DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600214 214 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - MG AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando como fundamentos deste ato os constantes do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.002770/2022-60, tendo em vista o não acolhimento do recurso, decide por RATIFICAR a decisão proferida pelo Coordenador de Engenharia, mantendo inalteradas as penalidades aplicadas ao Consórcio CAVA /DIREÇÃO, formado pela Empresa CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita sob o CNPJ 05.296.490/0001- 39, e pela empresa DIREÇÃO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ 32.963.001/0001-28, que consistem nas sanções de MULTA no valor de R$73.286,14 (setenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), data base julho/2021, e SUSPENSÃO de licitar e contratar com o DNIT pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº UT6-045/2022-00. A Contratada, intimada da decisão prolatada, apresentou Recurso Administrativo de Revisão dirigido ao Diretor Executivo, com fulcro no art. 57 da Lei nº 9.784/1999, solicitando ainda a concessão de efeito suspensivo. Assim, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, resolve CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO às penalidades da Decisão de Segunda Instância aplicadas à empresa, até decisão ulterior. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2026. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando como fundamentos deste ato os constantes do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50606.005494/2024-53, referente ao Contrato TT-0244/2021, resolve, nos termos do Despacho Decisório 223/2026/SRE - MG, receber o Recurso Administrativo Hierárquico interposto pelo Consórcio PROCEC-GEOTEC, mantendo a decisão anteriormente prolatada mas concedendo, contudo, o efeito suspensivo às penalidades aplicadas, com fulcro no Páragrafo Único do art. 61 da Lei nº 9.784/1994, até ulterior apreciação do mérito do pedido de revisão pela Diretoria Setorial. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2026. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2026 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.001345/2025-04. Pregão Nº 90452/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 23.626.331/0001-37 - GDF SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de gestão integrada de serviços prediais - facilities, a serem executados no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na Unidade Local de Caxambu, compreendendo a alocação dos empregados necessários, o fornecimento e a utilização de insumos adequados e suficientes para a execução do serviço, e serviços sob demanda, a serem executados, em parte, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 09/03/2026 a 09/09/2028. Valor Total: R$ 451.211,39. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-020/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: TPC - TRANSMISSORA PARAÍSO DO CAFÉ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.880.764/0001-48. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-020/2026, em substituição ao TPEU nº nº 23- 014/2026, publicado no DOU de 09/02/2026, seção 3, página 175. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, conforme SNV versão 202601A, Trecho: FIM PONTE S/RIBEIRÃO DO SALTO (DIV BA/MG) - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR-116/251 (ACESSO SUL TANCREDO NEVES) - ACESSO CURRAL DE DENTRO, Código SNV251BMG0220, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 24K: (203.724,194 E; 8.229.191,315 N), km238+292m, na faixa de rolamento com extensão de 13,400m (treze metros e quarenta centímetros) por 60,000m (sessenta metros) de largura e área de 804,000m² (oitocentos e quatro metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 30,370m (trinta metros e trinta e sete centímetros) por 60,000m (sessenta metros) de largura e área de 1.822,200m² (mil, oitocentos e vinte e dois metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 45,560m (quarenta e cinco metros e cinquenta e seis centímetros) por 60,000m (sessenta metros) de largura e área de 2.733,600m² (dois mil, setecentos e trinta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 5.359,800m² (cinco mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, no Município de Santa Cruz de Salinas/MG. F U N DA M E N T O LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005886/2025-01. DATA DE ASSINATURA: 24/02/2026 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90042/2026 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50613001593202558. , publicada no D.O.U de 03/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Manutenção (Conservação/Recuperação) referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento P.A.T.O nas Rodovias BR-412/PB e BR-110/PB, segmentos BR-412/PB: km 0,00 - km 128,17 e BR-110/PB: km 165,70 - km 193,80 totalizando 156,27 km de extensão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Novo Edital: 26/02/2026 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas JOAO PESSOA - PBEntrega das Propostas: a partir de 26/02/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/03/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIDEC - 25/02/2026) 393017-39252-2026NE800025 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393017 Número do Contrato: 713/2023. Nº Processo: 50613.002308/2023-54. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 04.542.612/0001-67 - SEVERINO VELEZ. Objeto: Apostila-se o presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista na lei nº 14.133/2021, aditando-se à cláusula terceira, o que se segue: aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 200,00, assim o valor total do contrato passa de r$ 2.400,00 para r$ 2.600,00 resultando em um valor global acumulado de r$ 7.160,00, devido ao reajustamento. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições.. Vigência: 29/12/2023 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.160,00. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-011/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, em ocupação longitudinal do km 037+777m ao km 039+464m, LD/LE, e ocupação transversal nos kms 037+777m e 038+980m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002035/2025-79. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-012/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-153, com ocupação transversal no km 332+142m, por rede de abastecimento de água. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001364/2025-01. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: URBIA Cataratas S/A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-013/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-469, com ocupação transversal no km 019+230m, para implantação de emissário de esgoto sanitário. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.003054/2025-12. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-014/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, em ocupação transversal no km 241+973m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.000694/2025-71. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições constantes do art. 37, inciso I da Instrução Normativa nº 06/2019 de 24/05/2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27, e com fulcro no art. 155, IV c/c Art. 156, § 4º, Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/2021 e art. 22 da IN nº 06/19, após Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.000334/2025-08, decide aplicar à empresa POTIGUAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 39.647.530/0001-61, as sanções de MULTA no valor de R$ 25.386,82 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais, oitenta e dois centavos) de IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a União, pelo período de 03 (três) meses, por fatos ocorridos durante o Pregão Eletrônico n.º 0362/2024-14 desta Superintendência Regional. Natal, 25 de fevereiro de 2026 GETULIO BATISTA DA SILVA NETO Superintendente Regional DNIT/RN