DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.338/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RXN3H20, FRMEV03734512025, 606-82; RYM3H20, FRMEV03894992025, 606-82; RLA3H20, FRMEV03735332025, 606-82; RYS3H20, FRMEV03903822025, 606-82; MKP4G55, FRMEV03676102025, 606-82; RYP3H20, FRMEV03743532025, 606-82; MKP4G55, FRMEV03768562025, 606-82; RYP3H20, FRMEV03694452025, 606-82; MKP4G55, FRMEV03701722025, 606-82; RYJ3H20, FRMEV03863982025, 606-82; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, SFK8A57, FRMEV03558722025, 606-82; DECAPRI TRANSPORTES LTDA, 00.019.209/0001-05, CFY2588, FRMEV03730432025, 606-82; CFY2588, FRMEV03603442025, 606-82; DE CARLOS TRANSPORTES LTDA, 15.594.263/0001-43, SFK1G44, FRMEV03691192025, 606-82; DECIO FERNANDO MONTRESOR, .433.698-, OBD9G47, FRMEV03691332025, 606-82; DE BONA TRANSPORTES LTDA, 07.703.041/0001-93, RAM2030, FRMEV03695152025, 606-82; IVB1C91, FRMEV03695192025, 606-82; DE MOURA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 22.924.599/0001-92, SEN1A36, FRMEV03748982025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SVD4I83, FRMEV03765922025, 606-82; DE BARROS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 39.839.409/0001-31, IRB6C70, FRMEV03860412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.340/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, STU2E04, FRMEV03732982025, 606-82; DJ MATTEI TRANSPORTES LTDA, 13.014.893/0001-76, SDP3E58, FRMEV03732522025, 606-82; RUM4D78, FRMEV03685192025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MINEIRINHO DO BRAS LTDA, 17.641.880/0001-88, PGU0D10, FRMEV03895082025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXF9C71, FRMEV03735602025, 606-82; DISKTRANS COMERCIAL LTDA, 66.616.970/0001-24, TJX0I07, FRMEV03898692025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ALTO GIRO LTDA., 09.421.407/0001-67, RYT6B09, FRMEV03583522025, 606-82; DISTRIMINAS IND. E COM. LTDA, 05.271.870/0001-19, HMD5D50, FRMEV03907292025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001- 05, RYI9I60, FRMEV03901182025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV03896802025, 606-82; RKZ9D60, FRMEV03764232025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS REGINAT T O LTDA, 07.077.510/0001-06, JDH7E46, FRMEV03603412025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BISCOITOS E DERIVADOS DOCE SABOR LTDA, 14.440.448/0001-30, FYE5G92, FRMEV03666452025, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001- 45, QJM2829, FRMEV03674442025, 606-82; DIVINO AGROPECUARIA & DISTRIBUIDORA LTDA, 25.800.483/0001-30, HJI0254, FRMEV03674062025, 606-82; DJALMA VALDIR DE OLIVEIRA, .883.069-*, ACZ3H33, FRMEV03676842025, 606-82; DJB JUND TRANSPORTADORA LTDA, 12.142.912/0001-87, JBH3E92, FRMEV03690612025, 606-82; DISTRIBUIDORA MORANGOS PEREIRA LTDA, 07.260.035/0001-09, OQV7360, FRMEV03695402025, 606-82; DIVINO JOSE DA SILVA, .847.516-, OPS9I57, FRMEV03759632025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001- 03, PHM3G22, FRMEV03767952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.349/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUSILVIO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA, 93.582.328/0001-44, JAL3E58, FRMEV03733522025, 606-82; JAL3E58, FRMEV03768512025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IOM4E37, FRMEV03598022025, 606-82; JCA1H30, FRMEV03697612025, 606-82; IVJ0B40, FRMEV03705992025, 606-82; JBP4I24, FRMEV03754832025, 606-82; DURVAL BRAZ CALDEIRA, 24.306.514/0001-38, CUC1325, FRMEV03605432025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFL7F24, FRMEV03671152025, 606-82; DURO NA QUE DA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47, CQH2J25, FRMEV03669252025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, OBK2259, FRMEV03679132025, 606-82; QCW2H52, FRMEV03702772025, 606-82; RQR5E87, FRMEV03757482025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, EZX9B39, FRMEV03692732025, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65, OXT4646, FRMEV03694692025, 606-82; DULCE BERTA WOLFF KETTENHUBER, .364.790-, IEE1D91, FRMEV03695802025, 606-82; DURAES E CUNHA LTDA, 24.354.990/0001-24, RJA2D01, FRMEV03696312025, 606-82; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001- 99, IYU6H18, FRMEV03706892025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MKB0I90, FRMEV03741692025, 606-82; DUMES ATACADISTA DE CEBOLAS LTDA, 39.802.345/0001-02, RLK5D59, FRMEV03741122025, 606- 82; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, TQQ8A75, FRMEV03764012025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.350/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, QHK7B59, FRMEV00408582026, 606-82; FMP4I28, FRMEV00428232026, 606-82; QHK7B59, FRMEV00435842026, 606-82; FMP4I28, FRMEV00437792026, 606-82; RYI0I34, FRMEV00459492026, 606-82; EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001-84, IUH3A12, FRMEV00413902026, 606-82; ECOPAL RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA, 08.218.220/0001-06, JAZ7I61, FRMEV00414582026, 606-82; JAZ7I61, FRMEV00477492026, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA , 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV00416282026, 606-82; ECO LIXO LTDA, 42.443.603/0001-08, FEE8C81, FRMEV00418042026, 606-82; ECOLOGIA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, REB4I22, FRMEV00427412026, 606-82; TPK8B86, FRMEV00447712026, 606-82; TPK6B26, FRMEV00477702026, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, AYW1A99, FRMEV00434462026, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RKX9A72, FRMEV00434162026, 606- 82; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, GDN2F74, FRMEV00439052026, 606-82; ECLION GOMES SERIGHELLI .760.649-*, 29.181.712/0001-36, NRZ2E49, FRMEV00437692026, 606-82; EDELCI ALVES XAVIER, .661.255-*, EYX7B67, FRMEV00457702026, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, RXZ6C04, FRMEV00466722026, 606-82; ECONOMICA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.442.673/0001-20, RSC6A55, FRMEV00360622026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta