DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700126 126 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.173/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5I38, FRMEV03560712025, 606- 82; RYD6B48, FRMEV03673732025, 606-82; RXP0G98, FRMEV03681152025, 606-82; RDV6D90, FRMEV03645872025, 606-82; RLE9D45, FRMEV03703242025, 606-82; B E LO G TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXG5H89, FRMEV03905282025, 606-82; SXZ7J02, FRMEV03668672025, 606-82; SXZ7J02, FRMEV03674462025, 606-82; RYJ2F50, FRMEV03672632025, 606-82; SXZ7J02, FRMEV03748152025, 606-82; SXG5H89, FRMEV03766632025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV7D11, FRMEV03745122025, 606-82; RYL5A27, FRMEV03754892025, 606-82; RYV3J41, FRMEV03766952025, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, .459.908-*, CPI0336, FRMEV03648192025, 606-82; CPI0336, FRMEV03715042025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, SVA3D21, FRMEV03673872025, 606-82; BELTRANS TRANSP O R T ES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYJ3B60, FRMEV03703232025, 606-82; RYJ3B60, FRMEV03704492025, 606-82; BELTRAO LOCATELLI TRANSPORTES LTDA, 13.810.784/0001- 65, AOV8I52, FRMEV03713282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.174/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASSIS HILARIO, .762.949-, MEG9362, FRMEV03894552025, 606-82; ARSELIO DUDA JUNIOR PINTURAS, 20.942.186/0001-05, MII7A14, FRMEV03734842025, 606-82; ARYEH SOLUCOES LTDA, 52.692.655/0001-71, JDA8G50, FRMEV03561542025, 606- 82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, REB4B54, FRMEV03746192025, 606-82; ARUOM SERVICOS E LOCADORA LTDA, 57.372.349/0001-71, QWU7J00, FRMEV03903512025, 606-82; ARXO ADMINISTRADORA FINANCEIRA LTDA, 06.151.547/0001-74, QJY3H02, FRMEV03901332025, 606-82; ASSIR MARQUES & CIA LTDA, 11.267.755/0001-73, ITR9H25, FRMEV03903942025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO VJ LTDA, 21.839.795/0001-04, SWW7A78, FRMEV03605992025, 606-82; ASSUMPCAO E SANTOME LTDA, 29.191.555/0001-40, GHC5J93, FRMEV03671852025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FOA9D95, FRMEV03672522025, 606-82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV03665302025, 606-82; SIW6G51, FRMEV03697072025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, RHL1C41, FRMEV03681722025, 606-82; ARS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.353.192/0001-94, GKF5G89, FRMEV03709882025, 606-82; ASSIZ COSTA FARIA, .307.106-, RTP5F44, FRMEV03743222025, 606-82; ARQUIAS DE JESUS ARAU J O, .503.045-*, OZV0370, FRMEV03754612025, 606-82; ASV ASSISTENCIA LTDA, 38.328.918/0001-37, TOF3F34, FRMEV03752552025, 606-82; ASA BRANCA COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 30.869.083/0001-10, QJW9G60, FRMEV03765802025, 606-82; ASSERTIVA CONSULTORIA, ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., 11.135.967/0001-05, PPT8E61, FRMEV03859852025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, SXD7C67, FRMEV03860502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.175/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAY1H32, FRMEV03733342025, 606-82; RIS8J56, FRMEV03733902025, 606-82; JBV4C34, FRMEV03735812025, 606-82; RIS8J56, FRMEV03735832025, 606-82; SIA7J04, FRMEV03737162025, 606-82; SHO2G64, FRMEV03737702025, 606-82; RUV3F63, FRMEV03738892025, 606-82; UAA9B68, FRMEV03690592025, 606-82; PDW7J45, FRMEV03690872025, 606-82; SYJ5I14, FRMEV03691552025, 606-82; PCE2B79, FRMEV03698782025, 606-82; SIA7J04, FRMEV03697102025, 606-82; RIS8J56, FRMEV03698202025, 606-82; RVE4F26, FRMEV03703972025, 606-82; JAY0B39, FRMEV03707682025, 606-82; RVT8E53, FRMEV03757632025, 606-82; RVE4E47, FRMEV03760992025, 606-82; SYN4D12, FRMEV03761752025, 606-82; PCK6J35, FRMEV03764902025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, TTG6A79, FRMEV03696342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.176/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV03564382025, 606-82; QJH0D56, FRMEV03675332025, 606-82; QIB6G66, FRMEV03679632025, 606-82; QIB6G66, FRMEV03702272025, 606-82; QIB6G66, FRMEV03756642025, 606-82; RXP2B60, FRMEV03858902025, 606-82; AUGUSTO LEO P O L D O FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JCG3J64, FRMEV03558312025, 606-82; AUTO PECAS PAI E FILHO BRITENSE LTDA, 32.888.448/0001-80, RRA5E90, FRMEV03737942025, 606-82; RRA5E90, FRMEV03756862025, 606-82; AUTO POSTO DOIS TREVOS LTDA, 77.893.725/0001- 80, MME0167, FRMEV03745152025, 606-82; AURI RISSI, .279.880-, IYD2A83, FRMEV03902402025, 606-82; AUTO POSTO JOVINHO LTDA, 48.863.439/0001-74, SXH1B91, FRMEV03605032025, 606-82; AURELIO MOREIRA DA FONSECA, .013.648-, EPT8H94, FRMEV03665322025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, QHJ4C10, FRMEV03691772025, 606-82; QHJ4C10, FRMEV03708072025, 606-82; R KW 3 H 8 2 , FRMEV03714062025, 606-82; AUTO POSTO NORTELANDIA LTDA, 31.292.349/0001-78, PLE5H19, FRMEV03712532025, 606-82; AURELIO DE CASTRO MIRANDA, .799.716-*, MQZ8252, FRMEV03758302025, 606-82; AURORA STEFENE RODRIGUES LTDA, 36.974.707/0001-46, NUF4975, FRMEV03753062025, 606-82; AUDAX LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 13.461.436/0001-20, RJJ6A50, FRMEV03860792025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.179/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, RPS9G04, FRMEV03732122025, 606-82; AUO6B95, FRMEV03600342025, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLO3A84, FRMEV03732512025, 606-82; MHY5I09, FRMEV03734992025, 606-82; RXM3E61, FRMEV03655092025, 606-82; MHY5I09, FRMEV03700172025, 606-82; RLM2I73, FRMEV03762322025, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, TCL8B08, FRMEV03572322025, 606-82; VALLE TRANSPORTES E LOGISITCA LTDA, 51.500.103/0001-51, JCO7F65, FRMEV03900092025, 606- 82; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV03605522025, 606-82; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, STD6I00, FRMEV03605712025, 606-82; VALDIRENE PICCOLI, .620.380-*, AXR2429, FRMEV03602472025, 606-82; VALENTIM LESSA DE ALMEIDA ,