DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAITA TRANSPORTE LTDA, 23.624.756/0001-07, LZJ5D71, FRMEV00393022026, 606-82; FABRICACAO DE ESQUADRIAS GRAEBIN LTDA, 06.051.562/0001-40, JAY2E87, FRMEV00394582026, 606-82; FABY FLORES LTDA, 46.917.534/0001-88, DFP6H90, FRMEV00396952026, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JDH3D21, FRMEV00402072026, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, GJB4J08, FRMEV00421422026, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, .140.450-*, LWX5B15, FRMEV00432332026, 606-82; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001-94, KKT2D76, FRMEV00434112026, 606-82; FAG TRANSPORTADORA LTDA, 25.462.901/0001-26, QJY5F13, FRMEV00434762026, 606-82; FAITH TRANSPORTES LTDA, 09.472.199/0001-25, QJG6B40, FRMEV00437112026, 606-82; FABRICA DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS PERES LTDA., 17.933.601/0001-50, IZC1A56, FRMEV00447122026, 606-82; IZC1A56, FRMEV00458352026, 606-82; FAGNER DA SILVA AFFELDT, .922.330-, CPN2I74, FRMEV00448382026, 606-82; FABIANO CARLOS SCHWANCK, 05.670.172/0001-96, TQW3G04, FRMEV00449412026, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7B40, FRMEV00449642026, 606-82; FABRICIO MAURICIO MOREIRA, .804.686-, CAK9297, FRMEV00456272026, 606-82; FABRICA E DISTRIBUICAO DE PAO DE QUEIJO CAPRICCIOSA LTDA, 34.974.603/0001-06, JDM5E18, FRMEV00458972026, 606-82; FABIO VICENTE, .291.150-*, EHH8C52, FRMEV00470982026, 606-82; FABIO VACCARO, .280.860-, IMG3750, FRMEV00475672026, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, EDL6B38, FRMEV00476252026, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, TQT1H37, FRMEV00460152026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.400/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEDERAL EXPRESSO TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 47.062.885/0001-17, LMC7H15, FRMEV00178032026, 606-82; FAZENDA ACQUASUL COMERCIO ATACADISTA DE ALEVINOS LTDA, 02.278.647/0001-05, RLA7C61, FRMEV00398742026, 606-82; FBR FERTISSOL COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 39.511.345/0001-45, DTQ7A34, FRMEV00400672026, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, MKG3I88, FRMEV00402372026, 606-82; RLN0A45, FRMEV00425452026, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, MII3C04, FRMEV00404722026, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6G13, FRMEV00410762026, 606-82; JDC6G13, FRMEV00439062026, 606-82; JDC6G13, FRMEV00456812026, 606-82; JDC6F55, FRMEV00469662026, 606-82; JDC6F55, FRMEV00476202026, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, TCM8H33, FRMEV00419562026, 606-82; PYX6500, FRMEV00192112026, 606-82; FC BARROS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.058.576/0001-02, RRZ7J03, FRMEV00425092026, 606-82; FBE TRANSPORTES LTDA, 18.360.926/0001-53, EVV3B09, FRMEV00428012026, 606-82; FELIPE FARIA DE MEDEIROS, .931.187-, GXH6G90, FRMEV00434802026, 606-82; FAZENDA SAO PAULO LTDA , 21.596.517/0001-65, SHD6I77, FRMEV00440082026, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA , 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV00445642026, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYO8F31, FRMEV00469732026, 606-82; FELIPE JOSE DOS SANTOS, .989.549-*, REB1B62, FRMEV00473812026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.406/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, EXS7B49, FRMEV03897032025, 606-82; EXS7B49, FRMEV03597752025, 606-82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, SXN8A44, FRMEV03898822025, 606-82; RYS8F45, FRMEV03606462025, 606-82; EXPRESSO MOLON TRANSPORTES LTDA, 07.839.308/0001-74, JAA1D98, FRMEV03901622025, 606-82; IYN8H36, FRMEV03688262025, 606-82; JSW8J77, FRMEV03755772025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BPQ5C96, FRMEV03602312025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEW4C27, FRMEV03604172025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65, ESS1J01, FRMEV03665502025, 606-82; EXP R ES S O NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, TCG9G66, FRMEV03666102025, 606-82; QPW6E93, FRMEV03680692025, 606-82; DEU0I32, FRMEV03677432025, 606-82; SYP4B74, FRMEV03753882025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, TPJ0E50, FRMEV03666162025, 606-82; SXN8A88, FRMEV03702192025, 606-82; SXA0A90, FRMEV03859802025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN7A34, FRMEV03679072025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3F05, FRMEV03680432025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXV4C16, FRMEV03707262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.407/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO PALOMA LTDA, 17.397.631/0001-99, BDJ9I65, FRMEV00380952026, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, QJI8B56, FRMEV00395582026, 606-82; F SUL TRANSPORTES LTDA, 52.453.052/0001-17, MMH3C02, FRMEV00395782026, 606-82; MMH3C02, FRMEV00463212026, 606-82; MMH3C02, FRMEV00474842026, 606-82; F. M . TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RTK6I28, FRMEV00397732026, 606-82; SHN6E34, FRMEV00411212026, 606-82; RVD0I93, FRMEV00421072026, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, TDN6I91, FRMEV00401532026, 606-82; F.E. TRANSPORTES LTDA, 12.795.493/0001-82, BSG7751, FRMEV00422462026, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10, AQV9E85, FRMEV00422632026, 606-82; F. F. REIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA , 07.811.321/0001-15, SYV7J16, FRMEV00425192026, 606-82; F. BATISTA DOS SANTOS LTDA, 53.780.109/0001-55, AWL4J42, FRMEV00430942026, 606-82; F. ALEXANDRE SCH OT T E N TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, SUY2C89, FRMEV00439202026, 606-82; F1 TRANSPORTES LTDA, 10.418.617/0001-85, SGB2J18, FRMEV00445342026, 606-82; F. G. RODRI G U ES TRANSPORTES LTDA, 29.833.737/0001-77, FGR7J61, FRMEV00449132026, 606-82; FABIANA DE MAGALHAES, .067.926-, GVE6826, FRMEV00457492026, 606-82; FABIANA MARIA DA ROSA DUTRA, .055.139-, HKE4C35, FRMEV00469052026, 606-82; F. HENTGES , 07.680.348/0001-16, IFM5F90, FRMEV00471422026, 606-82; FABIANO BORGES CARDOSO TRANSPORTE, 27.922.336/0001-68, MFP4I67, FRMEV00475002026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.413/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026.