DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JOILSON RIBEIRO DE SOUSA, .170.501-*, PASNA00011352024, 29/08/2024; JUAN CARLOS VILLCA BUSTOS, .204.148-, PASNA00005462024, 27/04/2024; PASNA00005442024, 27/04/2024; EXTREMA GUINCHOS REMOCAO DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 29.721.987/0001-15, PASNA00015502023, 01/05/2023; EDERUI DE CARVALHO SANTOS, .249.741-, PASNA00017192023, 18/05/2023; MARIA DAS DORES SI LV A LOPES, .723.323-*, PASNA00011592023, 11/04/2023; A. W. C. TURISMO LTDA , 27.071.664/0001-06, PASNA00001052024, 29/01/2024; PASNA00001082024, 29/01/2024; DALCI SOUZA, .899.417-, PASNA00010312023, 05/04/2023. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.626/2026/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SIDINEY DO NASCIMENTO, .150.918-, CRGPP00001982026, 12/02/2026; CRGPP00002002026, 12/02/2026; CRGPP00001992026, 12/02/2026; CRGPP00001972026, 12/02/2026; CRGPP00001962026, 12/02/2026; CRGPP00001952026, 12/02/2026; CRGPP00001942026, 12/02/2026; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0165-60, CRGPP00002062026, 12/02/2026; CRGPP00002052026, 12/02/2026; CRGPP00002042026, 12/02/2026; CRGPP00002032026, 12/02/2026; CRGPP00002022026, 12/02/2026; CRGPP00002012026, 12/02/2026; QUIRINO E SILVEIRA AGROPECUARIA LTDA, 35.156.228/0003-11, CRGPP00001922026, 13/02/2026; SUPERMERCADO GAVIAO LTDA, 05.730.257/0001-12, CRGPP00001822026, 11/02/2026; CRGPP00001802026, 11/02/2026; CRGPP00001792026, 11/02/2026; CRGPP00001782026, 11/02/2026; CRGPP00001772026, 11/02/2026; CRGPP00001762026, 11/02/2026; CRGPP00001752026, 11/02/2026; ROBSON CORDEIRO DA COSTA, .945.658-*, CRGPP00001542026, 10/02/2026; TRANSMARIQUI TRANSPORTADORA LTDA, 06.907.418/0001-63, CRGPP00001392026, 12/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 6 3 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PASFR00000192026, 30/01/2026; ESPACO TRANSPORTES TURISMO LTDA, 20.766.494/0001-27, PASFR00000212026, 30/01/2026; PASFR00000222026, 30/01/2026; INOVA TURISMO LTDA, 52.033.591/0001-05, PASFR00000232026, 25/01/2026; PASFR00000932026, 14/02/2026; PASFR00000922026, 14/02/2026; PASFR00000912026, 14/02/2026; PASFR00000902026, 14/02/2026; PASFR00000852026, 14/02/2026; PASFR00000792026, 14/02/2026; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASFR00000242026, 31/01/2026; PASFR00000252026, 31/01/2026; PASFR00000262026, 31/01/2026; CS VIAGENS & TURISMO LTDA, 22.878.591/0001-37, PASFR00000272026, 31/01/2026; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, PASFR00000282026, 01/02/2026; PASFR00000292026, 01/02/2026; BORGES TURISMO LTDA, 51.004.743/0001-70, PASFR00000302026, 28/01/2026; PASFR00000312026, 28/01/2026; NOVA OPCAO TRANSPORTE LTDA, 17.782.654/0001-17, PASFR00000942026, 14/02/2026; VAMO MOBILIDADE LTDA, 49.837.832/0001-56, PASFR00000862026, 14/02/2026; PASFR00000832026, 14/02/2026; PASFR00000842026, 14/02/2026; PASFR00000822026, 14/02/2026; PASFR00000812026, 14/02/2026; PASFR00000802026, 14/02/2026; AMS VIAGEM & TURISMO LTDA, 46.970.960/0001-85, PASFR00000782026, 14/02/2026; PASFR00000772026, 14/02/2026; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00000762026, 11/02/2026; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, PASFR00000752026, 13/02/2026; PASFR00000742026, 13/02/2026; CONEXAO BUS LTDA, 51.075.798/0001-71, PASFR00000892026, 15/02/2026; PASFR00000882026, 15/02/2026; PASFR00000872026, 15/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 6 4 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, PASNA00001312026, 30/01/2026; BRASILTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.976.518/0001-19, PASNA00001322026, 30/01/2026; ALEXANDRE DE SOUZA SILVA , .588.058-, PASNA00001332026, 31/01/2026; PASNA00001342026, 31/01/2026; PASNA00001352026, 31/01/2026; PASNA00001362026, 31/01/2026; CLEBER ALV I E N ES MARQUES LTDA, 16.974.541/0001-50, PASNA00001382026, 01/02/2026; PASNA00001402026, 01/02/2026; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASNA00001392026, 01/02/2026; EDILELSO S SILVA, 17.802.492/0001-31, PASNA00001412026, 01/02/2026; PASNA00001422026, 01/02/2026; PASNA00001432026, 01/02/2026; PASNA00001442026, 01/02/2026; ESPACO TRA N S P O R T ES TURISMO LTDA, 20.766.494/0001-27, PASNA00002552026, 15/02/2026; ADRIANA BORGES DE SOUZA, .707.735-, PASNA00001512026, 03/02/2026; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, PASNA00002472026, 13/02/2026; PASNA00002562026, 13/02/2026; ADEMIR TOREZANI RONDA, .390.588-*, PASNA00002462026, 13/02/2026; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, PASNA00002422026, 08/02/2026; FERNANDES TURISMO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 50.788.316/0001-68, PASNA00002372026, 12/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 6 4 2 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO MANTO AZUL LTDA, 28.132.234/0001-01, PASNA00001372026, 01/02/2026; KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.620.023/0001-48, PASNA00001452026, 18/01/2026; MARCO AURELIO CANDIDO DO NASCIMENTO, .829.268-, PASNA00001462026, 29/01/2026; PASNA00001472026, 29/01/2026; LUCIMAR NASCIMENTO SANTANA, .833.785-, PASNA00002792026, 15/02/2026; PASNA00002542026, 15/02/2026; PASNA00002532026, 15/02/2026; PASNA00002522026, 15/02/2026; JOSE FERREIRA DE FREITAS FILHO, .656.004-*, PASNA00001482026, 02/02/2026; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, PASNA00002492026, 14/02/2026; PASNA00002502026, 14/02/2026; JB RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 59.218.471/0001-13, PASNA00001492026, 02/02/2026; PASNA00001502026, 02/02/2026; ITALO FAUSTINO DE LIMA, .554.804-, PASNA00002512026, 30/01/2026; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00002482026, 14/02/2026; L C TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 09.474.413/0001-82, PASNA00002452026, 13/02/2026; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASNA00002442026, 11/02/2026; LIDERSUL TURISMO LTDA, 02.672.596/0001-00, PASNA00002432026, 13/02/2026; R K TRAN S P O R T ES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00002402026, 09/02/2026; PASNA00002392026, 09/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 7 5 3 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARIA JOSE LEANDRO OLIVEIRA, .011.801-, PASNA00023712023, 17/07/2023; MARQUES SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI., 29.721.987/0001-15, PASNA00039362023, 08/12/2023; 4S TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.803.876/0001-46, PASNA00034402023, 15/10/2023; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00039662023, 10/12/2023; CELMA FREIRE DE SOUZA CERQUEIRA, .111.401-*, PASNA00026372023, 09/08/2023; NORTSUL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 34.364.595/0001-86, PASNA00041092023, 20/12/2023; PASNA00041082023, 20/12/2023; JOSE ELITON GONCALVES DOS SANTOS, .177.841-, PASNA00027002023, 17/08/2023; VALDECI GONCALVES SIQUEIRA, .649.301-, PASNA00036232023, 31/10/2023; FABIO GEAN FREITAS DA COSTA, .684.572-*, PASNA00020142023, 09/06/2023; WILLIAN DAVYD CORREA SOUSA, .605.853-, PASNA00032272023, 06/10/2023; JONATHAN FUMUPAMBA SASAKANDA, .067.781-, PASNA00023912023, 17/07/2023. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta