DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, SXH0H18, FRMEV00474112026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.543/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIAS GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43, EQU1I50, FRMEV00394122026, 606-82; JOSENIR DA SILVA, .126.458-, NFH3634, FRMEV00394852026, 606-82; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV00400852026, 606-82; JP CARGAS LTDA, 51.496.058/0001-09, TPB8J86, FRMEV00403752026, 606-82; JOVENIL CARBONI, .258.879-*, MIP4870, FRMEV00413512026, 606-82; JOTAI TRANSPORTES LTDA, 08.605.489/0001-37, MJW0C40, FRMEV00415202026, 606-82; JOYCE GUIMARAES STRAUB, .388.849-, ONI3F30, FRMEV00423212026, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYG6A75, FRMEV00424782026, 606-82; SIK5A62, FRMEV00425032026, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, CUD3D10, FRMEV00436812026, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SVM9J76, FRMEV00439802026, 606-82; JOSILAINE SANTORO DE SOUZA CARNETTE, .619.759-, SXJ7H56, FRMEV00445062026, 606-82; JOVANE ZILIO FABRIS LTDA , 12.509.263/0001-00, OAZ3F10, FRMEV00449582026, 606-82; JOSIANE DA SILVA VITI, .288.909-*, MAV7C83, FRMEV00458762026, 606-82; JOSMAR MARTINS CARDOSO .464.598-, 28.237.405/0001-67, MJS1J52, FRMEV00466542026, 606-82; JOTTAE TRANSPORTES LTDA, 05.809.366/0001-20, APG6J70, FRMEV00468402026, 606-82; JP TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 55.927.019/0001-70, AOF5E66, FRMEV00472962026, 606- 82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, .418.016-, AXX5A77, FRMEV00476722026, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A48, FRMEV00477092026, 606-82; JOSIMERI CORDEIRO, .101.279-*, MCY2J20, FRMEV00479642026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.546/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GEDMASTER GESTAO DOCUMENTAL LTDA, 01.461.834/0001-67, FELCG00000792026, 19/11/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA, 80.596.125/0001-65, FELCG00000922026, 13/01/2026; GINO JUM SHINKAWA , 08.040.857/0004-90, FELCG00000972026, 18/11/2025; GLOBAL FOOD'S DISTRIBUIDORA LTDA, 11.702.295/0001-64, FELCG00001082026, 13/01/2026; GERALDO DE OLIVEIRA COSTA, .587.446-, FELCG00001182026, 18/11/2025; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELCG00001212026, 20/01/2026; FELCG00001982026, 20/01/2026; FELCG00002022026, 18/01/2026; IRINEU FERREIRA ALVES, .648.761-, FELCG00001282026, 15/01/2026; KITAL DECORACOES UNIPESSOAL LTDA, 05.016.765/0001-33, FELCG00001352026, 15/01/2026; JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS, .226.426-*, FELCG00001442026, 25/11/2025; KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 03.355.353/0001-00, FELCG00001602026, 14/01/2026; GREEN PASTURE AGRONEGOCIOS LTDA, 31.231.086/0001-97, FELCG00001632026, 14/01/2026; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, FELCG00001852026, 13/01/2026; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, FELCG00001942026, 19/01/2026; JORDAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 58.566.838/0001-27, FELCG00002132026, 20/01/2026; GII GESTAO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, 24.546.098/0001- 45, FELCG00002222026, 20/01/2026; JULIO POSSAN & CIA LTDA, 02.555.478/0001-03, FELCG00002412026, 21/01/2026; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, FELCG00002672026, 22/01/2026; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FELCG00002912026, 15/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.547/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RADAR - LOCADORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.353.092/0001-81, FELCG00000842026, 12/01/2026; FELCG00002422026, 21/01/2026; PANTANAL OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA, 46.970.030/0001-21, FELCG00001092026, 13/01/2026; FELCG00002312026, 20/01/2026; POLTRONAS CANAA LTDA, 23.332.170/0001- 79, FELCG00001132026, 26/11/2025; RAIZES DA SERRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 51.953.615/0001-73, FELCG00001312026, 28/12/2025; PAVELITE TRANSPORTES LTDA, 61.085.918/0001-75, FELCG00001322026, 28/12/2025; RDM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 45.697.931/0001-29, FELCG00001542026, 27/11/2025; OSMARINA CRUZ CABRAL , 26.889.634/0001-30, FELCG00001812026, 18/01/2026; FELCG00001862026, 15/01/2026; PNEUS ARAXA LTDA, 16.905.622/0001-07, FELCG00001922026, 19/01/2026; REAL LOGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.655.100/0001-06, FELCG00002182026, 20/01/2026; RAPIDOPACK TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, FELCG00002232026, 20/01/2026; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, FELCG00002272026, 20/01/2026; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, FELCG00002302026, 20/01/2026; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013- 76, FELCG00002332026, 20/01/2026; ONIX TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 48.908.052/0001-97, FELCG00002352026, 20/01/2026; RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.724.034/0001-17, FELCG00002592026, 21/01/2026; PROLOGAM - TRANSPORTES LTDA, 08.620.807/0002-10, FELCG00002702026, 22/01/2026; R. M. MOTA & CIA LTDA, 05.975.935/0001-07, FELCG00002862026, 24/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.551/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MARIO PIRES, 85.108.579/0001-63, RAJ6914, FRMEV00388892026, 606-82; RAJ6914, FRMEV00406212026, 606-82; RAJ6914, FRMEV00445532026, 606-82; JOSE PEREIRA REIS, .014.515-, GXH5F23, FRMEV00399632026, 606-82; JOSE ODAIR GRACIOTO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 31.228.545/0001-83, RHZ6G54, FRMEV00400682026, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, OKK1C18, FRMEV00409682026, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV00411042026, 606-82; MLR4J59, FRMEV00458702026, 606-82; JOSE OLIMPIO FERREIRA SANTOS LTDA, 60.853.671/0001-27, MFI2I19, FRMEV00418902026, 606-82; JOSE PAULITZKI JUNIOR, .405.209-*, MJW6F67, FRMEV00425622026, 606-82; JOSE PIRES DOS SANTOS, .839.871-, SDC8E70, FRMEV00426502026, 606-82; JOSE MARTINS SANTOS, .994.620- , IHQ6704, FRMEV00431042026, 606-82; JOSE MAURO MANZONI CUNHA, 08.940.526/0001- 63, IWS2I65, FRMEV00438252026, 606-82; JOSE MANOEL DE ARAUJO TRANSPORTES LTDA , 66.284.985/0001-32, OQN3654, FRMEV00444402026, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF .107.096-*, 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV00448332026, 606-82; JOSE MONTEIRO FILHO, .555.514-, OGC8G91, FRMEV00448352026, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYL0E84, FRMEV00469442026, 606-82; JOSE MARIA DIAS, .272.325-, TGW2G90, FRMEV00476332026, 606-82; JADIMO TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHZ4D50, FRMEV00479952026, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV00479962026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.552/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026.