DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 0 7 3 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FERNANDO NOVAIS NUNES, 50.876.522/0001-20, PASNA00029212025, 18/10/2025, R$ 3.714,16; LUCAS VINICIUS OLIVEIRA SILVA, .136.201-*, PASNA00029182025, 06/10/2025, R$ 3.714,16; MATHEUS DANIEL MOREIRA MACHAD O, .170.151-, PASNA00029192025, 06/10/2025, R$ 3.714,16; GOLDEN TOUR - TURISMO E FRETAMENTO DE PASSAGEIROS LTDA, 16.631.380/0001-00, PASNA00029272025, 12/10/2025, R$ 7.428,32; JOSE PELINCA DA COSTA FILHO, .015.294-, PASNA00029242025, 21/10/2025, R$ 7.428,32; VALMIRA ZEFERINO DA SILVA, .474.843- *, PASNA00029202025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; ERICK HENRIQUE DIAS DA SILVEIRA , .149.901-, PASNA00029222025, 18/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO DE ASSIS ALVES PESSOA, .331.281-, PASNA00029322025, 22/10/2025, R$ 7.428,32; JR FRETAMENTO E TURISMO UNIPESSOAL LTDA, 47.404.708/0001-71, PASNA00029282025, 19/10/2025, R$ 7.428,32; HALEL LS TURISMO LTDA, 47.807.882/0001-65, PASNA00029292025, 21/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029302025, 21/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029312025, 21/10/2025, R$ 3.714,16; DALYLA MOEMA LEITE GRANGEIRO, .282.113-*, PASNA00029332025, 22/10/2025, R$ 7.428,32; ERNANDES PAULO NORONHA, .311.624- *, PASNA00029232025, 21/10/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 3 0 8 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00004832026, 26/01/2026; PASLD00004892026, 26/01/2026; PASLD00004902026, 26/01/2026; PASLD00004912026, 26/01/2026; PASLD00004922026, 26/01/2026; PASLD00004932026, 26/01/2026; PASLD00004942026, 26/01/2026; PASLD00004952026, 26/01/2026; PASLD00004962026, 26/01/2026; PASLD00004972026, 26/01/2026; PASLD00004992026, 26/01/2026; PASLD00004982026, 26/01/2026; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00004242026, 16/01/2026; AU T O VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00005442026, 27/01/2026; PASLD00005942026, 29/01/2026; PASLD00006032026, 30/01/2026; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00005692026, 19/01/2026; PASLD00005962026, 27/01/2026; DELTA ONIBUS LTDA, 10.512.434/0001-24, PASLD00005762026, 27/01/2026; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00006042026, 30/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 3 0 9 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00005002026, 26/01/2026; PASLD00005012026, 26/01/2026; PASLD00005022026, 26/01/2026; PASLD00005032026, 26/01/2026; PASLD00005042026, 26/01/2026; PASLD00005062026, 26/01/2026; PASLD00005072026, 26/01/2026; PASLD00005082026, 26/01/2026; PASLD00005092026, 26/01/2026; PASLD00005102026, 26/01/2026; PASLD00005112026, 26/01/2026; PASLD00005122026, 27/01/2026; PASLD00005132026, 27/01/2026; PASLD00005142026, 26/01/2026; PASLD00005152026, 26/01/2026; PASLD00005162026, 27/01/2026; PASLD00005182026, 26/01/2026; PASLD00005192026, 26/01/2026; PASLD00005202026, 26/01/2026; PASLD00005172026, 26/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 3 1 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00005282026, 26/01/2026; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00005332026, 26/01/2026; VIACAO PASSARO VERDE LTDA, 17.257.916/0001-24, PASLD00004862026, 27/01/2026; PASLD00005512026, 29/01/2026; PASLD00005522026, 29/01/2026; PASLD00005952026, 30/01/2026; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00005482026, 28/01/2026; PASLD00005922026, 28/01/2026; PASLD00005982026, 28/01/2026; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00005572026, 23/01/2026; PASLD00005582026, 23/01/2026; PASLD00005592026, 23/01/2026; VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA, 04.229.706/0001-80, PASLD00005702026, 29/01/2026; PASLD00005932026, 29/01/2026; VIACAO TRANSARAXA LTDA, 10.423.773/0001-34, PASLD00005712026, 19/01/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00005802026, 29/01/2026; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00005812026, 29/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 3 1 2 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00004842026, 26/01/2026; PASLD00005472026, 28/01/2026; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00004872026, 27/01/2026; PASLD00005422026, 28/01/2026; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00005052026, 26/01/2026; PASLD00005862026, 29/01/2026; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PASLD00005312026, 27/01/2026; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00005322026, 26/01/2026; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00005342026, 28/01/2026; PASLD00005362026, 28/01/2026; PASLD00005392026, 27/01/2026; PASLD00005782026, 29/01/2026; EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34, PASLD00005352026, 28/01/2026; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00005372026, 28/01/2026; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00005402026, 27/01/2026; PASLD00005412026, 27/01/2026; PASLD00005562026, 28/01/2026; PASLD00005872026, 29/01/2026; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00005722026, 23/01/2026; PASLD00005742026, 23/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta