DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, MMA4C31, FRMEV03561002025, 606-82; MLH7J00, FRMEV03902372025, 606-82; MMH5A55, FRMEV03663292025, 606-82; MLH7J00, FRMEV03750812025, 606-82; MMH5A55, FRMEV03761282025, 606-82; GHF9G10, FRMEV03764282025, 606-82; ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, .978.170-*, MIT6C67, FRMEV03892842025, 606-82; MIT6C67, FRMEV03739362025, 606-82; MIT6C67, FRMEV03666182025, 606-82; ILU0H54, FRMEV03673042025, 606-82; ILU0H54, FRMEV03695182025, 606-82; MIT6C67, FRMEV03764052025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RDK3B38, FRMEV03573842025, 606-82; ALEX TRANSPORTES PARANATINGA LTDA, 50.474.286/0001-15, QWE6E57, FRMEV03738672025, 606-82; ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA, .933.888-, OKF4H56, FRMEV03672372025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-, JBF1B13, FRMEV03685782025, 606-82; ALEXANDER FALLAVENA, .911.330-*, DAH9G25, FRMEV03696732025, 606-82; ALEXANDRE BORGHETTI AULER & CIA LTDA, 05.157.822/0001-02, JAE5D35, FRMEV03697582025, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA, .225.984-, LSP8H45, FRMEV03714152025, 606-82; ALEXANDRE CAETANO DE OLIVEIRA, .316.356-, CSK8D48, FRMEV03761492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.152/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APARECIDO JOSE CABRERA PESSOA, .608.928-*, GBC4J47, FRMEV03742432025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDW9F34, FRMEV03739792025, 606-82; SDS9C80, FRMEV03754802025, 606-82; B ES 1 E 5 2 , FRMEV03864182025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, TKU0A43, FRMEV03599042025, 606-82; TJE0D97, FRMEV03861002025, 606-82; A P A R EC I D O RODRIGUES DE SOUZA FLORA, 27.068.690/0001-77, EGK1820, FRMEV03580082025, 606-82; APOLINARIO NECKEL, .138.569-, MDM2A66, FRMEV03603812025, 606-82; A P O L LO TRANSPORTES LTDA, 53.724.531/0001-93, NQO1D17, FRMEV03677712025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, RYZ0J02, FRMEV03683782025, 606-82; MJD4J42, FRMEV03703312025, 606-82; APARICIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.182.103/0001- 85, BEC2J83, FRMEV03641982025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, TAJ0I55, FRMEV03695362025, 606-82; TAJ0I61, FRMEV03702942025, 606-82; TAI2I98, FRMEV03712272025, 606-82; SFM8G90, FRMEV03761192025, 606-82; APPARICIO TRANSPORTES LTDA, 11.596.626/0001-29, BYW4E23, FRMEV03752252025, 606- 82; ECA6E63, FRMEV03752442025, 606-82; APICE GIL - TUR SERVICOS E TRANSPORT ES LTDA, 10.382.106/0001-50, PWF6658, FRMEV03764592025, 606-82; PWF6658, FRMEV03764602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.159/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITTORIA TRANSPORTES LTDA, 48.319.683/0001-70, DTB8G80, FRMEV03894662025, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFT2D70, FRMEV03735362025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, RLL4I27, FRMEV03583422025, 606-82; QJY0H35, FRMEV03669212025, 606-82; QJY0F95, FRMEV03669222025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RMX9I43, FRMEV03581592025, 606-82; SIA4J71, FRMEV03603782025, 606-82; RMX9I43, FRMEV03667472025, 606-82; RTE4C43, FRMEV03676012025, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, FTE1569, FRMEV03740072025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RFC8A04, FRMEV03737572025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA5E78, FRMEV03738022025, 606-82; JAG6D50, FRMEV03738322025, 606-82; JCQ6D79, FRMEV03750962025, 606-82; JDA5E78, FRMEV03750452025, 606-82; VITROLA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 91.973.313/0001-81, JDK4G51, FRMEV03601362025, 606-82; VIVA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, OND4277, FRMEV03601922025, 606-82; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, RLE5G91, FRMEV03749972025, 606-82; VIVEIRO DIEGO GRAMAS LTDA, 23.315.701/0001-15, CUC6C23, FRMEV03753172025, 606-82; VIVIANE BAT I S T A TEXEIRA SANTOS, .369.115-, OLA7F30, FRMEV03764112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.160/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CARLOS BRIDI, .161.869-*, BCV9J59, FRMEV03897092025, 606- 82; ANTONIO JOSE RIBEIRO, .382.436-, PKT8G09, FRMEV03892982025, 606-82; ANTONIO CARLOS LOUZADA, .348.356-, KDT7429, FRMEV03741982025, 606-82; ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, .505.156-*, MSB5G52, FRMEV03737502025, 606-82; ANTONIO JOSE SOUZA GOMES, .293.845-, OUJ6H99, FRMEV03738442025, 606-82; ANTONIO FRANCISCO DE SALES, .272.064-, FDB0B07, FRMEV03579542025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-*, GIH7F46, FRMEV03903702025, 606-82; ANTONIO JOAO ASSAD, .370.698-, AUN5F40, FRMEV03902382025, 606-82; ANTONIO CREMA, .595.649-, MBV2C99, FRMEV03601542025, 606-82; ANTONIO GERALDO FERNANDES ABREU, .661.426-*, HIF4E16, FRMEV03743972025, 606-82; ANTONIO HELIO MENDES JUNIOR, .692.706-, NYH8G23, FRMEV03602822025, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274-, JAV7D16, FRMEV03604972025, 606-82; ANTONIO MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, .351.238-*, OBO0G94, FRMEV03664752025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-, IWJ2C67, FRMEV03664142025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-, LWT6I96, FRMEV03678402025, 606-82; ANTONIO DOMINGOS DE SANTANA, .700.088-*, DBC6771, FRMEV03686812025, 606- 82; ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO, .850.561-, NJO0H81, FRMEV03693922025, 606-82; ANTONIO MARCIO SOARES RAMOS, .492.046-, JHQ2B56, FRMEV03696402025, 606-82; ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS, .613.898- *, BWB1495, FRMEV03864112025, 606-82; ANTONIO DOMINGOS GOMES FILHO, .445.688-*, EVU3962, FRMEV03864152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.165/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026.