DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Soluções Ltda. - Me .SE . .9 .46221.009975/2015-94 .207867071 .W.W. Soluções Ltda. - Me .SE 2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46222.002088/2017-47 .211560421 .Consorcio BRT Belem .PA . .2 .46222.001613/2017-15 .210384158 .Hangar Cafe Comercio de Alimentos Ltda - Me .PA . .3 .46222.012345/2013-25 .201962306 .J Alves Oliveira Comercio - Me .PA . .4 .46222.012346/2013-70 .201962241 .J Alves Oliveira Comercio - Me .PA . .5 .46222.000893/2019-06 .216549795 .Redeflex Comercio e Servico de Telefonia Ltda .PA . .6 .46222.007055/2017-93 .212628364 .Sernav Servicos & Navegacao Eireli .PA . .7 .46222.007863/2019-12 .218888643 .Status Construcoes Ltda .PA HÉLIDA ALVES GIRÃO DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46202.009398/2018-10 .216232694 .Antonelly Construcoes e Servicos Eireli .AM . .2 .14152.001237/2020-31 .219042641 .Globalservice - Transporte de Valores Ltda .AM . .3 .46202.008294/2019-61 .218863187 .Integracao Transportes Ltda .AM . .4 .46232.002437/2018-92 .215568346 .Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Municipio de Barra Mansa RJ .RJ . .5 .46228.002469/2012-61 .024893315 .Log Commercial Properties e Participacoes S.A .RJ . .6 .46228.002490/2012-67 .024893731 .Log Commercial Properties e Participações S.A. .RJ . .7 .14152.075648/2021-43 .221059652 .Ricardo Rodrigues e Marenizia B. S. Rodrigues Consultorios S.A. .RJ . .8 .14152.075597/2021-50 .221059148 .Ricardo Rodrigues e Marenizia B. S. Rodrigues Consultorios S.A. .RJ . .9 .14152.075580/2021-01 .221058974 .Ricardo Rodrigues e Marenizia B. S. Rodrigues Consultorios S.A. .RJ . .10 .14152.062279/2021-29 .220926522 .JBS S/A .RO . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.005744/2021-47 .201926792 - TRet nº 203167244 .JC&F Serviços Agricolas Ltda. .GO . .2 .46236.001393/2019-24 .201545705 - TRet nº 203158521 .Chevel Engenaria Ltda. .MG . .3 .46295.000379/2018-28 .201082756 - TRet nº 202588262 .E.A.S. Transportes Coletivos Ltda. - ME .PE . .4 .46213.020786/2017-33 .201050412 - TRet nº 202812821 .Galvanisa Ltda. .PE . .5 .46213.008357/2017-98 .200916408 - TRet nº 202530060 .Rose Belatrão Serviços de Recepção Ltda - Epp .PE . .6 .14185.017011/2020-74 .201815141 .Casa de Repouso Viver Bem Lt d a . .SP 1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46202.007956/2019-85 .218788894 .Copobras da Amazonia Industrial de Embalagens Ltda. .AM HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E JUVENTUDE DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Torno público o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades do Sistema Nacional de Emprego, realizada conforme critérios estabelecido na Resolução CODEFAT nº 994/2024, para os entes parceiros do SINE elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2026, conforme Anexo A distribuição dos recursos obedeceu os seguintes critérios: (i) 10% (dez por cento), do montante de recursos será distribuído de forma proporcional à economia gerada ao FAT pelo ente via colocação de segurados, a título de bônus de incentivo somente entre os entes com média de segurados colocados, através dos postos de atendimento do Sine, superior à média nacional aferida para o ano de referência; (ii) 50% dos recursos foram distribuídos igualitariamente; (iii) 35% (trinta e cinco por cento) do montante disponível será distribuído com base na mensuração de indicador de eficiência e gestão (ISEG), calculado com base na verificação de dados referentes ao desempenho dos entes, mercado de trabalho local e aspectos sociodemográficos, agrupados em quatro blocos de variáveis, e (iv) 5% (cinco por cento) do montante disponível será distribuído aos entes com maior taxa de desemprego, considerando o ano de exercício anterior. Os Planos de Ações e Serviços pactuados em 2024 e 2025, bem como aqueles pactuados em 2023 que tiveram suas vigências prorrogadas até 31 de dezembro de 2026, cujos os entes foram contemplados nesta distribuição de recursos, terão suplementação de recursos por meio de aditamento, nos termos do §1º do Art. 15 e Art. 21 da Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024. Anexo 1 - Tabela dos valores a serem pactuados por cada ente habilitado à distribuição: . .Ente .Valor Custeio .Valor Investimento .Valor Total . .Sine Estadual - Acre .R$ 155.223,58 .R$ 364.079,27 .R$ 519.302,85 . .Sine Estadual - Alagoas .R$ 187.646,58 .R$ 440.127,93 .R$ 627.774,51 . .Sine Estadual - Amapá .R$ 166.627,08 .R$ 390.826,37 .R$ 557.453,45 . .Sine Estadual - Amazonas .R$ 173.816,50 .R$ 407.689,25 .R$ 581.505,75 . .Sine Estadual - Bahia .R$ 593.053,66 .R$ 1.391.016,40 .R$ 1.984.070,06 . .Sine Estadual - Ceará .R$ 306.898,44 .R$ 719.834,98 .R$ 1.026.733,42 . .Sine Distrito Federal .R$ 193.057,45 .R$ 452.819,19 .R$ 645.876,64 . .Sine Estadual - Espírito Santo .R$ 192.578,37 .R$ 451.695,52 .R$ 644.273,89 . .Sine Estadual - Goiás .R$ 267.968,40 .R$ 628.523,98 .R$ 896.492,38 . .Sine Estadual - Maranhão .R$ 234.124,66 .R$ 549.142,96 .R$ 783.267,62 . .Sine Estadual - Mato Grosso .R$ 319.345,15 .R$ 749.028,93 .R$ 1.068.374,08 . .Sine Estadual - Mato Grosso do Sul .R$ 400.922,39 .R$ 940.369,58 .R$ 1.341.291,97 . .Sine Estadual - Minas Gerais .R$ 726.755,32 .R$ 1.704.615,70 .R$ 2.431.371,02 . .Sine Estadual - Pará .R$ 480.227,98 .R$ 1.126.382,05 .R$ 1.606.610,03 . .Sine Estadual - Paraíba .R$ 209.356,12 .R$ 491.047,99 .R$ 700.404,11 . .Sine Estadual - Paraná .R$ 1.656.044,70 .R$ 3.884.278,11 .R$ 5.540.322,81 . .Sine Estadual - Pernambuco .R$ 249.613,22 .R$ 585.471,61 .R$ 835.084,83 . .Sine Estadual - Piauí .R$ 187.177,89 .R$ 439.028,55 .R$ 626.206,44 . .Sine Estadual - Rio de Janeiro .R$ 301.532,00 .R$ 707.247,95 .R$ 1.008.779,95 . .Sine Estadual - Rio Grande do Norte .R$ 190.710,32 .R$ 447.313,96 .R$ 638.024,28 . .Sine Estadual - Rio Grande do Sul .R$ 635.315,58 .R$ 1.490.142,38 .R$ 2.125.457,96 . .Sine Estadual - Rondônia .R$ 163.210,66 .R$ 382.813,09 .R$ 546.023,75 . .Sine Estadual - Roraima .R$ 119.480,08 .R$ 280.242,35 .R$ 399.722,43 . .Sine Estadual - Santa Catarina .R$ 375.925,66 .R$ 881.739,37 .R$ 1.257.665,03 . .Sine Estadual - São Paulo .R$ 1.132.023,42 .R$ 2.655.178,20 .R$ 3.787.201,62 . .Sine Estadual - Sergipe .R$ 164.806,73 .R$ 386.556,71 .R$ 551.363,44 . .Sine Estadual - Tocantins .R$ 160.088,33 .R$ 375.489,63 .R$ 535.577,96 . .Sine Municipal - Ananindeua/PA .R$ 124.335,64 .R$ 291.631,13 .R$ 415.966,77 . .Sine Municipal - Arapiraca/AL .R$ 122.819,72 .R$ 288.075,54 .R$ 410.895,26 . .Sine Municipal - Campina Grande/PB .R$ 130.034,11 .R$ 304.997,00 .R$ 435.031,11 . .Sine Municipal - Campinas/SP .R$ 121.824,36 .R$ 285.740,90 .R$ 407.565,26 . .Sine Municipal - Campo Grande/MS .R$ 117.300,05 .R$ 275.129,07 .R$ 392.429,12 . .Sine Municipal - Caucaia/CE .R$ 127.398,51 .R$ 298.815,16 .R$ 426.213,67 . .Sine Municipal - Contagem/MG .R$ 123.516,00 .R$ 289.708,59 .R$ 413.224,59 . .Sine Municipal - Curitiba/PR .R$ 154.143,71 .R$ 361.546,42 .R$ 515.690,13 . .Sine Municipal - Feira de S a n t a n a / BA .R$ 128.162,60 .R$ 300.607,33 .R$ 428.769,93 . .Sine Municipal - Goiânia/GO .R$ 113.842,90 .R$ 267.020,25 .R$ 380.863,15 . .Sine Municipal - Guarulhos/SP .R$ 132.065,63 .R$ 309.761,96 .R$ 441.827,59 . .Sine Municipal - Imperatriz/MA .R$ 127.162,69 .R$ 298.262,03 .R$ 425.424,72 . .Sine Municipal - Ipojuca/PE .R$ 122.354,83 .R$ 286.985,12 .R$ 409.339,95 . .Sine Municipal - Jaboatão dos Guararapes/PE .R$ 122.354,83 .R$ 286.985,12 .R$ 409.339,95 . .Sine Municipal - João Pessoa/PB .R$ 125.917,90 .R$ 295.342,35 .R$ 421.260,25 . .Sine Municipal - Joinville/PR .R$ 114.107,61 .R$ 267.641,15 .R$ 381.748,76 . .Sine Municipal - Lauro de F r e i t a s / BA .R$ 122.758,55 .R$ 287.932,07 .R$ 410.690,62