DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALCADAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA., 08.257.699/0001-81, IWU8B01, FRMEV03897412025, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0001-98, BAD9C72, FRMEV03900922025, 606-82; C.F. DE CASTRO, 21.267.636/0001-74, BWA2E21, FRMEV03740362025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXP7A68, FRMEV03648202025, 606-82; RXV7C35, FRMEV03713932025, 606-82; CAIROL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.965.200/0001- 30, EJW9J12, FRMEV03666132025, 606-82; ENF1H94, FRMEV03678652025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RYD9C30, FRMEV03671392025, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, QAQ9637, FRMEV03668032025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN4G25, FRMEV03683172025, 606-82; TAN4G25, FRMEV03861552025, 606-82; C.E.WEHRLI TRANSPORTES LTDA, 09.323.133/0001-73, GIS5I91, FRMEV03699182025, 606- 82; CAICARA TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 30.299.840/0001-68, CUG7C50, FRMEV03701942025, 606-82; CAIQUE BITENCOURT NEVES, .436.485-*, FMA7H91, FRMEV03703772025, 606-82; CAFE SORRISO LTDA, 71.427.124/0001-04, HFB3950, FRMEV03708642025, 606-82; CAIS DO PORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.960.761/0001-25, RKY3J35, FRMEV03710272025, 606-82; CAIMAC TRANSPORTES LTDA, 59.181.766/0001-62, QAH1F48, FRMEV03711532025, 606-82; CAIRU TRANSPORTES LTDA, 84.600.378/0001-16, NBW0911, FRMEV03752942025, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, TDG5C74, FRMEV03752392025, 606-82; C.A.LOURENCO TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 03.627.966/0001-41, IQQ1E30, FRMEV03766062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.215/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCF1A59, FRMEV03732792025, 606-82; RAV5F05, FRMEV03754302025, 606-82; BONATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 83.206.334/0001-43, RYY6D36, FRMEV03741912025, 606- 82; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001-15, RYF5E39, FRMEV03741802025, 606- 82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, SXF7J24, FRMEV03599712025, 606-82; RXK0J66, FRMEV03686122025, 606-82; SXF7J24, FRMEV03696142025, 606-82; RXK0J66, FRMEV03713242025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JDK4B99, FRMEV03605552025, 606-82; IYE8651, FRMEV03663012025, 606-82; JDL8B95, FRMEV03667892025, 606-82; JDL8B95, FRMEV03672762025, 606-82; JAV9J57, FRMEV03686692025, 606-82; JAA2J36, FRMEV03690432025, 606-82; IYA4515, FRMEV03759202025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, QJG2D34, FRMEV03675492025, 606- 82; JDB0420, FRMEV03695482025, 606-82; QJG2D34, FRMEV03708132025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JDB7B24, FRMEV03762972025, 606-82; JBT9C19, FRMEV03767142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.224/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO BORDINHAO DA SILVA, .918.740-, JKW2A11, FRMEV03562632025, 606-82; BRUNNATH TRANSPORTES LTDA, 10.437.035/0001-46, MMH2590, FRMEV03735692025, 606-82; BRUNO DO NASCIMENTO, .003.156-, GVE9G06, FRMEV03739862025, 606-82; IAG2E69, FRMEV03714492025, 606-82; BRUDOVAN PNEUS LTDA, 55.831.184/0001-23, FDB7B32, FRMEV03740722025, 606-82; BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 25.200.946/0001-22, RRY1A93, FRMEV03675972025, 606-82; BRUNA ROSA DA SILVA, .630.408-*, FRT8B30, FRMEV03680682025, 606-82; FRT8B30, FRMEV03765142025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RNK4F29, FRMEV03678392025, 606-82; RNK4F29, FRMEV03704092025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV03606082025, 606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, .588.191-, FCC7I30, FRMEV03683402025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA, .291.271-, OBM8I19, FRMEV03688952025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, OOJ2G24, FRMEV03713382025, 606-82; BRUNA PELISSARI, .723.451-*, IUA3H73, FRMEV03710402025, 606-82; BRUNO ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 07.054.801/0001- 89, IWV2430, FRMEV03755482025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-, RA J3598, FRMEV03752972025, 606-82; BRUNO DE AQUINO SOARES, .422.767-, LRC6H70, FRMEV03747582025, 606-82; BRUNO APARECIDO NEVES BARBOSA, .477.736-*, JSH6B40, FRMEV03767792025, 606-82; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, JCY5A80, FRMEV03861602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.256/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-, ITC8E93, FRMEV03563982025, 606-82; CESAR GABRIEL RIBEIRO FAPPI, .125.851-, QBY9A22, FRMEV03560012025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCI0D54, FRMEV03731092025, 606-82; JDE6G79, FRMEV03738362025, 606-82; JCI0D54, FRMEV03759282025, 606-82; C E R EA L I S T A SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ5A08, FRMEV03562172025, 606-82; RHZ5A08, FRMEV03562182025, 606-82; CESAR DE SOUZA DUARTE, .984.842-*, FJP7A81, FRMEV03565722025, 606-82; CESAR FERREIRA MENDES, .534.516-, DPE5I31, FRMEV03584392025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E CO M E R C I O DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FIW7E99, FRMEV03745082025, 606-82; FIW7E99, FRMEV03682472025, 606-82; CEREALISTA MULTI RURAL DOM MANOEL LTDA, 03.675.490/0001-14, PPO5H74, FRMEV03744862025, 606-82; CESAR EDMIR DE SOUZA, .148.648-, BWI5414, FRMEV03664452025, 606-82; CESAR DIAS DE SOUSA, .390.566-*, HCL2F67, FRMEV03673692025, 606-82; CEREALISTA RECH LTDA, 00.410.638/0001-09, TBS4J11, FRMEV03682692025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JDE6D20, FRMEV03682302025, 606-82; CE R EA L I S T A STEIN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.875.421/0001-82, SXH8D54, FRMEV03689542025, 606-82; RYQ8B33, FRMEV03705672025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRH6B29, FRMEV03711802025, 606-82; CESAR FILHO CAVALCANTE DE CASTRO, .488.973-*, ELQ0H84, FRMEV03758772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.263/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026.