALE, .196.079-, AWV7I76, FRMEV03764432025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH9A06, FRMEV03762982025, 606-82; W. K. MARTINS TURISMO LTDA, 25.740.989/0001-09, PUV1J65, FRMEV03859042025, 606-82; WILIAS EMILIO DE SOUSA, *.797.956-, LRY5E52, FRMEV03859452025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA,