DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.181/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCM0585, FRMEV03564962025, 606-82; QCA9586, FRMEV03733502025, 606-82; QCE5636, FRMEV03674542025, 606-82; BAN8G60, FRMEV03675962025, 606-82; NTX2076, FRMEV03684632025, 606-82; QCV8313, FRMEV03754732025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, HBG5927, FRMEV03732362025, 606-82; SHE2G01, FRMEV03676712025, 606-82; OPW7H53, FRMEV03750762025, 606-82; BA R BA R A BARTIRA BERTOLUCCI, .242.258-, HSD8C64, FRMEV03739022025, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, IVM0H70, FRMEV03600412025, 606-82; OY F 1 D 7 0 , FRMEV03748842025, 606-82; BARAO TRANSPORTES LTDA, 47.775.787/0001-27, KU Z 9 A 5 1 , FRMEV03598472025, 606-82; BANANAS HASHIMOTO LTDA, 25.132.243/0001-04, FTI4C54, FRMEV03617672025, 606-82; BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA, 29.506.474/0005-15, QPY9501, FRMEV03673132025, 606-82; BANDEIRA LOGISTICA EMPREENDIMENTOS LTDA, 04.899.832/0001-42, IXD3C99, FRMEV03682582025, 606-82; BARBOSA & BRIANCINI LTDA, 68.803.865/0001-20, TQU9I28, FRMEV03689942025, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, RYL2I90, FRMEV03715012025, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, ITD2659, FRMEV03743282025, 606-82; BAHIA FRUIT INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA , 12.251.520/0001-56, RPR1E67, FRMEV03755002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.182/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9E68, FRMEV03564652025, 606-82; RAT8I57, FRMEV03557692025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5B43, FRMEV03565022025, 606-82; SPO4E50, FRMEV03562252025, 606-82; SPO4D60, FRMEV03562952025, 606-82; SPM3E10, FRMEV03563152025, 606-82; SPO4F70, FRMEV03665702025, 606-82; SPM3H60, FRMEV03671482025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6A29, FRMEV03563442025, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, TQQ3G43, FRMEV03902242025, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, TBN6E27, FRMEV03603892025, 606-82; BEH6D11, FRMEV03688522025, 606-82; TBN6E27, FRMEV03863802025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT8J54, FRMEV03665582025, 606-82; SPS3F09, FRMEV03665852025, 606-82; SPS3E67, FRMEV03671182025, 606-82; BOLZAN TRANSPORTES LTDA, 16.824.011/0001-26, PQX7F90, FRMEV03668412025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7G70, FRMEV03673422025, 606-82; BOEING BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 09.616.882/0001-99, SXF7D67, FRMEV03698052025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCC1H26, FRMEV03673562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.183/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RIS8J56, FRMEV03555842025, 606-82; RTQ4J46, FRMEV03562932025, 606-82; RNK7I32, FRMEV03562982025, 606-82; SYM8I65, FRMEV03573152025, 606-82; SYJ5I14, FRMEV03582032025, 606-82; TDY9H01, FRMEV03603272025, 606-82; SYN4C75, FRMEV03598322025, 606-82; RJX7A28, FRMEV03599332025, 606-82; SYQ2B89, FRMEV03599452025, 606-82; JBL5H94, FRMEV03600862025, 606-82; JBE6J18, FRMEV03598542025, 606-82; RJU8E19, FRMEV03598452025, 606-82; SHF2I35, FRMEV03606452025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RYK6G99, FRMEV03745172025, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, .370.715-, DJE2E05, FRMEV03602112025, 606-82; DJE2E05, FRMEV03704002025, 606-82; VALTER CLEMES DE SOUZA, .717.959-*, MIH3534, FRMEV03584672025, 606- 82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAO9B25, FRMEV03612122025, 606-82; VALTER VALDEVIN O, 04.900.236/0001-35, OXT2H45, FRMEV03749492025, 606-82; VALTER RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR, .280.156-, DPE5C80, FRMEV03764932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.190/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR PREDIGER, .727.639-, IQO6H90, FRMEV03894002025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYR1F32, FRMEV03894852025, 606-82; RYD4H52, FRMEV03895372025, 606-82; QHI0C68, FRMEV03750892025, 606-82; VALMOR FERREIRA DOS SANTOS, .152.430-*, IYD7C23, FRMEV03895292025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RUQ4F54, FRMEV03730692025, 606-82; RMI2H03, FRMEV03896972025, 606-82; GYS8771, FRMEV03696042025, 606-82; VALDIR EDUARDO GIOCONDO, .955.398-, HTG1C82, FRMEV03899442025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, PET5G87, FRMEV03599532025, 606-82; MLI7F92, FRMEV03655022025, 606-82; RDZ3B35, FRMEV03663332025, 606-82; MML2F92, FRMEV03693462025, 606-82; PET5G87, FRMEV03698382025, 606-82; VALDIR DERES, .821.169-, MLK4F11, FRMEV03742012025, 606-82; MLK4F11, FRMEV03685032025, 606-82; VALDIR BOBBI, .742.221-*, FTT8A50, FRMEV03695202025, 606-82; VALMIR MARQUES, 04.341.308/0001-51, BEV5G66, FRMEV03702532025, 606-82; VALMOR ORSI NETO, .300.889-, MFN6925, FRMEV03758342025, 606-82; VALDIR FABIO SOARES, .327.139-, SXD4B34, FRMEV03855422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.195/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista