DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00005252026, 26/01/2026; PASLD00005462026, 27/01/2026; PASLD00005912026, 28/01/2026; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, PASLD00005262026, 27/01/2026; PASLD00056402025, 24/07/2025; PASLD00005552026, 27/01/2026; PASLD00005602026, 29/01/2026; PASLD00005622026, 29/01/2026; PASLD00005632026, 29/01/2026; PASLD00005732026, 29/01/2026; PASLD00005902026, 27/01/2026; PASLD00005972026, 30/01/2026; PASLD00006002026, 30/01/2026; REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, 10.257.014/0001-49, PASLD00005452026, 26/01/2026; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00005492026, 28/01/2026; PASLD00006052026, 30/01/2026; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00005682026, 29/01/2026; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00005792026, 29/01/2026; PASLD00005822026, 29/01/2026; PASLD00005842026, 29/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 3 1 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00000172026, 29/01/2026; TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 10.560.794/0001-00, PASFR00000182026, 29/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 3 1 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ERIK MATHEUS DA SILVA SANTOS, .965.464-*, PASNA00000972026, 27/01/2026; EFRAIM ROBERTO FERREIRA GONCALVES, .336.628-, PASNA00000982026, 27/01/2026; MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, .737.544-, PASNA00000992026, 27/01/2026; ESTANISLAO HUARACHI POCA, .601.438-*, PASNA00001002026, 27/01/2026; PASNA00001012026, 27/01/2026; PASNA00001022026, 27/01/2026; 1 DE MAYO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 51.539.394/0001-91, PASNA00001032026, 28/01/2026; PASNA00001042026, 28/01/2026; YURAQ PANAIFO PEREZ LTDA, 36.697.417/0001-00, PASNA00001052026, 28/01/2026; PASNA00001062026, 28/01/2026; EDVANDO DA SILVA ANDRE, .480.764-, PASNA00001072026, 28/01/2026; ERIK LAIME CALLE, .241.018-, PASNA00001082026, 28/01/2026; PASNA00001092026, 28/01/2026; PASNA00001102026, 28/01/2026; PASNA00001112026, 28/01/2026; LEONE JOSE DA SILVA, .874.726-*, PASNA00001122026, 28/01/2026; PASNA00001132026, 28/01/2026; RAFAEL BRUNO NUNES DA SILVA, .653.311-, PASNA00001142026, 28/01/2026; PASNA00001152026, 28/01/2026; NOVA ALIANCA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 19.979.259/0001-54, PASNA00001162026, 29/01/2026; PASNA00001172026, 29/01/2026; PASNA00001182026, 29/01/2026; PASNA00001202026, 29/01/2026; SEIFO DAHER SEIFEDDINE, .638.537-, PASNA00001212026, 29/01/2026; JOSE VALTER CHIANCA ESTRELA, .514.504-*, PASNA00001222026, 29/01/2026; PASNA00001232026, 29/01/2026; JOAO DE OLIVEIRA NEVES, .294.995-, PASNA00001242026, 29/01/2026; JUAN SEBASTIAN ROJAS COLORADO, .874.494-, PASNA00001252026, 29/01/2026; JUAREZ TURISMO LTDA, 57.115.060/0001-77, PASNA00001262026, 29/01/2026; PASNA00001272026, 29/01/2026; ITALO FAUSTINO DE LIMA, .554.804-*, PASNA00001282026, 30/01/2026; PASNA00001292026, 30/01/2026; PASNA00001302026, 30/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.320/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 13.473.857 CRISTIANO SALUSTIANO GONCALVES, 13.473.857/0001-70, , FREVP00805372025, 773-0; , FREVP00805432025, 773-0; , FREVP00805462025, 773-0; , 05.548.218/0001-07, , FREVP00805862025, 773-0; 53.049.582 ELSON RODRIGUES DE SOUZA FILHO, 53.049.582/0001-67, , FREVP00808422025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00810152025, 773-0; , FREVP00810192025, 773-0; , FREVP00810222025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00812322025, 773-0; , FREVP00814412025, 773-0; , FREVP00814452025, 773-0; , FREVP00816532025, 773-0; ABIGAIL MARIA TEIXEIRA DIAS, .742.967-, , FREVP00814372025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00814422025, 773-0; , FREVP00817062025, 773-0; 23.913.108 RAFAEL RIBEIRO ROSA, 23.913.108/0001-70, , FREVP00817492025, 773-0; 50.840.286 ADILSON GARCIA, 50.840.286/0001-91, , FREVP00820742025, 773-0; ABREUS CAR VEICULOS LIMITADA, 41.484.664/0001-50, , FREVP00821302025, 773-0; A G DA MATA COMERCIO E TRANSPORTES, 50.909.048/0001- 95, , FREVP00835402025, 773-0; ABRAAO DOS SANTOS FRANCISCO, .891.847-, , FREVP00835632025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.321/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE LIUTH NASCIMENTO, .796.917-*, , FREVP00805822025, 773-0; , FREVP00812332025, 773-0; AMAILDES PEREIRA DUARTE DE BARCELOS, .348.191-, , FREVP00804732025, 773-0; ALICELIA ROSA DE OLIVEIRA, .289.166-, , FREVP00809132025, 773-0; ALEXANDRO SOUZA FELIZARDO, .439.537-*, , FREVP00812552025, 773-0; AMARILDO ABREU DE SOUZA, .904.367-, , FREVP00812312025, 773-0; AMANDA LIBANIO PINTO, .979.277-, , FREVP00809492025, 773-0; ALEXSANDRO JOSE MAI SETUBAL, .606.349-*, , FREVP00816152025, 773-0; , FREVP00816162025, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-, , FREVP00814312025, 773-0; ALZIRA DUARTE COELHO DE SOUZA, .105.477-, , FREVP00813882025, 773-0; ALEXANDRE JUNIOR FERREIRA BEZERRA, .304.141-*, , FREVP00820972025, 773-0; , FREVP00819162025, 773-0; AMERICA VEICULOS LTDA, 14.617.204/0001-80, , FREVP00821102025, 773-0; ALI KASSEN ATOUI, 08.466.409/0001-00, , FREVP00818082025, 773-0; ALVES D' CASTRO DA POSSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 08.608.875/0001- 82, , FREVP00821282025, 773-0; ALONSO AVILA RODRIGUES, .615.341-*, , FREVP00819502025, 773-0; ALTO VALE SERVICOS DE ESCOLTA LTDA, 16.793.650/0001-71, , FREVP00817312025, 773-0; , FREVP00817422025, 773-0; ALLTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA, 06.096.863/0001-90, , FREVP00829582025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.539/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 24.234.703 JOSE ALBERTO VIANA, 24.234.703/0001-42, EJH6J29, FRMEV03908122025, 606-82; 26.223.777 ADRIANO DARCI MARQUES MONTEIRO, 26.223.777/0001-09, IQX8F75, FRMEV03913312025, 606-82; 32.769.842 THAM I R ES FRANCINE FERREIRA MARCIANO PAIVA, 32.769.842/0001-07, CRY1603, FRMEV03914322025, 606-82; , 30.726.803/0001-99, SDQ7I73, FRMEV03762512025, 606-