DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TERRA DO BOI AGRONEGOCIO LTDA, 45.360.909/0001-99, FELCG00007002023, 31/10/2023; WAGNER ALVES PEREIRA, 10.467.384/0001-00, FELCG00009432023, 02/10/2023; FELCG00002342023, 29/09/2023; TRANSPORTADORA TELES PIRES LTDA , 42.355.232/0001-02, FELCG00006612023, 31/10/2023; POSTO ROSA FLOR COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 28.966.342/0001-80, FELCG00007372023, 01/11/2023; R & M PARTICIPACOES INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA, 32.256.221/0001-11, FELCG00010572023, 19/05/2023; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0013-11, FELCG00015262023, 20/09/2023; ANTONIO E ERIKA TRANSPORTE DE CARGA E DESCARGA LTDA, 30.484.404/0001-69, FELCG00019032023, 27/10/2023; FELCG00016042023, 06/10/2023; FELCG00012642023, 16/09/2023; MCF TRANSP O R T ES LTDA, 37.234.748/0001-69, FELCG00014912023, 19/09/2023; FELCG00015912023, 05/10/2023; ESPERANCA LOG TRANSPORTES LTDA, 35.715.950/0001-87, FELCG00017042023, 23/11/2023; TRANSTEO TRANSPORTE DE VEICULOS BH/RIO LTDA , 44.597.134/0001-07, FELCG00009812023, 03/10/2023; FACE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.522.291/0001-95, FELCG00020672024, 04/01/2024; KZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., 21.569.368/0005-79, FELCG00007002024, 26/12/2023; LUCINEI APARECIDO AMARO, .780.521-*, FELCG00014292024, 11/01/2024. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.289/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ATW LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.758.229/0001-05, FELCG00117362024, 15/10/2024; ARANHA - CONSTRUTORA, TRANSPORTADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA, 24.834.814/0001-90, FELCG00043032024, 28/03/2024; ROTA TRANSPORTE FLORESTAL LTDA, 23.747.976/0001-28, FELCG00082512024, 15/08/2024; FELCG00039472024, 20/03/2024; DM LOGISTICA, COMERCIO E TERRAPLANAGEM LTDA , 24.280.636/0001-00, FELCG00023472024, 24/01/2024; FELCG00047552024, 03/04/2024; J R LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 21.901.116/0001-71, FELCG00038302024, 12/03/2024; TRANSPORTADORA PETROMETAL LTDA, 24.662.438/0001- 01, FELCG00046032024, 04/05/2024; M. MILESKI TRANSPORTES, 25.235.826/0001-60, FELCG00045372024, 03/05/2024; CONCRETA CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA, 23.249.470/0001-99, FELCG00088682024, 08/08/2024. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.294/2026/WEB/PRODUTO PERIGOSO INTERNACIONAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.866/98, por infringência às normas referentes ao regulamento do Transporte Rodoviário Internacional de Produtos Perigosos - Acordo Mercosul. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - e encaminhado para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUB ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSOL S.R.L., .111.909-*, INTPP00001272023, 10/10/2023; INTPP00001192023, 09/10/2023; INTPP00001182023, 09/10/2023; INTPP00001102023, 09/10/2023; INTPP00001172023, 09/10/2023; INTPP00001162023, 09/10/2023; INTPP00001112023, 09/10/2023. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 4 5 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MNA TURISMO TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.956.953/0001-78, PASFR00011022024, 27/08/2024; PASFR00011102024, 28/08/2024; PASFR00011112024, 28/08/2024; COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 31.441.956/0001-52, PASFR00018582024, 10/11/2024; PASFR00018092024, 07/11/2024; EMERSON FROZZA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 31.341.267/0001-76, PASFR00001072023, 18/01/2023; TRANSROCHA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.213.656/0001-81, PASFR00002772024, 09/04/2024; PASFR00002762024, 09/04/2024; BSB TURISMO E VIAGENS LTDA, 37.073.905/0001-00, PASFR00029062023, 21/05/2023; PASFR00028972023, 17/05/2023; RICARDO VIAGENS LTDA, 46.907.250/0001-00, PASFR00037812023, 14/06/2023; JOSE ALVES CARDOSO LTDA, 27.149.112/0001-65, PASFR00026312023, 10/05/2023; RMS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.287.619/0001- 76, PASFR00037312023, 13/06/2023; PASFR00001972024, 12/03/2024; PASFR00032132023, 29/05/2023; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00000562024, 29/01/2024; PASFR00000542024, 29/01/2024; PASFR00000552024, 29/01/2024; PASFR00000532024, 29/01/2024; PASFR00000572024, 29/01/2024; SP MOBILIDADE LTDA, 43.907.463/0001-44, PASFR00022592023, 07/04/2023. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 4 8 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J C PIA DO SUL TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 10.948.329/0001- 32, PASFR00050292023, 20/07/2023; MNA TURISMO TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.956.953/0001-78, PASFR00062462023, 12/10/2023; BA R AG AO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, 31.750.604/0001-89, PASFR00068012023, 27/10/2023; VIPP TOUR TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA, 19.509.208/0001-69, PASFR00066162023, 21/10/2023; JOSE ALVES CARDOSO LTDA, 27.149.112/0001-65, PASFR00071012023, 12/12/2023; PASFR00071022023, 12/12/2023; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00058642023, 15/09/2023; RICARDO VIAGENS LTDA, 46.907.250/0001-00, PASFR00043602023, 28/06/2023; KATIA TURISMO LTDA, 45.968.615/0001-44, PASFR00038072023, 14/06/2023; TURISTICA TRANSPORTE RODOVIARIO - OLIMPIA LTDA, 32.784.419/0001-78, PASFR00063222023, 12/10/2023. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 2 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, PASLD00081132025, 21/10/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00081152025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00083912025, 12/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00083922025, 24/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00083812025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASLD00083942025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; EM P R ES A S REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0001-79, PASLD00083862025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00083662025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, PASLD00083722025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00083522025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083832025, 12/11/2025, R$ 5.571,24; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00083732025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00084042025, 11/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083822025, 11/11/2025, R$ 5.571,24; E. C. TURISMO LTDA, 31.587.038/0001-36, PASLD00083472025, 08/11/2025, R$ 7.428,32; AGILITY FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 18.697.345/0001-01, PASLD00083492025, 08/11/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00083552025, 07/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083232025, 06/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083252025, 06/11/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00083422025, 07/11/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 3 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00135662023, 15/06/2023; VIACAO SAO RAPHAEL LTDA, 45.101.334/0001-90, PASLD00173432023, 18/08/2023; PASLD00173442023, 18/08/2023. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta