DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600213 213 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.893/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DRIELI CLARA FURTADO MEDEIROS LTDA, 33.592.046/0001-04, FELCG00007362024, 26/12/2023; LUCINEIDE GOMES DA SILVA CAMPOS, .847.361-*, FELCG00011922024, 06/01/2024; FELCG00009222024, 28/12/2023; OMEGA HOLDING LTDA, 27.909.930/0001-19, FELCG00006182024, 23/12/2023; FRANCISCO EBSON DE SOUZA ARANTES, .932.462-, FELCG00011042024, 06/01/2024; APJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.065.524/0001-85, FELCG00003192024, 12/12/2023; K R CAMPO JUNIOR TRANSPORTE LTDA, 43.946.621/0001-75, FELCG00005722024, 23/11/2023; EDUARDO VASCOS DA CRUZ LTDA, 28.038.240/0001-02, FELCG00006472024, 24/12/2023; FELCG00009622024, 04/01/2024; FELCG00011932024, 06/01/2024; MARIO MARTINS DE ALMEIDA, .544.901-, FELCG00003322024, 12/12/2023; FELCG00000702024, 29/11/2023; LUIZ ANTONIO ROTTA, .266.639-*, FELCG00013052024, 10/11/2023; NIVALDO LOPO MOREIRA DE CA R V A L H O, .946.121-*, FELCG00013422024, 03/01/2024; TRANSPORTES FELIZARDO LTDA , 48.317.216/0001-01, FELCG00014742024, 27/11/2023; FELCG00008652024, 29/12/2023; TRUCKS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.604.568/0001-52, FELCG00012242024, 03/01/2024; JK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.596.376/0001-20, FELCG00001012024, 01/12/2023; 3JN TRANSPORTES LTDA, 38.144.780/0001-16, FELCG00000982024, 01/12/2023; FELCG00013802024, 10/01/2024; AGROPECUARIA LAZAROTTO LTDA, 91.511.469/0001-40, FELCG00011682024, 03/01/2024; FELCG00011212024, 13/12/2023. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 393001 Número do Contrato: 48/2021. Nº Processo: 50500.118935/2021-11. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 47.096.581/0001-70 - TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente no aumento de 02 (dois) postos de bacharel em direito-pleno e 03 (três) postos de engenheiro civil-transportes-sênior, a partir de 23 de fevereiro de 2026, o que equivale a 16,7185% do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea 'b' , e § 1º, da lei nº 8.666, de 1993. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada do contrato alcança o total de 47,7274% e o acréscimo acumulado do contrato alcança o total de 24,0692%. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.955.396,80. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393001 Número do Contrato: 49/2023. Nº Processo: 50500.385198/2023-22. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 06.083.148/0001-13 - TECHSCAN IMPORTADORA E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato nº 049/2023, a partir de 21 de dezembro de 2025, no percentual de 4,2598%. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.630,93. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 393003 Número do Contrato: 376/2020. Nº Processo: 50600.008646/2020-04. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 335/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 24.699.100/0001-16 - CONTECNICA CON S U LT O R I A TECNICA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Rerratificação com reflexo financeiro positivo ao contrato nº 376/2020. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de r$ 1.193.139,82 (um milhão, cento e noventa e três mil cento e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) ao valor do contrato original, a preços iniciais, o que representa um reflexo financeiro positivo de 22,15% (vinte e dois vírgula quinze por cento). Com o acréscimo financeiro do presente termo aditivo, o contrato com o valor vigente à pi passará de r$ 4.865.299,95 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) para r$ 6.058.439,77 (seis milhões, cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos).. Vigência: 05/02/2026 a 18/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.058.439,77. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393003 Número do Contrato: 583/2024. Nº Processo: 50600.029770/2024-29. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 404/2023. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Dissolução do consórcio Geosistemas-MKS relativo ao contrato 583/2024 e assunção integral das obrigações contratuais pela Empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento LTDA. Vigência: 23/02/2026 a 26/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.044.724,98. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). AV I S O D EC I S ÃO O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50600.031344/2022-93, decide, pelas razões de fato e de direito consignadas na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 19557396), por CONHECER do Recurso Administrativo (SEI n.º 19304982), e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela empresa MOBIT - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ/MF n.º 16.383.848/0001-87, confirmando a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 18892733) que determinou a aplicação a penalidade de MULTA no valor de R$ 10.385,03 (dez mil trezentos e oitenta e cinco reais e três centavos), a ser atualizada, por descumprimento contratual parcial. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES DIRETORIA EXECUTIVA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90462/2025-00 - UASG 393003 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado de Julgamento, conforme descrito: Empresa vencedora: Item 1 - AL. A SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ n.º 23.277.167/0001-08). com valor de R$ 1.376.100,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil e cem reais), conforme Processo (nº 50600.018507/2025-95), Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. LUANA DA SILVA GAMA MARQUES Pregoeira COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2026 - UASG 393003 Nº Processo: 50600012549202431. Objeto: Contração de solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC), referente aos serviços de outsourcing de impressão monocromática e policromática - franquia mais excedente, digitalização e cópia de documentos, com fornecimento e disponibilidade dos equipamentos, assistência técnica preventiva e corretiva com suporte on-line; substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, fornecimento de insumos originais (exceto papel).. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 26/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90032-2026. Entrega das Propostas: a partir de 26/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras. RODRIGO GOMES RODRIGUES Pregoeiro (SIASGnet - 25/02/2026) 393003-39252-2026NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393026 Número do Contrato: 74/2025. Nº Processo: 50620.000488/2024-21. Concorrência. Nº 90265/2024. CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste instrumento contratual pela Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59, neste ato representado pelo Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA , nomeado pela Portaria nº 309, de 13 de abril de 2023, publicada no DOU de 14 de abril de 2023, edição 72, seção 2, página 68. CONTRATADA: CONSÓRCIO SUPERVISOR NESU_AL , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.347.126/0001-80, Contrato Id. Sei! (20340197), tendo como líder a empresa NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.103.582/0001-31, neste ato representado por Vanessa dos Santos Ka n a z a w a , Representante Legal, conforme os atos constitutivos da empresa, Id. Sei! (20269246). INSTRUMENTO: Contrato nº 20 00074/2025. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo de Alteração de Liderança e Representação/Sede/Foro do Consórcio. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo altera as Cláusulas Segunda (Sede), Quinta (Liderança e Representação) e Décima Nona (Foro) do Instrumento de Constituição do Consórcio Supervisor NESU_AL. As modificações consistem na transferência da sede de Barueri/SP para Florianópolis/SC, na substituição da liderança do consórcio, passando a empresa ÚNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ: 02.001.296/0001-90) a assumir a posição anteriormente ocupada pela Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A (CNPJ: 00.103.582/0001-31) perante o DNIT, com a consequente indicação do novo Representante Legal, GILBERTO BLEGGI DA SILVA, e na alteração do foro contratual, que passa a ser a Comarca de Florianó p o l i s / S C, em substituição à Comarca de São Paulo/SP, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do instrumento consorcial. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no Art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, bem como na Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 20 00074/2025 (20340197), e foi autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado de Alagoas através do Despacho (DNIT) SRE - AL - SEI nº 23892378. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000488/2024-21. VIGÊNCIA: 26/02/2026 a 18/08/2029. VALOR TOTAL (PI): R$ 18.345.174,24 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90037/2025-05 Repetição A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital que a sessão pública fica agendada para o dia 05/03/2026 às 10:00 h (Horário de Brasília/DF). CÁSSIA ALESSANDRA B. ANDRADE XAVIER Chefe de Cadastro e Licitação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Extrato de Termo nº 11-393010/2026 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ANDRITZ BRASIL LTDA, representada por seu representante legal, LUÍS MÁRIO BORDINI. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 11-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na construção de acesso na faixa de domínio da rodovia federal BR-158/MS, trecho: ENTR MS-444 (SELVÍRIA) - DIV MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho: INÍCIO (CONTORNO RODOVIÁRIO DE TRÊS LAGOAS) - ENTR AV. FILINTO MULLER (TRÊS LAGOAS), PNV/SNV: 158BMS0515, lado direito do km 266,000 ao km 266,300, com extensão de 300,00 m (trezentos metros), por 8,00m (oito metros) de largura, perfazendo a área total de 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PRO C ES S O : 50619.000079/2025-45. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. Euro Nunes Varanis Junior Superintendente Regional do DNIT/MS