DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, INQ6G10, FRMEV03862342025, 606-82; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, MSS8420, FRMEV03862482025, 606-82; SFY2J01, FRMEV03866572025, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001- 11, RTJ2J34, FRMEV03862142025, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ., 07.207.996/0001-50, ESS5J62, FRMEV03772562025, 606-82; TLT1J09, FRMEV03784212025, 606-82; TLT1J09, FRMEV03868592025, 606-82; AUTOPATOS CAMINHOES E ONIBUS LTDA , 20.310.249/0001-00, TEE2H16, FRMEV03866452025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19, FRMEV03771192025, 606-82; AUTO PECAS E TRAN S P O R T ES FARIA LTDA, 15.321.569/0001-26, MSW5E97, FRMEV03784632025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, JHN4D93, FRMEV03769822025, 606- 82; JHN4D93, FRMEV03866472025, 606-82; BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MJA3E11, FRMEV03784912025, 606-82; BATALEONE SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 17.770.861/0001-51, GFF5H01, FRMEV03770392025, 606-82; BATERIAS MARTE LTDA , 05.392.502/0001-29, TAL1I55, FRMEV03784752025, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV03784502025, 606- 82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV03866122025, 606-82; ATC PISOS LTDA, 14.591.222/0001-30, RPQ0I84, FRMEV03866362025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV03870542025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, GXM5H91, FRMEV03866552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.723/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001-76, EDM0J23, FRMEV03861882025, 606-82; ELIAS TRANSPORTES LTDA., 08.978.510/0001-40, FTM7E16, FRMEV03862462025, 606-82; ELITE LOGISTICA LTDA, 12.448.427/0001-36, AUA2C77, FRMEV03862052025, 606-82; EDMILSON JOSE BARBOSA, 35.949.533/0001-07, RAQ 8 F 0 5 , FRMEV03771022025, 606-82; ELEMAR FREIRE AMORIM, .855.135-*, TGX2E78, FRMEV03771492025, 606-82; ELETRO SERVICE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 83.164.806/0001-42, QJI9854, FRMEV03770572025, 606-82; ELIO JUNIOR DOS SANTOS, .183.639-, CUA6G42, FRMEV03772502025, 606-82; EDUARDO ROGERIO ROSSETTI, .664.371-, CPI1F96, FRMEV03772142025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RLI1B56, FRMEV03866652025, 606-82; EDINA NUNES DOS ANJOS MEIRA, .741.076-*, ONN4D67, FRMEV03866952025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GHV7B64, FRMEV03870752025, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, RLK0B29, FRMEV03783902025, 606-82; EDELAR LEMOS DA ROSA TRANSPORTES, 33.265.218/0001-27, NTW6I85, FRMEV03782902025, 606-82; EDSON LUIS SCHMITT, .088.000-, IQE6F78, FRMEV03776082025, 606-82; EF 2 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 37.987.426/0001-90, RXS9B85, FRMEV03784422025, 606-82; EDERALDO BARROS MENEZES, .015.755-, QMM8B99, FRMEV03870022025, 606-82; EDINAM MARCOS RODRIGUES, .605.819-*, MKS7H35, FRMEV03868232025, 606-82; EDIVAN FERNANDES FRANCELINO, .842.579-, MEM5J24, FRMEV03867832025, 606-82; EDUARDA SANT'ANA TRANSPORTES LTDA, 17.566.732/0001-46, RLL3A95, FRMEV03868392025, 606-82; ELISANDRO EVANGELISTA , .072.409-, QJZ6C93, FRMEV03868662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.725/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CCM MOJUSKI TRANSPORTES LTDA, 08.410.039/0001-99, BDI9C64, FRMEV03862072025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, RHB2C68, FRMEV03771722025, 606-82; CECRIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.626.850/0001-13, RLN2I48, FRMEV03776302025, 606-82; CELIO EDUARDO DOS SANTOS, .695.731-*, NUC5588, FRMEV03776372025, 606-82; CELESC DISTRIBUICAO S.A, 08.336.783/0001-90, MML4942, FRMEV03870492025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDF5A23, FRMEV03769882025, 606-82; J BY 5 E 5 7 , FRMEV03769982025, 606-82; JCV2I23, FRMEV03769992025, 606-82; JBH5I40, FRMEV03865692025, 606-82; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008- 09, QIH9F67, FRMEV03773912025, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001- 46, SXR5C61, FRMEV03783802025, 606-82; CASA NOVA UTILIDADES PORTEIRINHA LTDA , 22.874.417/0001-16, TDN8A82, FRMEV03869102025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLF1I06, FRMEV03867562025, 606-82; C A L AC I A N O TRANSPORTES LTDA, 39.381.415/0001-98, CVP4G78, FRMEV03867702025, 606-82; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, MLI2453, FRMEV03865962025, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, TAZ1D68, FRMEV03870302025, 606-82; CARLOS CAMILO DA SILVA, .407.849-, OVK8C19, FRMEV03867482025, 606-82; CASA DOS GESSEIROS COMERCIO DE GESSO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 34.431.284/0001- 92, TKG8F35, FRMEV03870012025, 606-82; CAVASIN & CATANEO LTDA, 73.253.494/0001- 90, MIQ8200, FRMEV03870612025, 606-82; CEGONHA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 12.376.888/0001-40, QRH1F67, FRMEV03867762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.728/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEOVANDO ALVES RIBEIRO, .827.055-, BYX2H65, FRMEV03733182025, 606-82; GENIVALDO TEIXEIRA MACHADO, .497.889-*, PFV0J61, FRMEV03894362025, 606-82; PFV0J61, FRMEV03686092025, 606-82; GELSON STEDILLE, .510.871-, NPM1814, FRMEV03560562025, 606-82; GEOVANE NAUMANN, 05.493.802/0001-02, AGX0944, FRMEV03738822025, 606-82; GELOG TRANSPORTES LTDA, 23.285.383/0001-97, QUB3A57, FRMEV03900762025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JDB4I14, FRMEV03901392025, 606-82; JCC2I72, FRMEV03682232025, 606-82; JAC9F51, FRMEV03688132025, 606-82; GELSON BARBOSA DOS SANTOS, 19.617.202/0001-05, RRW3C82, FRMEV03664222025, 606-82; GEOVANELLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 14.097.312/0001-70, TGL2B83, FRMEV03664022025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-, EKH1E92, FRMEV03671442025, 606-82; GENECIR DUARTE TRANSPORTES LTDA, 31.124.318/0001-08, AXS4G11, FRMEV03682602025, 606-82; GEOFLORESTAL LTDA, 24.810.268/0001-57, RRY4H32, FRMEV03687832025, 606-82; GENTIL ARANTES CARDOSO, .020.766-*, GXH8G72, FRMEV03748392025, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, .881.245-, THD9E00, FRMEV03758942025, 606-82; GEO S U L TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 10.220.182/0001-60, IDI4E67, FRMEV03767942025, 606- 82; GEOVANI STEFANI, .125.270-, IVY2F25, FRMEV03763522025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RKX4I60, FRMEV03861912025, 606-82; GEDAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.935.616/0001-00, RAG5G82, FRMEV03871012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.729/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com