DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.540/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON RODRIGUES DA SILVA, .306.776-, NWC8F05, FRMEV03909872025, 606-82; ADRIANO DOS SANTOS, .876.119-*, DBB0G08, FRMEV03908382025, 606-82; ADRIANO DA SILVA LIMA, .377.178-, CLK6095, FRMEV03914922025, 606-82; ADILSON DA SILVA, .154.629-, GVI8H82, FRMEV03766712025, 606-82; ADR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, 26.925.436/0001- 85, MHI9H55, FRMEV03919072025, 606-82; ADVANCE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 34.736.180/0001-96, IQT3B55, FRMEV03918392025, 606-82; ADRIANA MAE & FILHOS LTDA, 10.571.189/0001-26, MMA7I34, FRMEV03928802025, 606-82; ADRIANA SFFAIR & CIA LTDA, 03.488.602/0001-28, JCM9J25, FRMEV03798722025, 606-82; ADRIANO AZEVEDO DA SILVA, .864.640-*, IOZ1563, FRMEV03798522025, 606-82; ADILSON DA ROSA , .797.869-, QQK0A77, FRMEV03804652025, 606-82; ADILSON PROVENSI, .753.880- , JCN5A05, FRMEV03799672025, 606-82; ADNIR BRITO JUNIOR, 18.319.439/0001-47, CSK0A14, FRMEV03805032025, 606-82; ADRIANO LUIZ BECKER, .787.490-*, JAQ8I36, FRMEV03805362025, 606-82; AERCIO JOSE DA SILVA, .225.656-, GYI0B39, FRMEV03800602025, 606-82; ADR DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.986.618/0001-11, JDH8G33, FRMEV03934482025, 606-82; ADRIANO LOPES DOS SANTOS, .997.316-, HGS7608, FRMEV03937272025, 606-82; ADRIANO VARGAS FERNANDES, .397.360-*, MHH1B19, FRMEV03941032025, 606-82; ADUBOS MASSON LTDA, 43.446.505/0001-97, GCZ0G66, FRMEV03935162025, 606-82; ADILSON JUNIOR RODRIGUES, .095.090-, ION6D48, FRMEV03815042025, 606-82; ADRIANO JOSE FOGACA, .729.529-, RYV8E32, FRMEV03817782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.542/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9C42, FRMEV03913072025, 606-82; ALESSANDRA RODRIGUES MARTINS, .825.346- *, OPB1J96, FRMEV03912032025, 606-82; AGUIAR TRANSPORTES LTDA, 28.486.028/0001- 08, MCS2G48, FRMEV03763122025, 606-82; ALEONE PRESTES DE ALMEIDA, 08.158.186/0001-13, FJR0J21, FRMEV03786302025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JCD1I45, FRMEV03788112025, 606-82; JCU5I22, FRMEV03930892025, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, REZ7C22, FRMEV03791522025, 606-82; AIRTON EMCKE DIHL, .273.750-, CPJ1I89, FRMEV03923622025, 606-82; ALESSANDRO DONIZETE SALLES DE OLIVEIRA, .179.968-, EQZ0199, FRMEV03796902025, 606-82; AGUINALDO JESUS MOREIRA, .876.376-*, EFO4D00, FRMEV03932302025, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV03799152025, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, BEO1J86, FRMEV03932022025, 606-82; ALANO & ARAU J O TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV03929802025, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA, 41.866.172/0001-20, RQY9F70, FRMEV03801052025, 606-82; ALESSANDRA DE ANDRADE MACHADO, .609.986-, HLO8D93, FRMEV03801402025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, RIM9H88, FRMEV03938812025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RMA9F67, FRMEV03939872025, 606-82; AILDO DE FREITAS ALVES, .789.605-, NZY3I92, FRMEV03814212025, 606-82; ALDO OTAVIANO DE OLIVEIRA, .171.586-*, HKN8769, FRMEV03814262025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, .297.629-*, ALM8057, FRMEV03807112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.548/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, SXR5D65, FRMEV00497882026, 606-82; MLU4938, FRMEV00500782026, 606-82; TQC5H00, FRMEV00506612026, 606-82; TPJ6B14, FRMEV00758062026, 606-82; SXC2H19, FRMEV00755712026, 606-82; MLU4938, FRMEV00796202026, 606-82; QHG9871, FRMEV00526462026, 606-82; MLU4938, FRMEV00530332026, 606-82; TQC5H00, FRMEV00754082026, 606-82; QHG9931, FRMEV00416372026, 606-82; TQB5G00, FRMEV00736452026, 606-82; 18.704.878 CLESIO CORREA ANTUNES, 18.704.878/0001-73, MLS2986, FRMEV00505732026, 606-82; 16.749.455 SANDRO VALDAMERI, 16.749.455/0001-44, MIB9255, FRMEV00512762026, 606-82; 1.040 TRANSPORTES LTDA, 06.905.477/0001-00, RDS4C32, FRMEV00514232026, 606-82; QJP2I60, FRMEV00777792026, 606-82; 14.481.172 LILLIAN HOLTHAUSEN DA SILVA, 14.481.172/0001- 39, AWM6D13, FRMEV00800602026, 606-82; 10.220.118 GENESIO PFLEGER, 10.220.118/0001-89, RRQ2D30, FRMEV00798662026, 606-82; 17.730.897 ADRIANO CORDEIRO, 17.730.897/0001-01, CUA1B30, FRMEV00789752026, 606-82; 14.210.505 JOSE ROQUE PELISAO, 14.210.505/0001-95, QCS8003, FRMEV00789612026, 606-82; 14 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, 09.543.440/0001-60, RAI6I06, FRMEV00783692026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.549/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 53.515.803 RODRIGO MACHADO DE LIMA, 53.515.803/0001-45, APY6B07, FRMEV00501932026, 606-82; 57.425.319 ROANITO DIAS DA SILVA, 57.425.319/0001-86, MLC1G20, FRMEV00504702026, 606-82; 59.300.312 JULIA AZEREDO SANTOS, 59.300.312/0001-63, DHS2A95, FRMEV00760492026, 606-82; 58.781.312 DANILO DE OLIVEIRA DAMACENA, 58.781.312/0001-60, NCU8D95, FRMEV00398352026, 606-82; 57.153.905 CLAUDIO BUENO IAGUZESKI, 57.153.905/0001-19, HSO5J97, FRMEV00796142026, 606-82; 53.666.380 OSNEI DA SILVA, 53.666.380/0001-64, MIA2B20, FRMEV00795402026, 606-82; 53.155.147 MARCIO ANTONIO DE BEM, 53.155.147/0001-17, QJI8B26, FRMEV00794432026, 606-82; 54.929.322 DOUGLAS HERT, 54.929.322/0001-49, ILU2I47, FRMEV00523562026, 606- 82; 53.762.385 GILMAR MAY, 53.762.385/0001-90, MIV9E17, FRMEV00733772026, 606-82; 59.518.665 JAIR FRANCISCO DALDIN, 59.518.665/0001-34, MIP6D45, FRMEV00785162026, 606-82; 57.579.467 ELIANE APARECIDA DE PAULA KOCIUBA, 57.579.467/0001-55, AWV4C58, FRMEV00783442026, 606-82; 52.946.117 ALESSANDRA APARECIDA GAIA MOREIRA, 52.946.117/0001-66, BBN8E75, FRMEV00775082026, 606-82; 54.925.895 GILSON PEDROSO BORGES, 54.925.895/0001-02, MGH5I68, FRMEV00772212026, 606-82; 55.014.309 ARILTON DE AGUIAR, 55.014.309/0001-22, MGF0E04, FRMEV00769472026, 606-82; 53.794.628 MAIANE DA SILVA DOS SANTOS, 53.794.628/0001-72, MML3E10, FRMEV00536242026, 606-82; 59.135.394 CLAUDEMIR CARLOS TONET, 59.135.394/0001-38, MAS8A06, FRMEV00763742026, 606-82; 57.809.615 SAMYLE BORGES GANZER, 57.809.615/0001-80, KFA7B14, FRMEV00752792026, 606-82; 52.492.278 ALEXANDRE GUOLLO, 52.492.278/0001-27, MKA2E28, FRMEV00749352026, 606-82; 55.851.788 SUELEN RODRIGUES DA COSTA B EC K E R , 55.851.788/0001-31, ADR3J53, FRMEV00742682026, 606-82; 59.710.618 SIDINEI SANTOS DOS SANTOS, 59.710.618/0001-98, ARY4D34, FRMEV00738802026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta