DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700159 159 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EISMANN LTDA, 08.377.439/0001-40, ITM0465, FRMEV03597352025, 606-82; ITM0465, FRMEV03597362025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA, 36.503.023/0001-66, FVV9F23, FRMEV03664242025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV03664552025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, JAT2F45, FRMEV03706462025, 606-82; TRANSPORTADORA ZANPIE LTDA, 78.780.590/0001-00, RXO7I08, FRMEV03706962025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001-88, PYU2198, FRMEV03711232025, 606-82; TRANSPORTES AIRTON LTDA, 87.832.887/0001-62, IPU1321, FRMEV03859272025, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RXN7I36, FRMEV03859422025, 606- 82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9B50, FRMEV03863782025, 606-82; SXW9A66, FRMEV03774132025, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBX6E20, FRMEV03859992025, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, JBI7H99, FRMEV03772212025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA, 16.464.962/0001-31, MIJ4999, FRMEV03776192025, 606- 82; TRANSPORTE RODEENSE LTDA, 83.178.046/0001-22, RYO0C30, FRMEV03863562025, 606-82; TRANSPORTES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001-04, JCZ8B35, FRMEV03862772025, 606-82; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0009- 66, GXA0928, FRMEV03865812025, 606-82; TRANSPORTE VANDER SOUZA LTDA, 57.833.164/0001-17, MFE4F33, FRMEV03870692025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O LEMOS LTDA, 40.654.230/0001-99, RXM0D94, FRMEV03784032025, 606-82; TRANSPORTE CARINHO LTDA, 30.609.732/0001-44, GPR8B44, FRMEV03784602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.731/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA E MECANICA JMDS LTDA, 04.797.225/0001-71, QJR8E85, FRMEV03894302025, 606-82; QJR8E85, FRMEV03894292025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEC2I54, FRMEV03745882025, 606-82; RHU1D66, FRMEV03758232025, 606-82; SFD2E59, FRMEV03752372025, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RNK8G82, FRMEV03602282025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, HRO8E13, FRMEV03667052025, 606-82; PWE6B62, FRMEV03667092025, 606-82; HRO8E13, FRMEV03863272025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DLF9H92, FRMEV03672732025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIA4C58, FRMEV03677682025, 606-82; TRANSPORTADORA EDCARLOS LTDA, 26.173.403/0001-26, SHK6J47, FRMEV03678382025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS VASSULER LTDA., 17.776.914/0001-41, RTU5H73, FRMEV03683682025, 606-82; TRANSPORTADORA DJEIME LTDA, 56.589.153/0001-70, CUD1429, FRMEV03684682025, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, OKH3C75, FRMEV03687102025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 37.009.183/0001-16, ATL3J77, FRMEV03702252025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RYO6A38, FRMEV03703992025, 606-82; TRANSPORTADORA EURO LTDA, 06.206.715/0001- 81, IUL6J58, FRMEV03751832025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASIL LTDA , 26.398.670/0001-00, OBQ6030, FRMEV03759342025, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, TEY1H37, FRMEV03771532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.732/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, RYO5H15, FRMEV03769132025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV03862102025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0J04, FRMEV03863092025, 606-82; CIDINEI MORAIS, .597.349-*, MGD4J03, FRMEV03863302025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4B79, FRMEV03863372025, 606-82; FOW7H36, FRMEV03863412025, 606-82; CJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 54.832.038/0001-50, FTP3G65, FRMEV03771272025, 606-82; CICERO DA CUNHA TAVARES, .053.235-, PKJ1F58, FRMEV03867292025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-64, TPO9I84, FRMEV03870832025, 606-82; CLAUDIOMIR DE JESUZ, .520.109-, SFN1D89, FRMEV03866632025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMJ8G87, FRMEV03785002025, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, SXO7I49, FRMEV03785502025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBU7J25, FRMEV03774362025, 606-82; CFP TRANSPORTES LTDA, 49.240.170/0001-32, DBB1H85, FRMEV03772232025, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV03768772025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JAM3G87, FRMEV03769782025, 606-82; CLAUDINEI CARLOS DE OLIVEIRA, .131.698-*, HMV6I24, FRMEV03783572025, 606-82; CLAUDIO ALENCAR DA SILVA, .685.741-, ALZ4B45, FRMEV03776212025, 606-82; CLARICE BAUER, .185.909-, MCT1A80, FRMEV03868372025, 606-82; CLAUDINEI CARRARO TRUZZI, .468.769-*, IAI9167, FRMEV03865682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.322/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICK LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 18.787.649/0001-60, , FREVP00805172025, 773-0; , FREVP00820922025, 773-0; , FREVP00821192025, 773-0; VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA VIEIRA, .582.487-, , FREVP00806302025, 773-0; VICTOR GUILHERME SILVA DOS SANTOS, .552.047-, , FREVP00807492025, 773-0; , FREVP00807712025, 773-0; VILNARIO GOMES DOS SANTOS, .023.031-*, , FREVP00807842025, 773-0; VILMAR RECHE HORACIO, .986.321-, , FREVP00810972025, 773-0; , FREVP00819522025, 773- 0; VINICIUS FERREIRA DE ARAUJO LIMA, .359.147-, , FREVP00812032025, 773-0; VICTOR HITLER CARVALHO BERMEO, .349.362-*, , FREVP00814472025, 773-0; , FREVP00814482025, 773-0; , FREVP00814492025, 773-0; VINICIUS OSCAR PEREIRA , .079.909-, , FREVP00815812025, 773-0; VISAUTO LOCACAO E SERVICOS LTDA , 07.520.845/0001-57, , FREVP00813192025, 773-0; VILMA DOS SANTOS, .172.875-, , FREVP00814242025, 773-0; VISUALIZA ALUGUEL DE CARROS LTDA, 09.315.090/0001-84, , FREVP00820882025, 773-0; VIACAO UMUARAMA LTDA, 76.354.281/0001-42, , FREVP00821202025, 773-0; VIEIRA E VIEIRA LTDA, 31.316.949/0001-29, , FREVP00818312025, 773-0; VILQUISON ALEX BARAUSSE, *.831.939-, , FREVP00819772025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.323/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO MECANICA MIGUELVOLK'S LTDA, 34.100.925/0001-26, , FREVP00806482025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00805452025, 773-0; , FREVP00805632025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00805182025, 773-0; , FREVP00812042025, 773-0; , FREVP00810472025, 773-0; , FREVP00810942025, 773-0; , FREVP00811062025, 773-0; AUTO VIACAO TIJUCA S/A , 33.535.592/0001-03, , FREVP00806142025, 773-0; AUTO PREMIUM VEICULOS MULT I M A R C A S LTDA, 09.260.905/0001-75, , FREVP00808892025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00809262025, 773-0; , FREVP00811182025, 773-0; , FREVP00822652025, 773-0; AUTO ELETRICA E TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA , 36.127.531/0001-97, , FREVP00811362025, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA , 17.174.313/0001-69, , FREVP00814932025, 773-0; AVANCI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.655.585/0001-74, , FREVP00820942025, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00819422025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00817982025, 773-0; ASPEN COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA, 09.295.925/0003-43, , FREVP00835392025, 773-0; AUTO VIACAO REGINAS LTDA, 29.336.278/0001-16, , FREVP00835772025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta